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materia nº 161/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Vicentina de Esportes e Lazer, no exercício de 2012.
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Cidade Monumento da História Pátria
Mensagem n° 65/12 Cellula Mater da Nacionalidade fl.02
PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
N° 161/12
N2 3002/12
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Vicentina de
Esportes e Lazer, no exercício de 2012.
Proc.n° 33817/12
Art l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Vicentina de Esportes e Lazer - AVEL, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no exercício de 2012, para despesas de
custeio.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0002.2.474.3.3.50.43.00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÀO
.VICCNTC

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