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materia nº 154/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.° 2.358, de 17 da setembro de 1990, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. n."^2Miâ
EM _2-LJLkLU. f £
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de modificar
dispositivos relacionados á concessão de adiantamento de numerário para
atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal para excluir
agentes p&liticoò da hipótese;
Considerando a necessidade de adaptar o texto
íegal às restrições apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Submetemos ao Egrégio Pienário o seguinte:
DOCUMENTO NL° 2727
Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 2.358, de
17 da setembro de 1990, que disciplina a concessão
de adiantamento de numerário para atender
0'espesas de pronto pagamento da Câmara Municipal
Art. 1.° - Cs artigos 2°, 3.°, 4.°, f>.°, 7.°, 8.°, 16 e 17 da Lei n.° 2.358, de 17 de
setembro cie "1990, passam s vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2." - O numerário retirado a título de adiantamento deverá ter prévia
destinação, não podendo, sm hipótese alguma, permanecer sem utilização, em
poder do sacador, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo único - (...)
Art. 3.° - Será considerado alcanço a retenção do adiantamento após a
decorrência do prazo estabelecido no artigo 17 desta Lei, ficando o
responsável suieito a inquérto administrativo, cuja instauração será
determinada peia Mesa Diretora.
§ 1° - Em caso de reincidência o servidor perderá o direito a pedido de
adiarítemento.
§ ?..'3 ~ Não se fará adiantamento a servidor ern alcance, nem a responsável por
dois adiantamentos, sem que tenha prestado contas de peio menos um deles.
Ari. 5.° -• O aeíor de Contebilieíacte dará ciência das ocorrências previstas
no artigo 4.° por escrito, ao Supervisor Administrativo, a fim de que sejam
sustados os adiantamentos a s^rvídore:? enquadrados naquele artigo.
Art. 7° - Os servidoies responsáveis por adiantamento deverão prestar
contas até o máximo de í O (dez:) dias seguintes ao prazo estipulado no artigo
2.° desta Lei, procedendo à restituição dos valores não utilizados.
Art. 8.° -(••- ;
!-(...)
li - as notas fiscais simplificadas só serão aceitas até o valor correspondente a
10% (dez por cento) do valor fixado no § 2° do artigo 1°, e desde que
apresentem no verso o valor por extenso e discriminado das despesas, bem
como a assinatura de quem as efetuou.
Art. 16 -f,..}
\° -f.-)
§2.* »(...)
§3.° -- Se o interessado deixar de prestar os esclarecimentos ou estes forem
prestados de fornia que não possibilite o julgamento da prestação de contas, o
setor de contabilidade encaminhará o processo ao Supervisor Administrativo
para julgamento cias despesas, que poderão se'1 glosadas ou rejeitadas.
§4.» •-(... )
Art. 17 - Ao Supervisor Administrativo, por representação do setor de
Gonra.oiiidade, competirá intimar es portadores de adiantamentos que não
tenham prestado contas dentro do orazo estabelecido no artigo 7.°, aos quais
concederá o pra-ro de 5 (cinco) dias para providenciá-ía, sob pena das sanções
previstas no artigo 3.° desta Lei."
Aít. 2.° - Esta Lei entra em vigor na ciala cia sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de junho de 2012.
PEDRO GOUVEA
Presidente
MARCELO CORREIA
1.° Secretário
MACEDO
2.° Secretário

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