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materia nº 140/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para a Construção de Creche no Bairro Parque Continental.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°46/12 fl.02
PROJETODELEI NQ 140/12
DOCUMENTO NQ 2651/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada ao
Programa Proinfância PAC II, através do
Convénio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE,
para a Construção de Creche no Bairro
Parque Continental.
Proc. n° 31131/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.494.527,22 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil,
quinhentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), visando atender a despesa
relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convénio com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando "Construção de
Creche no Bairro Parque Continental", com o seguinte código orçamentário
02.05.00.12.365.0082. l .449.4.4.90.51.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial, no montante de R$ 164.525,22 (cento e sessenta e
quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), a
título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código
02.13.00.15.452.0102.2.462.3.3.90.30.00, do orçamento vigente, conforme artigo
43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de R$
1.330.002,00 (um milhão, trezentos e trinta mil e dois reais) a ser repassada pelo
Governo Federal por força de Convénio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3° - F^sta Lei entra em vigor na data de sua pub^iéação,
revogadas as disposições em contrário.
X
SÃO
aCCNTC

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