| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando à cooperação técnica na área de administração tributária. |
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a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 59/12 fl. 02 PROJETO DE LEI n° 148/12 DOCUMENT O n° 2679/12 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando à cooperação técnica na área de administração tributária. Proc. n° 32880/12 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando à cooperação técnica na área de administração tributária. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO Mensagem n? 59/12 - f1.03 ijiíc se refere o parágrafo único do artigo 1° do Decreto n" 56.271, de 8 de outubro !o 2010 Termo de Convénio que entre si celebram o Estado do São Paulo, por • Emérito da Secretaria da Fazenda, e o Município de , visando a cooperação ia área de administração tributária O ESTADO DE SÃO PAULO, por sua ia da Fazenda, neste ato representado por seu titular, Sr , R.G. . nos termos izaçao constante do Decreto n° , de de de , doravante denominado ESTADO, icípio de . neste ato representado por seu titular, Sr. , R.G. , devidamente do peia Lei Municipal n° , de de de , doravante denominado MUNICÍPIO, n o presente Convénio, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei 8.J566, de 21 de julho de 1993, e alterações posteriores, mediante as seguintes I RA - O presente convénio tem por objetivo a fixação de critérios s de ação do ESTADO e do MUNICÍPIO, para cooperação técnica na área ri o uií$ rss. CLÁUSULA SEGUNDA - Para atingir esses objetivos, os partícipes se comprometem fnúiua cooperação técnica nas seguintes modalidades: o desenvolvimento conjunto ou a disponibilização recíproca de sistemas e jrogramas de computação voltados para a gestão e fiscalização dos tributos de :ompeténcia dos partícipes; í ;i realização de cursos e treinamentos nas áreas técnica e jurídica. TERCEIRA - Os sistemas e programas de computação desenvolvidos ;ipes para uso em qualquer área da administração tributária poderão ser amente cedidos, mediante requerimento, respeitados, em qualquer hipótese, oitos de propriedade e, quando aplicável, o sigilo quanto à forma de seu de que trata o "caput" desta cláusula será formalizada em termo o por ambos os partícipes, do qual deverão constar, quando for o caso, as o programa ou sistema que devem ter tratamento sigíloso. participes deverão acordar a assistência técnica a ser prestada pelo do programa ou sistema, especificando-lhe a forma e prazo de duração. _A QUARTA - Qualquer melhoria técnica que vier a ser implementada nos e programas objetos de intercâmbio pelo convenerste que vier a recebe- ! »rf f * " ermos deste Convénio, será dísponibilizado de imediato, sem qualquer convenente cedente. dministrações tributárias dos participes, o MUNICÍPIO poderá solicitar ao ESTADO desenvolvimento de solução tecnológica específica, ou alteração de solução vsstonto, que possibilite a redução dos custos relacionados à administração Mensagem n^ 59/12 ' fl.04 CLAUSULA SEXTA - Quando houver interesse do MUNICÍPIO em obter solução •ecnokxjicíi especifica, ou alteração de solução existente, no âmbito da .víminifitraçao tributária, e sendo essa sofução também de interesse do ESTADO, poderá o MUNICÍPIO solicitarão ESTADO o desenvolvimento da citada solução. CLAUSULA SÉTIMA - Os partícipes prestar-se-ão mútua assistência, na medida de suas disponibilidades, para a realização de cursos e treinamentos na área de administração tributária, através de: l - dispontbílização de vagas em cursos internos de cada convenente; H cessão de servidores para atoarem como instrutores ou monitores; III cessão de material dídático, ou autorização para sua reprodução; IV realização de cursos ou treinamentos conjuntos; V - disponibilização de instalações; VI - outras formas de cooperação técnica, não descrita nos incisos acima. § 1 Cada um dos participes designará servidor para atuar permanentemente como representante de cursos e treinamento, para os fins deste Convénio, § 2° - Caberá aos representantes de curso e treinamento manterem frequente conta to entro st, a fim de identificar oportunidades de cooperação mútua em sua § 3° As ações de cooperação técnica relativas a cursos e treinamento poderão ser propostas por qualquer dos partícipes, e somente serão realizadas se houver a concordância de ambos, formalizada em ofícios. do ESTADO, tanto a designação do representante de curso e treinamento como a proposta ou concordância para realização das atividades referidas no "caput" desta cláusula caberão ao Delegado Regional Tributário, CLAUSULA OITAVA - Sempre que se fizer necessário discutir e deliberar matérias de interesse comum, previstas neste Convénio, serão realizadas reuniões de Irnb.ilho entre representantes dos partícipes, agendadas por iniciativa de qualquer <los participes. § 1° E dispensada a nomeação formai dos representantes participantes de cada rTun^io cio trabalho. § 2° Será lavrada ata de cada reunião, firmada por todos os presentes. § 3° Sempre que da reunião de trabalho resultar decisão que importe v omprornisso dos participes, ta! decisão deverá ser ratificada mediante oficio vxpodido. no âmbito do ESTADO, peio Delegado Regional Tributário, e no âmbito d< MUNICÍPIO, polo Secretário . IA - O presente Convénio não implicara em repasse de recursos s sendo que quaisquer custos decorrentes deste Convénio não serão Mensagem n9 59/12 ' f1.05 Bicados entro os partícipes, cabendo a cada um suportar o custo relativo aos seus .••.'cursos humanos e materiais empregados. O presente Convénio não confere aos agentes de cada um ailícipes a faculdade de praticar atos de administração tributária privativas do AUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convénio vigorará peio prazo de 5 (cinco) D 35 a partir da data de sua assinatura. AUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convénio poderá ser denunciado, a alquer tempo, por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante nunicaçào por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será cindido por descumprimento das obrigações assumidas ou por ínfração legal, dendo. cada conveneníe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas USULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente Convénio terá seu extraio publicado Mário Oficia! do Estado - DOE e no Diário Oficial do Município - DOM, se tente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura. ;ULA DECIMA QUARTA - Sem prejuízo do cumprimento de disposições especificas contidas neste termo, os partícipes, na execução do presente convénio, deverão observar e cumprir integralmente as disposições do artigo 198 do Código Tributário Nacional. CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - Constatada a distribuição ou o uso indevido das informações, sistemas ou programas de computador obtidos com base neste Convénio, ou ainda, a divulgação ou a revelação de informações que venham a comprometer a eficácia da administração tributária de qualquer dos partícipes, cpon.as a parte que motivar a irregularidade responderá pelas consequências legais decorrentes, sejam administrativas ou criminais. .A DECIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução ou interpretação do presente Convénio, que não resolvidas na esfera administrativa pelas autoridades encarregadas de sua execução, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. F por estarem de acordo, firmam o presente convénio em 3 (três) vias de igua! teor c forma e para o mesmo fim de direito, na presença das testemunhas abaixo m de de SECRETÁRIO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL