| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes e Lazer - AVEL. |
| native_id | 6541 |
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ANÍ-XO AO M.e Senhor Presidente Senhores Vereadores A Assooiação Vicentina de Esportes e Lazer • AVEL, foi fundada em 10 de janeiro de 2009, com sede na Av. Monteiro Lobato n.° 105, na Vila Valença. Trata-se de associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, políticos e religiosos, que tem como finalidades principais, dentre outras: . O desenvolvimento do esporte na comunidade, com a criação e expansão de espaços e instalações esportivas; - Mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade para auxiliar a secretaria municipal de esportes com a implementação de projetos destinados a essa área. - Conservação e manutenção de instalações, equipamentos e material esportivo. - Programação de átividades esportivas que envolvam a participação de pais, amigos, esportistas e instalações esportivas. - Realização de eventos esportivos, culturais e sociais assim como campeonatos, mantendo intercâmbio com outras associações, dentro e fora do Município. Nascida do idealismo de algumas pessoas que acreditam no esporte como alternativa para a socialização e o caminho sem volta das drogas, a entidade vem cumprindo todos os objetivos que nortearam sua fundação, tornando-se credora da gratidão da comunidade. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 149 /12 DOCUMENTO N.° 2694 /12 Considera de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes e Lazer - AVEL. Art. 1.° • É considerada de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes e Lazer- AVEL, com sede e foro no Município. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MAI Em 21 d« AFONSO DE SOUSA de 2012. Tl ST A Tec0367/dh/ts Comprovante de Inscrição o cie Situação Cadastral Contribuintti. ''.vi-ifuH os dndos de Identificação da Pessoa Jurídica e. se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua ytuali/açno cadastral 11.016.057/0001-36 MATRIZ REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO' CADASTRAL ASSOCIAÇÃO VICENTINA DE ESPORTES E LAZER - AVEL 1 ' • • . !• . | • MH : l ' IMI N1 • N' iVI .-l l ANiAíi'- . AVEL • i j.i ,< ) l ..l '."Hli. AI ' MA^nvinAlif" Mj' tNOMlCA f!«INi.lM«L y:< i'j-1 -01 - Produção e promoção de eventos esportivos 9,"i.19-1-99 - Outras Dtividades esportivas não especificadas anteriormente • '"•!.':,'_. ! :jl v;H.'.A< HA N/. 11,'í! //, illfílíJ!-.A 299-9 - ASSOCIAÇÃO PRIVADA r-i TUPI io PARQUE SÃO VICENTE . 463 ~[ ' MUMICIfMf) SÃO VICENTE SP ATIV HA T A OA SITUAR AO lIADASIKAl 10/02/2010 trução Norfnaíiva RFB n" 1 183, de 19 de agosto de 2011 no dia 16/03/2012 as 16:16:41 (data e hora de_Brasilia> r Voltai ! Páama 1/1 c L- uso, i. ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO VICENTINA DE ESPORTES E LAZER - AVEL Aos trinta dias do mês ue Março de Dois mil e doze as 19 00 horas em sua sede, a Diretona e os associados da ASSOCIAÇÃO VICENTINA DE ESPORTES E LAZER - AVEL. reunidos em Assembleia Geral, sob a coordenação do St Igor Bernardo de Andrade dão por aberto os trabalhos e colocam em discussão a seguinte Ordem do Dia í Renúncia do Presidente. Si Igor Bernardo de Andrade por motivos particulares em carater irrevogável M- Posse do Vice-Presidente ate o final do mandato Apôs discutidas HS Oídens do Dia procedeu se a posse do Sr Paulo César Pereira da Silva ficando assim constituída a Diretona Presidente Paulo César Pereira da Silva, 1° Tesoureiro Paulo Rogério das Dores Silva. 