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materia nº 157/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em motéis, hotéis e estabelecimentos assemelhados no Município, de selos, placas, ou cartazes contendo a frase TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL além de informações sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
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texto original #

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Original anexo ao
Proc. n«.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do Poder Público, assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, a
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, a
dignidade, o respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária
conforme o art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Considerando que a violência contra a criança e o
adolescente tem chocado cada vez mais a sociedade, sobretudo em suas
formas mais abomináveis, como a violência sexual, estamos propondo a
obrigatoriedade de colocação de placas, selos ou cartazes informativos,
como forma de estimular a sociedade em geral a contribuir com os
municípios e as demais instituições, a. assegurar às cnanças e
adolescentes um espaço de cidadania.
Esses selos, placas ou cartazes informativos, deverão
ser afixados em locais visíveis em hotéis, motéis e estabelecimentos
assemelhados e deverão conter, além da frase "Todos contra a vio,énc,a
infantil", informações sobre formas de prevenção e combate à pedofil.a e
ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
Uma vez aprovada, essa medida virá resultar em
melhora na qualidade de vida desse segmento da população, que deve
ser colocado a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, especialmente ligados a
pedofilia.
Diante do exposto,
Submeto á apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 157 /12
DOCUMENTO N.° 2735 /12
Dispõe sobre a obrigatoriadade da
colocação em motéis, hotéis e
estabelecimentos assemelhados no
Município, de selos, placas, ou cartazes
contendo a frase TODOS CONTRA A
VIOLÊNCIA INFANTIL além de
informações sobre formas de prevenção
e combate à pedofilia e ao abuso sexual
de crianças e adolescentes.
Art. 1.° - É obrigatória a colocação, em hotéis, motéis e estabelecimentos
assemelhados, no Município, de selos, placas ou cartazes, contendo a
frase TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL, bem como informações
sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de
crianças e adolescentes.
Parágrafo único - Os selos, placas ou
cartazes a que se referem o "caput" deste artigo serão fornecidos pela
Prefeitura Municipal e deverão conter o número do "Disque 100" para
denúncias contra a pedofilia e abuso sexual contra crianças e
adolescentes.
Art. 2.° - Os selos, placas ou cartazes de que trata o art 1.° deverão:
I - possuir dimensões mínimas de 0,80 m X 0,50 m;
II - ser legíveis com caracteres compatíveis;
III - ser afixados em locais de fácil visualização ao público em geral.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MART1M AFONSO DE SOUSA
Em 21 de junho dfe 2012.
GOUVÊA
Tec 0319/dh/ad/nj^»

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