| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para a Construção de Creche no Bairro Parque Continental. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n°46/12 fl.02 PROJETODELEI NQ 140/12 DOCUMENTO NQ 2651/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para a Construção de Creche no Bairro Parque Continental. Proc. n° 31131/12 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.494.527,22 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando "Construção de Creche no Bairro Parque Continental", com o seguinte código orçamentário 02.05.00.12.365.0082. l .449.4.4.90.51.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 164.525,22 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.13.00.15.452.0102.2.462.3.3.90.30.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de R$ 1.330.002,00 (um milhão, trezentos e trinta mil e dois reais) a ser repassada pelo Governo Federal por força de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 3° - F^sta Lei entra em vigor na data de sua pub^iéação, revogadas as disposições em contrário. X SÃO aCCNTC