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materia nº 149/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes e Lazer - AVEL.
native_id6541

Autoria

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ANÍ-XO AO
M.e
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Assooiação Vicentina de Esportes e Lazer •
AVEL, foi fundada em 10 de janeiro de 2009, com sede na Av. Monteiro
Lobato n.° 105, na Vila Valença.
Trata-se de associação civil, de direito privado,
sem fins lucrativos, políticos e religiosos, que tem como finalidades
principais, dentre outras:
. O desenvolvimento do esporte na comunidade, com a criação e
expansão de espaços e instalações esportivas;
- Mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade
para auxiliar a secretaria municipal de esportes com a implementação
de projetos destinados a essa área.
- Conservação e manutenção de instalações, equipamentos e material
esportivo.
- Programação de átividades esportivas que envolvam a participação de
pais, amigos, esportistas e instalações esportivas.
- Realização de eventos esportivos, culturais e sociais assim como
campeonatos, mantendo intercâmbio com outras associações, dentro
e fora do Município.
Nascida do idealismo de algumas pessoas que
acreditam no esporte como alternativa para a socialização e o caminho sem
volta das drogas, a entidade vem cumprindo todos os objetivos que
nortearam sua fundação, tornando-se credora da gratidão da comunidade.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 149 /12
DOCUMENTO N.° 2694 /12
Considera de Utilidade Pública
a Associação Vicentina de
Esportes e Lazer - AVEL.
Art. 1.° • É considerada de Utilidade Pública a Associação Vicentina de
Esportes e Lazer- AVEL, com sede e foro no Município.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MAI
Em 21 d«
AFONSO DE SOUSA
de 2012.
Tl ST A
Tec0367/dh/ts
Comprovante de Inscrição o cie Situação Cadastral
Contribuintti.
''.vi-ifuH os dndos de Identificação da Pessoa Jurídica e. se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua ytuali/açno cadastral
11.016.057/0001-36
MATRIZ
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO'
CADASTRAL
ASSOCIAÇÃO VICENTINA DE ESPORTES E LAZER - AVEL
1 ' • • . !• . | • MH : l ' IMI N1 • N' iVI .-l l ANiAíi'- .
AVEL
• i j.i ,< ) l ..l '."Hli. AI ' MA^nvinAlif" Mj' tNOMlCA f!«INi.lM«L
y:< i'j-1 -01 - Produção e promoção de eventos esportivos
9,"i.19-1-99 - Outras Dtividades esportivas não especificadas anteriormente
• '"•!.':,'_. ! :jl v;H.'.A< HA N/. 11,'í! //, illfílíJ!-.A
299-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA
r-i TUPI
io
PARQUE SÃO VICENTE
. 463
~[ ' MUMICIfMf)
SÃO VICENTE SP
ATIV
HA T A OA SITUAR AO lIADASIKAl
10/02/2010
trução Norfnaíiva RFB n" 1 183, de 19 de agosto de 2011
no dia 16/03/2012 as 16:16:41 (data e hora de_Brasilia>
r Voltai !
Páama 1/1
c L- uso, i.
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA
ASSOCIAÇÃO VICENTINA DE ESPORTES E LAZER - AVEL
Aos trinta dias do mês ue Março de Dois mil e doze as 19 00 horas em sua sede, a
Diretona e os associados da ASSOCIAÇÃO VICENTINA DE ESPORTES E LAZER -
AVEL. reunidos em Assembleia Geral, sob a coordenação do St Igor Bernardo de
Andrade dão por aberto os trabalhos e colocam em discussão a seguinte Ordem do Dia
í Renúncia do Presidente. Si Igor Bernardo de Andrade por motivos particulares em
carater irrevogável M- Posse do Vice-Presidente ate o final do mandato Apôs discutidas
HS Oídens do Dia procedeu se a posse do Sr Paulo César Pereira da Silva ficando
assim constituída a Diretona Presidente Paulo César Pereira da Silva, 1° Tesoureiro
Paulo Rogério das Dores Silva. 1° Secretário: Esteia da Silva Griese e 2° Secretário
Adriano Silva dos Santos Dada a palavra ao Presidente Sr Paulo César Pereira da Silva
que agradece a confiança dos presentes e elogiando o empenho de todos que toma
posse até o final do mandato em 10 de Janeiro de 2013 E nada mais havendo a tratar.
foi encerrada a presente reunião, lavrando a presente Ata. que vai assinada pelo
Presidente 1" Tesoureiro e 1" Secretário São Vicente 30 de Março de 2012
Pauto Cés,a£P&eira da Silva
(es/dente
RG n" 45 230 679-6
.At: A-i. ±*j
Paulo Roefeno das Dores Silva
/ y; • i-\ __v^ / /_
RG n" 21 524 960
Esteia qa Silva Griese
1° Secretario
RG n" 33 8/5644-9
C.jr
ASSOCIAÇÃO VICENTINA DE ESPORTES
E LAZER - AVEL
RELAÇÃO DE DIRETORIA
Presidente Pauto César Pereira da Silva, solteiro autónomo
RG n" 45 230 679-6 e CPF n° 219 1 79 508-02
End R Uberaba n° 49 apto 21 - São Vicente/SP
Tesoureiro Paulo Rogério das Dores Silva, casado. Supervisor
RGn°215249GO e CPF n° 070 056 358-09
End R Ofélia Chaves de Meirelles n° 731 - São Vicente/SP
Secretario Esteta da Silva Griese solteira, estudante
RG n" 33 875 644-9 e GPF n° 266 321 128-11
F/.nd Rua R Prof3 Mana Lucileide S Gouveia n° 35 - Prata Grande/SP
Conselho Fiscal
Adriano Silva dos Santos solteiro, comerciante
RO n" 27 926 984-5 e CPF n° 289 778 328-10
F'rid Rua Paraguassu ri" 11J - São Vicente/SP
Adruina Aparecida cia Silva solteira Secretária Executiva
RG n11 ^9 500 883-0 e CPF n" 268 555 518-82
íi nd Rua do Túnel n" 190 - São Vicente/SP
SÃO VICEM TF. 30 DE MARÇO DE 2012
1535 3
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' . ;: . A ' .. i ' !-•'*y f f í\f ú Jp /-;-:.' ; '' : ' •• ' l l -'.' •', ,,'>:;
ESTATUTOS SOCIAIS
Capítulo l
Da Denominação. Sede. Fins e Duração
Art 1 - A . . • * . . .,;,n.7 •!<; .,t .o-"*.: ... . fundado em 10 de
Janeiro de 2009, com sede na Rua Monteiro Lobato n° 105 - Vila Valenca, foro do
Município de São Vicente, Estado de São Paulo, é uma associação civil, de direito
privado, com objetivos esportivo, recreativo, cultural, social e educacional, sem finalidades
lucrativas, políticas e religiosas, com prazo indeterminado de duração, podendo ser
dissolvida por acordo de seus associados, em Assembleia Geral, especialmente
convocada para esse fim
Art. 2 - A Associação tem finalidades principais:
a) - Como instituição auxiliar dos esportistas vicentinos, a AVEL terá por objetivo
primordial o desenvolvimento do esporte na comunidade, na criação e
expansão de espaços e instalações esportivas e na obra comum de formação
social e educacional;
b) - Auxiliar a Secretaria de Esportes da Prefeitura Municipal de São Vicente a
atingir os objetivos constantes do projeto;
c) - Representar as aspirações da comunidade e dos pais e amigos junto a
Secretaria de Esportes;
d) - Mobilizar os recursos humanos, matenais e financeiros da comunidade, para
auxiliara Secretaria de Esportes, promovendo condições que permitam;
- o desenvolvimento do esporte, através de projetos voltados para essa área,
- a conservação e manutenção das instalações, dos equipamentos e do
material esportivo,
- a programação de atividades esportivas que envolvam a participação de
pais, amigos, esportistas e a Secretaria de Esportes,
- criação e expansão de espaços e instalações esportivas,
e) - Realizar eventos esportivos, culturais e sociais, assim como campeonatos,
mantendo intercâmbio com outras associações, dentro e fora do Município.
f) - Criar fontes de renda destinada a atender suas finalidades, assim como
firmar convénios com o Poder Público Municipal. Estadual e Federal.