1° Secretário: Esteia da Silva Griese e 2° Secretário Adriano Silva dos Santos Dada a palavra ao Presidente Sr Paulo César Pereira da Silva que agradece a confiança dos presentes e elogiando o empenho de todos que toma posse até o final do mandato em 10 de Janeiro de 2013 E nada mais havendo a tratar. foi encerrada a presente reunião, lavrando a presente Ata. que vai assinada pelo Presidente 1" Tesoureiro e 1" Secretário São Vicente 30 de Março de 2012 Pauto Cés,a£P&eira da Silva (es/dente RG n" 45 230 679-6 .At: A-i. ±*j Paulo Roefeno das Dores Silva / y; • i-\ __v^ / /_ RG n" 21 524 960 Esteia qa Silva Griese 1° Secretario RG n" 33 8/5644-9 C.jr ASSOCIAÇÃO VICENTINA DE ESPORTES E LAZER - AVEL RELAÇÃO DE DIRETORIA Presidente Pauto César Pereira da Silva, solteiro autónomo RG n" 45 230 679-6 e CPF n° 219 1 79 508-02 End R Uberaba n° 49 apto 21 - São Vicente/SP Tesoureiro Paulo Rogério das Dores Silva, casado. Supervisor RGn°215249GO e CPF n° 070 056 358-09 End R Ofélia Chaves de Meirelles n° 731 - São Vicente/SP Secretario Esteta da Silva Griese solteira, estudante RG n" 33 875 644-9 e GPF n° 266 321 128-11 F/.nd Rua R Prof3 Mana Lucileide S Gouveia n° 35 - Prata Grande/SP Conselho Fiscal Adriano Silva dos Santos solteiro, comerciante RO n" 27 926 984-5 e CPF n° 289 778 328-10 F'rid Rua Paraguassu ri" 11J - São Vicente/SP Adruina Aparecida cia Silva solteira Secretária Executiva RG n11 ^9 500 883-0 e CPF n" 268 555 518-82 íi nd Rua do Túnel n" 190 - São Vicente/SP SÃO VICEM TF. 30 DE MARÇO DE 2012 1535 3 MK >••> < H «.'L ' . ;: . A ' .. i ' !-•'*y f f í\f ú Jp /-;-:.' ; '' : ' •• ' l l -'.' •', ,,'>:; ESTATUTOS SOCIAIS Capítulo l Da Denominação. Sede. Fins e Duração Art 1 - A . . • * . . .,;,n.7 •!<; .,t .o-"*.: ... . fundado em 10 de Janeiro de 2009, com sede na Rua Monteiro Lobato n° 105 - Vila Valenca, foro do Município de São Vicente, Estado de São Paulo, é uma associação civil, de direito privado, com objetivos esportivo, recreativo, cultural, social e educacional, sem finalidades lucrativas, políticas e religiosas, com prazo indeterminado de duração, podendo ser dissolvida por acordo de seus associados, em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim Art. 2 - A Associação tem finalidades principais: a) - Como instituição auxiliar dos esportistas vicentinos, a AVEL terá por objetivo primordial o desenvolvimento do esporte na comunidade, na criação e expansão de espaços e instalações esportivas e na obra comum de formação social e educacional; b) - Auxiliar a Secretaria de Esportes da Prefeitura Municipal de São Vicente a atingir os objetivos constantes do projeto; c) - Representar as aspirações da comunidade e dos pais e amigos junto a Secretaria de Esportes; d) - Mobilizar os recursos humanos, matenais e financeiros da comunidade, para auxiliara Secretaria de Esportes, promovendo condições que permitam; - o desenvolvimento do esporte, através de projetos voltados para essa área, - a conservação e manutenção das instalações, dos equipamentos e do material esportivo, - a programação de atividades esportivas que envolvam a participação de pais, amigos, esportistas e a Secretaria de Esportes, - criação e expansão de espaços e instalações esportivas, e) - Realizar eventos esportivos, culturais e sociais, assim como campeonatos, mantendo intercâmbio com outras associações, dentro e fora do Município. f) - Criar fontes de renda destinada a atender suas finalidades, assim como firmar convénios com o Poder Público Municipal. Estadual e Federal. Parágrafo Único As atividades a serem desenvolvidas deverão estar previstas em um Plano Anual de trabalho elaborado pela AVEL. Art 3 - Para atender aos objetivos da AVEL, os meios e recursos serão obtidos através de a) -- contribuição dos associados; b) - subvenções diversas; c) -- doações. d) - promoções diversas; e) -- outras fontes Art 4 - A contribuição a que se refere o inciso a' do art 3 será sempre facultativa § 1° - O Carãter facultativo das contribuições não isenta os sócios do dever moral de. dentro de suas possibilidades cooperar para a constituição do fundo financeiro da associação; § 2° - As contribuições dos associados, esportistas pais e amigos serão fixadas pela Diretona da AVEL § 3r A época y a forma de recebimento das coninbuições serão fixadas peia Diretoria da AVEl 1535 3 < M M! § 4° As contribuições arrecadadas serão depositadas em conta corrente