| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para a Construção de Creche na Rua Jequié, no Bairro Samaritá. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 44712 11.02 PROJETO DE LEI N« 138/12 DOCUMENT O N2 2647/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para a Construção de Creche na Rua Jequié, no Bairro Samaritá. Proc. n° 31129/12 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 752.857,35 (setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), visando atender a despesa relacionada ao Programa Proiníancia PAC II, através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando a "Construção de Creche na Rua Jequié, no Bairro Samaritá", com o seguinte código orçamentado 02.05.00.12.365.0082. í .450.4.4.90.51.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 75.857,35 (setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.13.00. i 5.451.0049.1.044.4.4.90.51.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) a ser repassada pelo Governo Federal por força de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 3° - Esta Eei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO