| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente "Ministério Obra da Restauração" - ISV, no exercício de 2012. |
| native_id | 6552 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 64/12 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 160/12 DOCUMENTO NQ 3000/12 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente "Ministério Obra da Restauração" - ISV, no exercício de 2012. Proc. n" 33818/12 Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente "Ministério Obra da Restauração" - ISV, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício de 2012, para despesas de custeio. Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0002.2.480.3.3.50.43.00. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÀO -VICCN'