da Associação § 5° - A aplicação dos recursos financeiros constará do Plano Anual de Trabalho da AVEL, levando-se em conta as seguintes prioridades a) - desenvolvimento do esporte no município b) - aquisição de material e equipamentos; c) - consertos e reformas em instalações esportivas Capitulo II Dos Associados: Art 5 - A Associação è constituída por numero ilimitado de associados, maiores de 18 anos, quites com os cofres do Clube. Art. 6 - A Associação não fará distinção de raça, cor, nacionalidade, sexo, classe social, concepção política, filosófica ou religiosa. Art 7 - Os Associados dividem-se em três categonas a) - Natos: O Secretário de Esportes do Município e funcionários da Secretana de Esportes designados pelo próprio Secretáno, b) - Admitidos: Qualquer membro da comunidade ligado ao esporte, desde que aceito conforme juízo da Diretoria da Associação; c) - Honorários: Os que assim forem considerados, em razão dos serviços prestados ao esporte e ã AVEL, a juízo da Diretoria da Associação. Parágrafo Único: Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais Dos direitos e deveres dos Associados: Art 8 - São direitos dos associados: a) - votar e ser votado, b) - tomar parte nas Assembleias Gerais, manifestando-se pela palavra ou pelo voto, c) - participar das atividades organizadas pela AVEL, c) - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos Diretores; d) - receber informações sobre as atividades desenvolvidas aos esportistas; e) - solicitar, quando em Assembleia, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da AVEL; f) - apresentar elementos da comunidade para ampliação do quadro social. Art 9 - São deveres dos associados: a) - cumprir as disposições estatutárias; b) - acatar as determinação da Díretoria e as resoluções das Assembleias; c) - compareceras reuniões e assembleias da Entidade. d) - colaborar nas campanhas e empreendimentos da entidade, e) desempenhar os encargos de sua responsabilidade ou os que lhe forem confiados f) -- estar quites com a tesouraria, ressalvadas as restrições estatutárias; g) -- prestar esclarecimentos sempre que for solicitado e apresentar a Diretoria qualquer irregularidade verificada. h) - respeitar todos os demais associados e zelar pela harmonia entre eles defendendo, por atos ou palavras, o bom nome da AVEL e da Secretana de Esportes i) cooperar dentro de suas possibilidades para a constituição do fundo financeiro da Associação OFICIAL HE «EG III R IDO TH1535 3 Art 10 Poderá ser excluído do quadro social por decisão da Diretoria, com anuência da Assembleia Geral a) - o associado que pedir sua exclusão, b) - o associado que infringir qualquer norma deste Estatuto: c) - em virtude de falta grave reconhecida ern procedimento que assegure direito de defesa e recurso. SET t, O 4V11 S.; J l J S. Capitulo 111 Dos órgãos diretivos: Art 11 - São órgãos diretivos da Entidade, a) - Assembleia Geral, b) - Diretoria. Assembleia Geral: Art 12 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da entidade e compõem-se de todos os associados no gozo de seus direitos tendo a faculdade de resolver dentro das leis vigentes e dos dispositivos estatuários todos os assuntos e fins da entidade. Art 13- Compete Privativamente à Assembleia Geral: a) - Destituir os administradores, b) - Alterar o estatuto Parágrafo único: Para as deliberações de que trata este artigo, ê exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes Art 14 - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses. Art 15 - A Assembleia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada: a) - pela Diretoria; b) - por requerimento de um quinto dos sócios quites com as obrigações sociais; c) - pelo Secretário de Esportes Art 16 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital, constando a "Ordem do dia", afixado na sede da instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de cinco dias. Art 17 - Qualquer Assembleia instalar-se-á em pnmeira convocação