Parágrafo Único As atividades a serem desenvolvidas deverão estar previstas em um
Plano Anual de trabalho elaborado pela AVEL.
Art 3 - Para atender aos objetivos da AVEL, os meios e recursos serão obtidos através
de
a) -- contribuição dos associados;
b) - subvenções diversas;
c) -- doações.
d) - promoções diversas;
e) -- outras fontes
Art 4 - A contribuição a que se refere o inciso a' do art 3 será sempre facultativa
§ 1° - O Carãter facultativo das contribuições não isenta os sócios do dever moral
de. dentro de suas possibilidades cooperar para a constituição do fundo financeiro
da associação;
§ 2° - As contribuições dos associados, esportistas pais e amigos serão fixadas
pela Diretona da AVEL
§ 3r A época y a forma de recebimento das coninbuições serão fixadas peia
Diretoria da AVEl
1535 3
< M M!
§ 4° As contribuições arrecadadas serão depositadas em conta corrente da
Associação
§ 5° - A aplicação dos recursos financeiros constará do Plano Anual de
Trabalho da AVEL, levando-se em conta as seguintes prioridades
a) - desenvolvimento do esporte no município
b) - aquisição de material e equipamentos;
c) - consertos e reformas em instalações esportivas
Capitulo II
Dos Associados:
Art 5 - A Associação è constituída por numero ilimitado de associados, maiores de 18
anos, quites com os cofres do Clube.
Art. 6 - A Associação não fará distinção de raça, cor, nacionalidade, sexo, classe social,
concepção política, filosófica ou religiosa.
Art 7 - Os Associados dividem-se em três categonas
a) - Natos: O Secretário de Esportes do Município e funcionários da Secretana
de Esportes designados pelo próprio Secretáno,
b) - Admitidos: Qualquer membro da comunidade ligado ao esporte, desde que
aceito conforme juízo da Diretoria da Associação;
c) - Honorários: Os que assim forem considerados, em razão dos serviços
prestados ao esporte e ã AVEL, a juízo da Diretoria da Associação.
Parágrafo Único:
Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações
sociais
Dos direitos e deveres dos Associados:
Art 8 - São direitos dos associados:
a) - votar e ser votado,
b) - tomar parte nas Assembleias Gerais, manifestando-se pela palavra ou
pelo voto,
c) - participar das atividades organizadas pela AVEL,
c) - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos Diretores;
d) - receber informações sobre as atividades desenvolvidas aos esportistas;
e) - solicitar, quando em Assembleia, esclarecimentos a respeito da utilização
dos recursos financeiros da AVEL;
f) - apresentar elementos da comunidade para ampliação do quadro social.
Art 9 - São deveres dos associados:
a) - cumprir as disposições estatutárias;
b) - acatar as determinação da Díretoria e as resoluções das Assembleias;
c) - compareceras reuniões e assembleias da Entidade.
d) - colaborar nas campanhas e empreendimentos da entidade,
e) desempenhar os encargos de sua responsabilidade ou os que lhe forem
confiados
f) -- estar quites com a tesouraria, ressalvadas as restrições estatutárias;
g) -- prestar esclarecimentos sempre que for solicitado e apresentar a Diretoria
qualquer irregularidade verificada.
h) - respeitar todos os demais associados e zelar pela harmonia entre eles
defendendo, por atos ou palavras, o bom nome da AVEL e da Secretana de
Esportes
i) cooperar dentro de suas possibilidades para a constituição do fundo
financeiro da Associação
OFICIAL HE «EG
III R IDO TH￾1535 3
Art 10 Poderá ser excluído do quadro social por decisão da Diretoria, com anuência da
Assembleia Geral
a) - o associado que pedir sua exclusão,
b) - o associado que infringir qualquer norma deste Estatuto:
c) - em virtude de falta grave reconhecida ern procedimento que assegure
direito de defesa e recurso.
SET t,
O 4V11 S.;
J l J
S.
Capitulo 111
Dos órgãos diretivos:
Art 11 - São órgãos diretivos da Entidade,
a) - Assembleia Geral,
b) - Diretoria.
