br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 144/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo â conceder subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no exercício de 2012.
native_id6536

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 50/12 fl-02
PROJETO DE LEI n9 144/12
DOCUMENT O n° 2659/12
Autoriza o Poder Executivo â conceder
subvenção à Sociedade Beneficente de
Mãos Dadas com a Comunidade, no
exercício de 2012.
Proc. n" 30624/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no
exercício de 2012, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0002,2.471.3.3.50.43.00.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO
YTTTY^KTTV

open original →