com 50% mais 1 (um) dos associados com direito a voto e, em segunda convocação feita meia hora após â primeira, com a presença de qualquer numero de sócios com direito a voto. Art 18 - As deliberações serão tomadas por meto de voto secreto ou aclamação, sendo vedado o voto por procuração. Art 19 - Nessas Assembleias é vedada a discussão de matéria estranha a convocação Ari 20 - O Secretário de Esportes poderá participar das Assembleias e reuniões de Diretoria, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento, fazendo registrar em ata seus pontos de vtsta, sem direito a voto Da Diretoria: Ari 21- A Diretoria será constituída por um Presidente Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários e 1° e 2° Tesoureiros § 1n - O mandato da Diretona será de dois anos. podendo ser reeleita ) ••» iv i», n t n t <", r :v 11 í i f- -H S^tt ' * • :-' !!s H ft '"'( ""-*>!' v' l', t N M r , 153^ 3 $ 2° Os membros da Diretoria serão eleitos, entre os associados, pela Assembleia Geral v U § 3° - Os membros da Diretoria exercerão seus cargos gratuitamente, sendo vedada a distribuição de lucros e bonificações ou bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto § 4° - O Presidente da Entidade poderá criar departamentos que venham a auxilia-lo na administração da Entidade. Art 22- Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessárto, por convocação do Presidente ou do Secretario de Esportes P°"jLágiafo._único - Poderá perder o mandato o membro da Diretona que faltar a três reuniões consecutivas ou sete alternadas, sem justo motivo aceito em reunião regular. Art 23- Compete à Diretoria a) - elaboram um programa anual de atividades, submetendo-o à aprovação da Secretaria de Esportes; b) - elaborar, apresentar e aprovar, através da Assembleia Geral, o relatório anual de atividades e o da receita e despesa, referente_ao exercício anterior; c) - entrosar-se com instituições públicas para mútua colaboração em atividades de interesses comuns; d) - contratar, demitir ou licenciar funcionários; e) - administrar, económica e financeiramente a Entidade, autorizar despesas f) - zelar pelo património da instituição, cumprindo e fazendo cumprir seu Estatuto; g) - resolver casos omissos e propor à Assembleia geral as modificações que se fizeram necessárias nos Estatutos, submetendo-os ã apreciação da Secretaria de Esportes Art 24- Compete ao Presidente; a) - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, b) - representar a Entidade, ativa e passivamente, judicial ou extra judicialmente; c) - convocar reuniões da Diretoria e presidi-las, d) - coordenar toda a atividade da Entidade; e) - convocar Assembleia Geral; O - movimentar cheques de bancos, recebidos ou donativos, com a respectiva assinatura do Tesoureiro; g) - solucionar os casos urgentes, submetendo-os, a seguir, à aprovação da Diretona e da Secretaria de Esportes, h) - convocar reuniões extraordinárias da diretoria quando julgá-las necessárias; i) - apresentar mensalmente relatório de Atividades da Diretoria, em duas vias (uma para a Secretaria de Esportes e outra para a Diretoria). j) - apresentar mensalmente o balancete financeiro da AVEL, em duas vias (uma para a Secretaria de Esportes e outra para a Diretoria). Art 25- Compete ao Vice-Presidente a) - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos b) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. Ari 26 - Ocorrendo vacância de cargos de Presidente e Vice-presidente, o preenchimento dos mesmos processar-se-a por decisão da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim .único O preenchimento a que se refere este artigo visa somente a conclusão de mandato da vaga ocornda i"if 10. IA. n i". *ífc^ : - ' * r . 