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materia nº 158/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de obras de infraestrutura relativas ao Programa Casa Paulista - Lotes Urbanizados Parcerias com Municípios.
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Q/ao rtcenfe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 60/12
fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 158/1?
DOCUMENTO NQ 2799/12
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Estado
de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado da
Habitação, visando à transferência
de recursos financeiros para a
execução de obras de
infraestrutura relativas ao
Programa Casa Paulista - Lotes
Urbanizados Parcerias com
Municípios.
Proc. n° 33276/12
A rt l ° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Habitação, visando à transferência de recursos financeiros para a
execução de obras de infraestrutura relativas ao programa Casa Paulista -
Lotes Urbanizados - Parcerias com Municípios.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÀO
-VICCNT

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