Assembleia Geral:
Art 12 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da entidade e compõem-se de todos os
associados no gozo de seus direitos tendo a faculdade de resolver dentro das leis
vigentes e dos dispositivos estatuários todos os assuntos e fins da entidade.
Art 13- Compete Privativamente à Assembleia Geral:
a) - Destituir os administradores,
b) - Alterar o estatuto
Parágrafo único: Para as deliberações de que trata este artigo, ê exigido o voto concorde
de 2/3 dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo
ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de 1/3 nas convocações seguintes
Art 14 - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses.
Art 15 - A Assembleia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
a) - pela Diretoria;
b) - por requerimento de um quinto dos sócios quites com as obrigações sociais;
c) - pelo Secretário de Esportes
Art 16 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital, constando a
"Ordem do dia", afixado na sede da instituição, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de cinco dias.
Art 17 - Qualquer Assembleia instalar-se-á em pnmeira convocação com 50% mais 1
(um) dos associados com direito a voto e, em segunda convocação feita meia hora após â
primeira, com a presença de qualquer numero de sócios com direito a voto.
Art 18 - As deliberações serão tomadas por meto de voto secreto ou aclamação, sendo
vedado o voto por procuração.
Art 19 - Nessas Assembleias é vedada a discussão de matéria estranha a convocação
Ari 20 - O Secretário de Esportes poderá participar das Assembleias e reuniões de
Diretoria, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento, fazendo
registrar em ata seus pontos de vtsta, sem direito a voto
Da Diretoria:
Ari 21- A Diretoria será constituída por um Presidente Vice-Presidente, 1° e 2°
Secretários e 1° e 2° Tesoureiros
§ 1n - O mandato da Diretona será de dois anos. podendo ser reeleita )
••» iv i», n t n t <", r :v 11 í i f- -H S^tt ' *
• :-' !!s H ft '"'( ""-*>!' v' l', t N M
r , 153^ 3
$ 2° Os membros da Diretoria serão eleitos, entre os associados, pela Assembleia
Geral v U
§ 3° - Os membros da Diretoria exercerão seus cargos gratuitamente, sendo vedada a
distribuição de lucros e bonificações ou bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto
§ 4° - O Presidente da Entidade poderá criar departamentos que venham a auxilia-lo
na administração da Entidade.
Art 22- Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
sempre que necessárto, por convocação do Presidente ou do Secretario de Esportes
P°"jLágiafo._único - Poderá perder o mandato o membro da Diretona que faltar a três
reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justo motivo aceito em reunião regular.
Art 23- Compete à Diretoria
a) - elaboram um programa anual de atividades, submetendo-o à aprovação da
Secretaria de Esportes;
b) - elaborar, apresentar e aprovar, através da Assembleia Geral, o relatório
anual de atividades e o da receita e despesa, referente_ao exercício anterior;
c) - entrosar-se com instituições públicas para mútua colaboração em atividades
de interesses comuns;
d) - contratar, demitir ou licenciar funcionários;
e) - administrar, económica e financeiramente a Entidade, autorizar despesas
f) - zelar pelo património da instituição, cumprindo e fazendo cumprir seu
Estatuto;
g) - resolver casos omissos e propor à Assembleia geral as modificações que se
fizeram necessárias nos Estatutos, submetendo-os ã apreciação da Secretaria
de Esportes
Art 24- Compete ao Presidente;
a) - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto,
b) - representar a Entidade, ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente;
c) - convocar reuniões da Diretoria e presidi-las,
d) - coordenar toda a atividade da Entidade;
e) - convocar Assembleia Geral;
O - movimentar cheques de bancos, recebidos ou donativos, com a respectiva
assinatura do Tesoureiro;
g) - solucionar os casos urgentes, submetendo-os, a seguir, à aprovação da
Diretona e da Secretaria de Esportes,
h) - convocar reuniões extraordinárias da diretoria quando julgá-las necessárias;
i) - apresentar mensalmente relatório de Atividades da Diretoria, em duas vias
(uma para a Secretaria de Esportes e outra para a Diretoria).
j) - apresentar mensalmente o balancete financeiro da AVEL, em duas vias (uma
para a Secretaria de Esportes e outra para a Diretoria).