1535 3 Art 27 - Comoete ao r Secretário; ,, , ^.,: .lM l a; - organizar e ter sob sua guarda os arquivos da entidade. l r b) - organizar e manter atualizado o cadastro dos sócios, c) - redigir ou fazer redigir toda a correspondência da entidade, assinando-a quando lhe competir; d) - ter sob guarda o livro de atas; lavrar ou fazer lavrar as atas, e j - secretariar as reuniões da Diretona. f) - publicar ou fazer publicar as referentes a Entidade Art 28 - Compete ao 2° Secretário: a) - substituir o Pnmeiro Secretario em suas faltas ou impedimentos, b) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Pnmeiro Secretário Art, 29 - Compete ao 1° Tesoureiro; a) - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas de qualquer tipo. donativos em dinheiro ou espécie, ou quaisquer bens que se destinem á entidade, mantendo em dia a descrição toda comprovada, b) - pagar todas as contas e autorizar as despesas sempre com o visto do Presidente, em conformidade com a aplicação dos recursos planejados; cj - depositar em estabelecimento bancário as importâncias recebidas; d) - retirar valores e cheques de bancos, correios, com a respectiva assinatura do Presidente, e) - apresentar relatórios mensais da receita e despesa para apreciação, ou sempre que forem solicitados, e anualmente para submetê-los à Assembleia Geral, f) - manterem dia o Livro Caixa, g) - conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos relativos à Tesouraria, inclusive contas bancânas h) - ter sob sua guarda e responsabilidade o património da Entidade; i) - promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais a serem adquiridos pela AVEL. Art 30 - Compete ao 2° Tesoureiro: a) - auxiliar o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas funções substituindo-o nas faltas ou impedimentos, b) - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro Capitulo IV Da Intervenção: Ari 31 - Sempre que as atividades da AVEL venham a contranaras finalidades definidas neste Estatuto, poderá haver intervenção mediante solicitação da Secretaria de Esportes ou dos membros da Associação às Autoridades competentes § 1° - O processo regular de apuração dos fatos será feito Peta Secretana de Esportes da Prefeitura Municipal de São Vicente § 2° - A intervenção será determinada pela Secretana de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de São Vicente Capitulo V Das Eleições e Posses Art 32 - As eleições para os órgãos dingentes da entidade realizar-se-âo bienalmente. no mês de Janeiro, por convocação feita pelo Secretário de Esportes na qualidade de Presidente Nato. do seguinte modo ai - por aclamação para eleição «ia Diretona pela Assembleia Geral, / ÍVT/A; iif. ;uu :.!.';, )• -^so* i JPIfMf A n f í ir. ;.(,[-Nl f 1535 3 v n..'-'! • ' i. MI Art 33 - Ern caso de demissão ou renúncia coletiva, as eleições realizar-se-ào pela \ Assembleia Geral, extraordinariamente, na forma aqui estabelecida. Art 34 - O direito de voto é pessoal e individual, não podendo ser exercido por procuração í Art 35 - Os eleitos tomarão posse em Assembleia Geral, através de termo em livro própno, assinado por todos os eleitos e demais presentes Capitulo VI Do Património Art 36 - O património da entidade é constituído: a) - dos bens móveis e imóveis que a entidade possua ou venha a possuir; b) - dos bens financeiros provenientes de contnbuicões dos associados, subvenções, donativos, legados, rendas patrimoniais e resultados de atividades sociais. Ari 37 - E vedado o emprego dos fundos sociais em operações de caráter aleatório. Art. 38 - No caso de dissolução social da entidade, os bens remanescentes serão destinados a outra entidade congénere, com personalidade jurídica, sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, designada pela Assembleia Geral. Das disposições Gerais Art 39 - A instituição somente poderá ser dissolvida por motivo de dificuldades insuperáveis ao cumprimento de suas finalidades e mediante decisão unânime da Assembleia Geral extraordinána convocada especialmente para fim. Art 40 - O presente Estatuto poderá ser transformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor em data de seu registro em cartório. Art 41 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral. Art 42 - Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obngações que assumirem em nome da Associação, como administradores, mas respondem perante a entidade pelos prejuízos que lhe causarem por infração às normas deste Estatuto e das leis civis vigentes Art 43 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pefa Diretoria e referendados pela Assembleia Geral, com apreciação da Secretana de Esportes. São Vicente. 