| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e fator RH nas fichas escolares dos alunos da rede de ensino fundamental da rede pública e particular no âmbito do Município. |
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Original anexo ao Proc. n*. Senhor Presidente Senhores Vereadores O objetivo da presente propositura é prevenir doenças e proteger a saúde dos alunos que estudam na rede pública e particular de ensino do Município, inserindo dados nas fichas desses alunos, de forma a possibilitar rápida intervenção em caso de acidentes ou infortúnios que venham a ocorrer nas dependências desses estabelecimentos. Em face do exposto, na certeza de poder contar com o apoio dos nobres Pares, sempre no interesse de preservar nossas crianças e jovens, Submeto ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 152 /12 DOCUMENTO N.° 2703 /12 Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e fator RH nas fichas escolares dos alunos da rede de ensino fundamental da rede pública e particular no âmbito do Município. Art. 1.° - Os estabelecimentos de ensino fundamental da rede pública e particular do Município farão constar nas fichas de matrícula de seus alunos o grupo sanguíneo e o fator RH. Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, serão aceitos os resultados fornecidos pelos exames realizados nas unidades públicas de saúde ou em laboratórios particulares, i Art. 2.° - Serão incluídos também nas fichas de matrícula os resultados de testes antialérgicos, de glicemia ou outros, a pedido da família, que providenciará os exames necessários. Art. 3.° - Os estabelecimentos de ensino enviarão comunicação aos responsáveis pelo aluno, quando menor, e o cumprimento do disposto nos artigos 1.° e 2.° dependerá da autorização daqueles. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de junho de 2012. WILSON VRGAS-TIÇA