Art 25- Compete ao Vice-Presidente
a) - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos
b) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Ari 26 - Ocorrendo vacância de cargos de Presidente e Vice-presidente, o
preenchimento dos mesmos processar-se-a por decisão da Assembleia Geral,
especialmente convocada para este fim
.único O preenchimento a que se refere este artigo visa somente a conclusão
de mandato da vaga ocornda
i"if 10. IA. n i". *ífc^ : - ' *
r . 1535 3
Art 27 - Comoete ao r Secretário; ,, , ^.,: .lM l
a; - organizar e ter sob sua guarda os arquivos da entidade. l r
b) - organizar e manter atualizado o cadastro dos sócios,
c) - redigir ou fazer redigir toda a correspondência da entidade, assinando-a
quando lhe competir;
d) - ter sob guarda o livro de atas; lavrar ou fazer lavrar as atas,
e j - secretariar as reuniões da Diretona.
f) - publicar ou fazer publicar as referentes a Entidade
Art 28 - Compete ao 2° Secretário:
a) - substituir o Pnmeiro Secretario em suas faltas ou impedimentos,
b) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Pnmeiro Secretário
Art, 29 - Compete ao 1° Tesoureiro;
a) - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas de
qualquer tipo. donativos em dinheiro ou espécie, ou quaisquer bens que se
destinem á entidade, mantendo em dia a descrição toda comprovada,
b) - pagar todas as contas e autorizar as despesas sempre com o visto do
Presidente, em conformidade com a aplicação dos recursos planejados;
cj - depositar em estabelecimento bancário as importâncias recebidas;
d) - retirar valores e cheques de bancos, correios, com a respectiva assinatura
do Presidente,
e) - apresentar relatórios mensais da receita e despesa para apreciação, ou
sempre que forem solicitados, e anualmente para submetê-los à Assembleia
Geral,
f) - manterem dia o Livro Caixa,
g) - conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos
relativos à Tesouraria, inclusive contas bancânas
h) - ter sob sua guarda e responsabilidade o património da Entidade;
i) - promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais a serem
adquiridos pela AVEL.
Art 30 - Compete ao 2° Tesoureiro:
a) - auxiliar o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas funções substituindo-o
nas faltas ou impedimentos,
b) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro
Capitulo IV
Da Intervenção:
Ari 31 - Sempre que as atividades da AVEL venham a contranaras finalidades definidas
neste Estatuto, poderá haver intervenção mediante solicitação da Secretaria de Esportes
ou dos membros da Associação às Autoridades competentes
§ 1° - O processo regular de apuração dos fatos será feito Peta Secretana de
Esportes da Prefeitura Municipal de São Vicente
§ 2° - A intervenção será determinada pela Secretana de Assuntos Jurídicos da
Prefeitura Municipal de São Vicente
Capitulo V
Das Eleições e Posses
Art 32 - As eleições para os órgãos dingentes da entidade realizar-se-âo bienalmente. no
mês de Janeiro, por convocação feita pelo Secretário de Esportes na qualidade de
Presidente Nato. do seguinte modo
ai - por aclamação para eleição «ia Diretona pela Assembleia Geral,
/
ÍVT/A; iif. ;uu :.!.';, )• -^so*
i JPIfMf A n f í ir. ;.(,[-Nl f
1535 3
v n..'-'! • ' i. MI
Art 33 - Ern caso de demissão ou renúncia coletiva, as eleições realizar-se-ào pela \
Assembleia Geral, extraordinariamente, na forma aqui estabelecida.
Art 34 - O direito de voto é pessoal e individual, não podendo ser exercido por
procuração í
Art 35 - Os eleitos tomarão posse em Assembleia Geral, através de termo em livro
própno, assinado por todos os eleitos e demais presentes
Capitulo VI
Do Património
Art 36 - O património da entidade é constituído:
a) - dos bens móveis e imóveis que a entidade possua ou venha a possuir;
b) - dos bens financeiros provenientes de contnbuicões dos associados,
subvenções, donativos, legados, rendas patrimoniais e resultados de atividades
sociais.
Ari 37 - E vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório.