10 de Janeiro de 2009 , RMrv L _B^ I Ne /4 /_! L[ LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal, fa z saber que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte Lei: Art, lo - .As sociedades civis, associações e as fundações sadia das no território do Município, podem ser declaradasde utilidade publica, provadqs os seguintes requisi - tos: .a) que adquiriram personalidade jurídica, ha mais de 10 anos; b) que sorvem à colatlvidade em determinado setor con , tinuadamente; c) que os cargos de sua Diretoria não são remunerados,e d) que sejam de reconhecida idoneidade. §-Único - Quando se tratar de associações, não deverão os seus estatutos conter dispositivos que impc-çapi a admissão de sócios que não se. enquadrem rias finalidades sociais. Art. 22 - São obrigações das sociedades, 'associações e íunclaçSos que íorem declaradas de utilidade publica: . ' a) prestar ao Município a sua colaboração no sotor de sua especialidade, e / b) ceder ao Município, para fins sociais, temporariamente, e mediante acordo, os locais onde tenham suas atlvidades, t Art, 50 - O Município fornecera as sociedades, associações o fundações, diploma ei.i caie conotara a concessão de uti / lidada publica. Art. h® - Esta lei entrara c*m'vigor na data de sua publicação^ revogadas as disposições cm contrario. PREFEITURA MUNICIPAL IE SflO VICENTE, em 11 de fevereiro cíe -1- 957- , . s?'1/ \ \ lf, |\Urr;u!!i ' / a) Lu i 7. B. Fe r ro ira . '" í ' n í \i J... .. -PREFEITO : í Í : , /\!|pr;nl;i l'/ ; Proc. j 1 1 L E I N° k L\ LUIZ BENEDITINO. FERREIRA, Prefeito Municipal, ias sabor q a Gamara Municipal de São Vicente õ.ecrc-ts. e elo sanciona a seguinte Lei: Art. IQ - .As sociedades civis, associações e as fundações sádica das no território do Município, podem ser declaradasde utilidade publi-ca, provados os seguintes requisi - to s i a) que adquiriram personalidade jurídica, ha maisi de 10 anos; b) que servem a coletividade cm determinado setor con : tinuadamentej c) que os cargos do sue Diretoria não são remunerados,*» d) que sejam de reconhecida idoneidade. §-Unico - Quando se tratar de associações, não deverão os ,seus estatutos conter Dispositivos quo impoçaçn a admissão de sócios quo não se enquadram nas finalidades sociais. Art. 2Q *. São obrigações, dos sociedades, .'f-.ssoclaçoe s e íunclaçõos que forem declaradas de utilidade publica: a) prestar ao Município a sua colaboração no sotor de sua especialidade, e b) ceder ao .Município, para íins sociais, temporariamente, o mediante acordo, os locais onde tenham ' - suas atlvidades. /irt. 5° - O Município fornecera as sociedades, associações o fundações, diploma ei;i oue constara a concessão de utj. / lidade publica. Art, UQ - Esta lei entrara cm'vigor na. data de sua publicação, revogadas as disposições ow contrario. PREFEITURA MUNICIPAL I£ S#0 VICENTE, em 11 de fevereiro do l 9';7. ' , , . . tf rmla VI \w a) Luiz-. B. Ferro ira . f * ' [ ' ';.; ' T ' i í i r i r T? T'n n ' — ~ ~ ' ' ' ,,,,/. Mir.ra.la V! 1/ Allrr;,,l;i i. £&U& ÚJ: ££ jgÇEKfgj BgAiq>0 ML M Sl& Xr l f Artigo l c - lía letra «a" do Artigo !