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materia nº 152/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaTorna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e fator RH nas fichas escolares dos alunos da rede de ensino fundamental da rede pública e particular no âmbito do Município.
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texto original #

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Original anexo ao
Proc. n*.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo da presente propositura é
prevenir doenças e proteger a saúde dos alunos que
estudam na rede pública e particular de ensino do
Município, inserindo dados nas fichas desses alunos, de
forma a possibilitar rápida intervenção em caso de
acidentes ou infortúnios que venham a ocorrer nas
dependências desses estabelecimentos.
Em face do exposto, na certeza de
poder contar com o apoio dos nobres Pares, sempre no
interesse de preservar nossas crianças e jovens,
Submeto ao E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 152 /12
DOCUMENTO N.° 2703 /12
Torna obrigatória a inscrição do
grupo sanguíneo e fator RH
nas fichas escolares dos alunos
da rede de ensino fundamental
da rede pública e particular no
âmbito do Município.
Art. 1.° - Os estabelecimentos de ensino fundamental da
rede pública e particular do Município farão constar nas
fichas de matrícula de seus alunos o grupo sanguíneo e o
fator RH.
Parágrafo único - Para o cumprimento do
disposto neste artigo, serão aceitos os
resultados fornecidos pelos exames realizados
nas unidades públicas de saúde ou em
laboratórios particulares,
i
Art. 2.° - Serão incluídos também nas fichas de matrícula
os resultados de testes antialérgicos, de glicemia ou
outros, a pedido da família, que providenciará os exames
necessários.
Art. 3.° - Os estabelecimentos de ensino enviarão
comunicação aos responsáveis pelo aluno, quando
menor, e o cumprimento do disposto nos artigos 1.° e 2.°
dependerá da autorização daqueles.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de junho de 2012.
WILSON VRGAS-TIÇA

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