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materia nº 139/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Rua Quarenta e Cinco, no Bairro Humaitá.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 45/12 , fl. 02
PROJETO DE LEI n° 139/12
DOCUMENT O n° 2649/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Kspecial
visando atender a despesa relacionada ao
Programa Proinfância PAC II, através do
Convénio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE,
para a Construção de Creche na Rua
Quarenta e Cinco, no Bairro Humaitá.
Proc.n° 31130/12
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.572.044,82 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, quarenta e
quatro reais e oitenta e dois centavos), visando atender a despesa relacionada ao
Programa Proinfância PAC II, através de Convénio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando "Construção de Creche na Rua
Quarenta e Cinco no Bairro Humaitá", com o seguinte código orçamentado
02.05.00.12.365.0082. l .448.4.4.90.51.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial, no montante de R$ 242.042,82 (du/entos e quarenta e dois
mil, quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de contrapartida
financeira, do crédito orçamentado de código 02.13.00.15.452.01022.46233.9030.00,
do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei
n° 4320/64, somados à importância de R$ 1.330.002,00 (um milhão, trezentos e
trinta mil e dois reais) a ser repassada pelo Governo Federal por força de Convénio
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SÃO

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