| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em motéis, hotéis e estabelecimentos assemelhados no Município, de selos, placas, ou cartazes contendo a frase TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL além de informações sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. |
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Original anexo ao Proc. n«. Senhor Presidente Senhores Vereadores É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, a dignidade, o respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária conforme o art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando que a violência contra a criança e o adolescente tem chocado cada vez mais a sociedade, sobretudo em suas formas mais abomináveis, como a violência sexual, estamos propondo a obrigatoriedade de colocação de placas, selos ou cartazes informativos, como forma de estimular a sociedade em geral a contribuir com os municípios e as demais instituições, a. assegurar às cnanças e adolescentes um espaço de cidadania. Esses selos, placas ou cartazes informativos, deverão ser afixados em locais visíveis em hotéis, motéis e estabelecimentos assemelhados e deverão conter, além da frase "Todos contra a vio,énc,a infantil", informações sobre formas de prevenção e combate à pedofil.a e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Uma vez aprovada, essa medida virá resultar em melhora na qualidade de vida desse segmento da população, que deve ser colocado a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, especialmente ligados a pedofilia. Diante do exposto, Submeto á apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 157 /12 DOCUMENTO N.° 2735 /12 Dispõe sobre a obrigatoriadade da colocação em motéis, hotéis e estabelecimentos assemelhados no Município, de selos, placas, ou cartazes contendo a frase TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL além de informações sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Art. 1.° - É obrigatória a colocação, em hotéis, motéis e estabelecimentos assemelhados, no Município, de selos, placas ou cartazes, contendo a frase TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL, bem como informações sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Parágrafo único - Os selos, placas ou cartazes a que se referem o "caput" deste artigo serão fornecidos pela Prefeitura Municipal e deverão conter o número do "Disque 100" para denúncias contra a pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Art. 2.° - Os selos, placas ou cartazes de que trata o art 1.° deverão: I - possuir dimensões mínimas de 0,80 m X 0,50 m; II - ser legíveis com caracteres compatíveis; III - ser afixados em locais de fácil visualização ao público em geral. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MART1M AFONSO DE SOUSA Em 21 de junho dfe 2012. GOUVÊA Tec 0319/dh/ad/nj^»