<* xSa. J-ei n^ W*t de 11 de de fevereiro de l 957» onde cê lês «10 &Doe% leia-ee «2 (dois) Buo&n« Artigo 2C -^ £sta Zei «rntrar#N>m vigor xis. data de sua publica». .spoeições em contrario» 22 de Junho de i \L PÃSQUAKBLLI « PEESIDKHTE \ 7. i Orlando Intrleri, Prefeito Municipal, faz sabejr que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 10 - Podem ser declaradas de utilidade publica, nos termos da lei n° kkkt de 11 de Fevereiro de 19571 as entidades que, embora sediadas em outros municípios, maj] tiverem obras de benemerência e filantropia em São Vlcefl te. Artigo Za - Esta publicação, revo, Prefetbrffca 19^3. ' \ eritraVá eia vigor na dato de sua ' \s em contrario. de São Vicente, em 29 de Abril de Orlando Intrieri > Prefeito Municipal 1_ t E' . •fr A.icxn do Dri. D." Q^ O)/: K Q 9/J2 Proc. Jonas ~ioc?riguí?3, Prefeito I-íunlcipalf era exercício, faz saber que a Cegara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a. seguinte leil Artigo 1° - Pcssa a ter a seguinte rec?r\oão a letra "att • ~ r , . ' ~ ' •" do artigo lc da Lei nD,,L\llk>, de 11 de Fevereiro de 1957* • "Quô funcionem efetivatnente ha dois anosj no mfnimore tenham personalidade Jurídica.11^^,^ Artigo 2° - Esta lei entíár^èm vigor na Satã de sua t /"A, \ ' • f ~ publicação, revogaflaS-^as dishosiçoes em contrario. Prefeitura ^-íunl\Íp\ de S^o Vicente, era 27 de Agosto de 953. ' v \ . Jonas Rodrigues Prefeito Municipal era Exercício •l'- • • - j 'u. ..j, ..--y Ae d T D i LI n H / ° 3 J a J a -i d ' B MI ' ££ 6 T ap o m n f a p t? Q i1 a 'apepTjBuoTDe M E p a a q e j^ B j n ]; ~[ a 3 ' E T j q B j B f . T - o :) s T H e p oquauinuO H a p e p T 3 ' a q u a D T A ° B S ui3 saoStsodsf p SE sepB3o/\a.i * oeSea T ^ qn d En s e p B q tf p u u ui3 BJeaqu a Taq - eqs g - 52 oS ' (l :sorjTSTn b _ a j saquinãa s só sope/i.o-id 'EDi^qn d ap B P T T 7 3 n aP SBpEjex^a p ja s ^oiapo d 'oídi o Tunu i o p oTaoqTJja q o u epe A.O jduio o apE p -"tATq e n o oe5ET;-[Tj 'apa s moo saoSEpun j SE 3 Sao5eTDOSS E ( STATD V 'S3pEp3TDO S S Vtl a p o,TT3-iaAD j a p \p '*}*}*} ó Epa a aquinSa s E ja q E BSSBJ - Ò T : L Ç 6 T op qnde o o oi?5 a EUOTDUE S aj a a e^a^Da p j e d 1 01 u ' T a i ao d sEptaajuo D OES a i\ anb saoST n QECJ ap oTdTDTuni ^ op oq^aja^ j 'em n :Ta- [ aquinSa s E u 8 E.ieuiE3 E an b jaqss 2b j ^ E sup opues n ' Cd 1861 Da nova redaçao ao artig o 29 da Lei n<?'444/57. Processo n9 2956/sf. António Fernando dos Reis , Prefeito do Municjí pio de São Vicente-Estãnci a Balnearia , usando das atribuiçõe s que lh e são conferidas por lei , faz ^aber, que ,a Câmara Municipa l de creta e ele sancion a e promulg a a seguinte lei : Art. 19 - passa a ter a segui n te 'redação o a^ tig o 29 da Lei n9 444/5?: "Artigo 29 - são obrigações das sociedades , as x soei açoes e_.f.undaçÕes que forem decl ara.d-ás deVitilidad e pública : a).p"restar ao MiinicTpio a sua c^ jlaboraçã o no ís-etor de sua esp^ c i á l i d a d e , e b) ceder ao Município, para fins sociai s e cultura'is s tempor^ • ' riamente, e mediant e acordo,os locai s onde tenham suas ativj[ ! . ,dades" . • i i Art. 29 - Esta lei entrara em vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario . São Vicente , Cidade-Monument o da Histori a P£ tria , Collul a Mater da Nacionalidade , em 11 de março de 1981. Eng . ANTÓNI O FERNAND O DOS REI S Prefeit o Municipa l a 331.A. R. n° J Proc. l\$\\SL Projeto de Lei n° 33/95 de autoria do Vereador Renato Caruso Acrescenta parágrafo ao art 1° da Lei n" 444 de 11/2/57, que estabelece regras para reconhecimento de utilidade pública municipal às entidades sediadas no Município. Proc. n°13937/95 LUIZ .CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia usando das atribuições que lhe são conferidas por-lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 444 de 11 de fevereiro de 1957 o seguinte parágrafo 2°, passando o atual parágrafo único a 1°: i "Art 1°-. . . §r-. . . § 2° - O prazo de dois anos de fundonojjtento previsto na alínea "a" dês f c artigo será dispensado quando se traíar de entidade que tenha obtido reconhecimento público nacional, comprovado aíra^>és de matérias dn>u/gadas nos meios de comunicação." Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/ revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidacle Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de agosto de 1995. LUIZ CARLOS Prefeito Municipal