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materia nº 148/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando à cooperação técnica na área de administração tributária.
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a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 59/12 fl. 02
PROJETO DE LEI n° 148/12
DOCUMENT O n° 2679/12
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Estado
de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Fazenda,
visando à cooperação técnica na
área de administração tributária.
Proc. n° 32880/12
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Fazenda, visando à cooperação técnica na área de administração
tributária.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO
Mensagem n? 59/12 - f1.03
ijiíc se refere o parágrafo único do artigo 1° do Decreto n" 56.271, de 8 de outubro
!o 2010 Termo de Convénio que entre si celebram o Estado do São Paulo, por
• Emérito da Secretaria da Fazenda, e o Município de , visando a cooperação
ia área de administração tributária O ESTADO DE SÃO PAULO, por sua
ia da Fazenda, neste ato representado por seu titular, Sr , R.G. . nos termos
izaçao constante do Decreto n° , de de de , doravante denominado ESTADO,
icípio de . neste ato representado por seu titular, Sr. , R.G. , devidamente
do peia Lei Municipal n° , de de de , doravante denominado MUNICÍPIO,
n o presente Convénio, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei
8.J566, de 21 de julho de 1993, e alterações posteriores, mediante as seguintes
I
RA - O presente convénio tem por objetivo a fixação de critérios
s de ação do ESTADO e do MUNICÍPIO, para cooperação técnica na área
ri o uií$ rss.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para atingir esses objetivos, os partícipes se comprometem
fnúiua cooperação técnica nas seguintes modalidades:
o desenvolvimento conjunto ou a disponibilização recíproca de sistemas e
jrogramas de computação voltados para a gestão e fiscalização dos tributos de
:ompeténcia dos partícipes;
í ;i realização de cursos e treinamentos nas áreas técnica e jurídica.
TERCEIRA - Os sistemas e programas de computação desenvolvidos
;ipes para uso em qualquer área da administração tributária poderão ser
amente cedidos, mediante requerimento, respeitados, em qualquer hipótese,
oitos de propriedade e, quando aplicável, o sigilo quanto à forma de seu
de que trata o "caput" desta cláusula será formalizada em termo
o por ambos os partícipes, do qual deverão constar, quando for o caso, as
o programa ou sistema que devem ter tratamento sigíloso.
participes deverão acordar a assistência técnica a ser prestada pelo
do programa ou sistema, especificando-lhe a forma e prazo de duração.
_A QUARTA - Qualquer melhoria técnica que vier a ser implementada nos
e programas objetos de intercâmbio pelo convenerste que vier a recebe-
! »rf f * "
ermos deste Convénio, será dísponibilizado de imediato, sem qualquer
convenente cedente.
dministrações tributárias dos participes, o MUNICÍPIO poderá solicitar ao ESTADO
desenvolvimento de solução tecnológica específica, ou alteração de solução
vsstonto, que possibilite a redução dos custos relacionados à administração
Mensagem n^ 59/12 ' fl.04
CLAUSULA SEXTA - Quando houver interesse do MUNICÍPIO em obter solução
•ecnokxjicíi especifica, ou alteração de solução existente, no âmbito da
.víminifitraçao tributária, e sendo essa sofução também de interesse do ESTADO,
poderá o MUNICÍPIO solicitarão ESTADO o desenvolvimento da citada solução.
CLAUSULA SÉTIMA - Os partícipes prestar-se-ão mútua assistência, na medida de
suas disponibilidades, para a realização de cursos e treinamentos na área de
administração tributária, através de:
l - dispontbílização de vagas em cursos internos de cada convenente;
H cessão de servidores para atoarem como instrutores ou monitores;
III cessão de material dídático, ou autorização para sua reprodução;
IV realização de cursos ou treinamentos conjuntos;
V - disponibilização de instalações;
VI - outras formas de cooperação técnica, não descrita nos incisos acima.
§ 1 Cada um dos participes designará servidor para atuar permanentemente como
representante de cursos e treinamento, para os fins deste Convénio,
§ 2° - Caberá aos representantes de curso e treinamento manterem frequente
conta to entro st, a fim de identificar oportunidades de cooperação mútua em sua
§ 3° As ações de cooperação técnica relativas a cursos e treinamento poderão ser
propostas por qualquer dos partícipes, e somente serão realizadas se houver a
concordância de ambos, formalizada em ofícios.
do ESTADO, tanto a designação do representante de curso e
treinamento como a proposta ou concordância para realização das atividades
referidas no "caput" desta cláusula caberão ao Delegado Regional Tributário,
CLAUSULA OITAVA - Sempre que se fizer necessário discutir e deliberar matérias
de interesse comum, previstas neste Convénio, serão realizadas reuniões de
Irnb.ilho entre representantes dos partícipes, agendadas por iniciativa de qualquer
<los participes.
§ 1° E dispensada a nomeação formai dos representantes participantes de cada
rTun^io cio trabalho.
§ 2° Será lavrada ata de cada reunião, firmada por todos os presentes.
§ 3° Sempre que da reunião de trabalho resultar decisão que importe
v omprornisso dos participes, ta! decisão deverá ser ratificada mediante oficio
vxpodido. no âmbito do ESTADO, peio Delegado Regional Tributário, e no âmbito d<
MUNICÍPIO, polo Secretário .
IA - O presente Convénio não implicara em repasse de recursos
s sendo que quaisquer custos decorrentes deste Convénio não serão
Mensagem n9 59/12 ' f1.05
Bicados entro os partícipes, cabendo a cada um suportar o custo relativo aos seus
.••.'cursos humanos e materiais empregados.
O presente Convénio não confere aos agentes de cada um
ailícipes a faculdade de praticar atos de administração tributária privativas do
AUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convénio vigorará peio prazo de 5 (cinco)
D 35 a partir da data de sua assinatura.
AUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convénio poderá ser denunciado, a
alquer tempo, por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante
nunicaçào por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será
cindido por descumprimento das obrigações assumidas ou por ínfração legal,
dendo. cada conveneníe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas
USULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Convénio terá seu extraio publicado
Mário Oficia! do Estado - DOE e no Diário Oficial do Município - DOM, se
tente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.
;ULA DECIMA QUARTA - Sem prejuízo do cumprimento de disposições
especificas contidas neste termo, os partícipes, na execução do presente convénio,
deverão observar e cumprir integralmente as disposições do artigo 198 do Código
Tributário Nacional.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - Constatada a distribuição ou o uso indevido das
informações, sistemas ou programas de computador obtidos com base neste
Convénio, ou ainda, a divulgação ou a revelação de informações que venham a
comprometer a eficácia da administração tributária de qualquer dos partícipes,
cpon.as a parte que motivar a irregularidade responderá pelas consequências legais
decorrentes, sejam administrativas ou criminais.
.A DECIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de
São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à
execução ou interpretação do presente Convénio, que não resolvidas na esfera
administrativa pelas autoridades encarregadas de sua execução, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
F por estarem de acordo, firmam o presente convénio em 3 (três) vias de igua! teor
c forma e para o mesmo fim de direito, na presença das testemunhas abaixo
m de de SECRETÁRIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL

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