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materia nº 138/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para a Construção de Creche na Rua Jequié, no Bairro Samaritá.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 44712 11.02
PROJETO DE LEI N« 138/12
DOCUMENT O N2 2647/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada ao
Programa Proinfância PAC II, através do
Convénio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE,
para a Construção de Creche na Rua Jequié,
no Bairro Samaritá.
Proc. n° 31129/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 752.857,35 (setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e
sete reais e trinta e cinco centavos), visando atender a despesa relacionada ao
Programa Proiníancia PAC II, através de Convénio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando a "Construção de Creche na
Rua Jequié, no Bairro Samaritá", com o seguinte código orçamentado
02.05.00.12.365.0082. í .450.4.4.90.51.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial, no montante de R$ 75.857,35 (setenta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a título de
contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código
02.13.00. i 5.451.0049.1.044.4.4.90.51.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43,
parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de R$ 680.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais) a ser repassada pelo Governo Federal por força de
Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3° - Esta Eei entra cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SÃO

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