Art. 38 - No caso de dissolução social da entidade, os bens remanescentes serão
destinados a outra entidade congénere, com personalidade jurídica, sede e atividades
preponderantes no Estado de São Paulo, designada pela Assembleia Geral.
Das disposições Gerais
Art 39 - A instituição somente poderá ser dissolvida por motivo de dificuldades
insuperáveis ao cumprimento de suas finalidades e mediante decisão unânime da
Assembleia Geral extraordinána convocada especialmente para fim.
Art 40 - O presente Estatuto poderá ser transformado, no todo ou em parte, em qualquer
tempo, por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e
entrará em vigor em data de seu registro em cartório.
Art 41 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.
Art 42 - Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obngações que
assumirem em nome da Associação, como administradores, mas respondem perante a
entidade pelos prejuízos que lhe causarem por infração às normas deste Estatuto e das
leis civis vigentes
Art 43 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pefa Diretoria e
referendados pela Assembleia Geral, com apreciação da Secretana de Esportes.
São Vicente. 10 de Janeiro de 2009 ,
R￾Mrv
L _B^ I Ne /4 /_! L[
LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal, fa z saber que
a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a se￾guinte Lei:
Art, lo - .As sociedades civis, associações e as fundações sadia
das no território do Município, podem ser declaradas￾de utilidade publica, provadqs os seguintes requisi -
tos:
.a) que adquiriram personalidade jurídica, ha mais de
10 anos;
b) que sorvem à colatlvidade em determinado setor con
, tinuadamente;
c) que os cargos de sua Diretoria não são remunerados,e
d) que sejam de reconhecida idoneidade.
§-Único - Quando se tratar de associações, não deverão os seus
estatutos conter dispositivos que impc-çapi a admissão
de sócios que não se. enquadrem rias finalidades sociais.
Art. 22 - São obrigações das sociedades, 'associações e íunclaçSos
que íorem declaradas de utilidade publica: . '
a) prestar ao Município a sua colaboração no sotor de
sua especialidade, e /
b) ceder ao Município, para fins sociais, temporaria￾mente, e mediante acordo, os locais onde tenham
suas atlvidades, t
Art, 50 - O Município fornecera as sociedades, associações o
fundações, diploma ei.i caie conotara a concessão de uti /
lidada publica.
Art. h® - Esta lei entrara c*m'vigor na data de sua publicação^
revogadas as disposições cm contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL IE SflO VICENTE, em 11 de fevereiro cíe
-1- 957- , . s?'1/
\ \ lf,
|\Urr;u!!i ' /
a) Lu i 7. B. Fe r ro ira . '" í '
n í \i J...
.. -PREFEITO :
í Í :
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; Proc. j 1 1
L E I N° k L\
LUIZ BENEDITINO. FERREIRA, Prefeito Municipal, ias sabor q
a Gamara Municipal de São Vicente õ.ecrc-ts. e elo sanciona a se￾guinte Lei:
Art. IQ - .As sociedades civis, associações e as fundações sádica
das no território do Município, podem ser declaradas￾de utilidade publi-ca, provados os seguintes requisi -
to s i
a) que adquiriram personalidade jurídica, ha maisi de
10 anos;
b) que servem a coletividade cm determinado setor con
: tinuadamentej
c) que os cargos do sue Diretoria não são remunerados,*»
d) que sejam de reconhecida idoneidade.
§-Unico - Quando se tratar de associações, não deverão os ,seus
estatutos conter Dispositivos quo impoçaçn a admissão
de sócios quo não se enquadram nas finalidades sociais.
Art. 2Q *. São obrigações, dos sociedades, .'f-.ssoclaçoe s e íunclaçõos
que forem declaradas de utilidade publica:
a) prestar ao Município a sua colaboração no sotor de
sua especialidade, e
b) ceder ao .Município, para íins sociais, temporaria￾mente, o mediante acordo, os locais onde tenham ' -
suas atlvidades.
/irt. 5° - O Município fornecera as sociedades, associações o
fundações, diploma ei;i oue constara a concessão de utj. /
lidade publica.
