| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Rua Quarenta e Cinco, no Bairro Humaitá. |
| native_id | 6531 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 45/12 , fl. 02 PROJETO DE LEI n° 139/12 DOCUMENT O n° 2649/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Kspecial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Rua Quarenta e Cinco, no Bairro Humaitá. Proc.n° 31130/12 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.572.044,82 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando "Construção de Creche na Rua Quarenta e Cinco no Bairro Humaitá", com o seguinte código orçamentado 02.05.00.12.365.0082. l .448.4.4.90.51.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 242.042,82 (du/entos e quarenta e dois mil, quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentado de código 02.13.00.15.452.01022.46233.9030.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de R$ 1.330.002,00 (um milhão, trezentos e trinta mil e dois reais) a ser repassada pelo Governo Federal por força de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO