| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de obras de infraestrutura relativas ao Programa Casa Paulista - Lotes Urbanizados Parcerias com Municípios. |
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Q/ao rtcenfe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 60/12 fl. 02 PROJETO DE LEI NQ 158/1? DOCUMENTO NQ 2799/12 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de obras de infraestrutura relativas ao Programa Casa Paulista - Lotes Urbanizados Parcerias com Municípios. Proc. n° 33276/12 A rt l ° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de obras de infraestrutura relativas ao programa Casa Paulista - Lotes Urbanizados - Parcerias com Municípios. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÀO -VICCNT