br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 160/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente "Ministério Obra da Restauração" - ISV, no exercício de 2012.
native_id6552

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 64/12 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 160/12
DOCUMENTO NQ 3000/12
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Igreja Evangélica em São
Vicente "Ministério Obra da
Restauração" - ISV, no exercício de 2012.
Proc. n" 33818/12
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente "Ministério Obra da
Restauração" - ISV, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício
de 2012, para despesas de custeio.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0002.2.480.3.3.50.43.00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÀO
-VICCN'

open original →