| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 2.358, de 17 da setembro de 1990, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. n."^2Miâ EM _2-LJLkLU. f £ Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a necessidade de modificar dispositivos relacionados á concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal para excluir agentes p&liticoò da hipótese; Considerando a necessidade de adaptar o texto íegal às restrições apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Submetemos ao Egrégio Pienário o seguinte: DOCUMENTO NL° 2727 Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 2.358, de 17 da setembro de 1990, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender 0'espesas de pronto pagamento da Câmara Municipal Art. 1.° - Cs artigos 2°, 3.°, 4.°, f>.°, 7.°, 8.°, 16 e 17 da Lei n.° 2.358, de 17 de setembro cie "1990, passam s vigorar com a seguinte redação: "Art. 2." - O numerário retirado a título de adiantamento deverá ter prévia destinação, não podendo, sm hipótese alguma, permanecer sem utilização, em poder do sacador, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Parágrafo único - (...) Art. 3.° - Será considerado alcanço a retenção do adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 17 desta Lei, ficando o responsável suieito a inquérto administrativo, cuja instauração será determinada peia Mesa Diretora. § 1° - Em caso de reincidência o servidor perderá o direito a pedido de adiarítemento. § ?..'3 ~ Não se fará adiantamento a servidor ern alcance, nem a responsável por dois adiantamentos, sem que tenha prestado contas de peio menos um deles. Ari. 5.° -• O aeíor de Contebilieíacte dará ciência das ocorrências previstas no artigo 4.° por escrito, ao Supervisor Administrativo, a fim de que sejam sustados os adiantamentos a s^rvídore:? enquadrados naquele artigo. Art. 7° - Os servidoies responsáveis por adiantamento deverão prestar contas até o máximo de í O (dez:) dias seguintes ao prazo estipulado no artigo 2.° desta Lei, procedendo à restituição dos valores não utilizados. Art. 8.° -(••- ; !-(...) li - as notas fiscais simplificadas só serão aceitas até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor fixado no § 2° do artigo 1°, e desde que apresentem no verso o valor por extenso e discriminado das despesas, bem como a assinatura de quem as efetuou. Art. 16 -f,..} \° -f.-) §2.* »(...) §3.° -- Se o interessado deixar de prestar os esclarecimentos ou estes forem prestados de fornia que não possibilite o julgamento da prestação de contas, o setor de contabilidade encaminhará o processo ao Supervisor Administrativo para julgamento cias despesas, que poderão se'1 glosadas ou rejeitadas. §4.» •-(... ) Art. 17 - Ao Supervisor Administrativo, por representação do setor de Gonra.oiiidade, competirá intimar es portadores de adiantamentos que não tenham prestado contas dentro do orazo estabelecido no artigo 7.°, aos quais concederá o pra-ro de 5 (cinco) dias para providenciá-ía, sob pena das sanções previstas no artigo 3.° desta Lei." Aít. 2.° - Esta Lei entra em vigor na ciala cia sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 14 de junho de 2012. PEDRO GOUVEA Presidente MARCELO CORREIA 1.° Secretário MACEDO 2.° Secretário