| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico — fiscais. |
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G/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 58/12 / fl. 02 PROJETO DE LEI n9 DOCUMENTO n° 2677/12 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações económico — fiscais. Proc. n° 32840/12 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações económico - fiscais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO -VICCNTC