Art, UQ - Esta lei entrara cm'vigor na. data de sua publicação,
revogadas as disposições ow contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL I£ S#0 VICENTE, em 11 de fevereiro do
l 9';7. ' , , . . tf
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«2 (dois) Buo&n«
Artigo 2C -^ £sta Zei «rntrar#N>m vigor xis. data de sua publica».
.spoeições em contrario»
22 de Junho de i
\L PÃSQUAKBLLI « PEESIDKHTE
\
7.
i
Orlando Intrleri, Prefeito Municipal, faz sabejr que a
Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte lei:
Artigo 10 - Podem ser declaradas de utilidade publica,
nos termos da lei n° kkkt de 11 de Fevereiro de 19571 as
entidades que, embora sediadas em outros municípios, maj]
tiverem obras de benemerência e filantropia em São Vlcefl
te.
Artigo Za - Esta
publicação, revo,
Prefetbrffca
19^3. ' \
eritraVá eia vigor na dato de sua
' \s em contrario.
de São Vicente, em 29 de Abril de
Orlando Intrieri >
Prefeito Municipal 1_
t
E'
.
•fr
A.icxn do Dri. D."
Q^ O)/:
K Q 9/J2
Proc.
Jonas ~ioc?riguí?3, Prefeito I-íunlcipalf era exercício, faz
saber que a Cegara Municipal de São Vicente decreta e ele
sanciona a. seguinte leil
Artigo 1° - Pcssa a ter a seguinte rec?r\oão a letra "att
• ~ r , . ' ~ ' •"
do artigo lc da Lei nD,,L\llk>, de 11 de Fevereiro de 1957* •
"Quô funcionem efetivatnente ha dois anosj no mfnimore
tenham personalidade Jurídica.11^^,^
Artigo 2° - Esta lei entíár^èm vigor na Satã de sua
t /"A, \ ' • f ~ publicação, revogaflaS-^as dishosiçoes em contrario.
Prefeitura ^-íunl\Íp\ de S^o Vicente, era 27 de Agosto de
953. '
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\ . Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal era Exercício
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Cd 1861
Da nova redaçao ao artig o 29
da Lei n<?'444/57.
Processo n9 2956/sf.
António Fernando dos Reis , Prefeito do Municjí
pio de São Vicente-Estãnci a Balnearia , usando das atribuiçõe s que
lh e são conferidas por lei , faz ^aber, que ,a Câmara Municipa l de
creta e ele sancion a e promulg a a seguinte lei :
Art. 19 - passa a ter a segui n te 'redação o a^
tig o 29 da Lei n9 444/5?:
"Artigo 29 - são obrigações das sociedades , as
x soei açoes e_.f.undaçÕes que forem
decl ara.d-ás deVitilidad e pública :
a).p"restar ao MiinicTpio a sua c^
jlaboraçã o no ís-etor de sua esp^
c i á l i d a d e , e
b) ceder ao Município, para fins
sociai s e cultura'is s tempor^
• ' riamente, e mediant e acordo,os
locai s onde tenham suas ativj[
! . ,dades" .
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i
Art. 29 - Esta lei entrara em vigo r na data de
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario .
São Vicente , Cidade-Monument o da Histori a P£
tria , Collul a Mater da Nacionalidade , em 11 de março de 1981.
Eng . ANTÓNI O FERNAND O DOS REI S
Prefeit o Municipa l
a
331.A.
R. n° J
Proc. l\$\\SL
Projeto de Lei n° 33/95
de autoria do Vereador
Renato Caruso
Acrescenta parágrafo ao art 1° da Lei
n" 444 de 11/2/57, que estabelece
regras para reconhecimento de
utilidade pública municipal às
entidades sediadas no Município.
Proc. n°13937/95
LUIZ .CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia usando das atribuições que lhe são conferidas por-lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereiro
de 1957 o seguinte parágrafo 2°, passando o atual parágrafo único a 1°:
i
"Art 1°-. . .
§r-. . .
§ 2° - O prazo de dois anos de fundonojjtento previsto na
alínea "a" dês f c artigo será dispensado quando se traíar de
entidade que tenha obtido reconhecimento público nacional,
comprovado aíra^>és de matérias dn>u/gadas nos meios de
comunicação."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/
revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidacle Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 4 de agosto de 1995.
LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal

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