| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitano da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S., no exercício de 2012. |
| native_id | 6534 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Mensauemn"48/12 11.02 PROJETODELEI NQ 142/12 DOCUMENTO NO 2650/12 Autoriza o Poder Kxecutivo a conceder subvenção à Associação de < ulluru, La/cr, Esporte Social e I rabalho Metropolitano da Baixada Santista - ACLKSTRAME B.S., no exercício di 2012. Proc. n" 30623/12 Art. 1° - í;ica o Poder Executivo aulori/ado a conceder subvenção à Associação de Cultura, Laz.er, Hsporte Social e Trabalho Metropolitano da Baixada Santista ACLESTRAMH B.S., no exercício de 2012, no valor de R$ 38.000,00 (trinta c oito mil reais), para despesas de custeio. Art. 2° - A liberação do valor correspondente a subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art. 3" - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na l ,ei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar Federal n'1 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fa/.enda do Município. Art. 4" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0002.2.466.3.3.50.43.00. Art. 5" - lista Lei entra em vigor na dai a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO (^VICCNTC