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materia nº 147/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico — fiscais.
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G/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 58/12 / fl. 02
PROJETO DE LEI n9
DOCUMENTO n° 2677/12
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Estado
de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Fazenda,
visando ao incremento da
arrecadação de tributos e o
intercâmbio de dados cadastrais e
informações económico — fiscais.
Proc. n° 32840/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e o
intercâmbio de dados cadastrais e informações económico - fiscais.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO
-VICCNTC

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