| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | Regulamenta o parágrafo único do artigo 307 da Lei Orgânica do Município, de 5.4.1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de edificações urbanas beneficiadas com a rede distribuidora de água e coletora de esgotos efetuarem as respectivas ligações, e dá outras providências. |
| native_id | 6554 |
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e Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67/12 n-02 PROJETODELEI 102/12 DOCUMENTO n9 3006/12 Regulamenta o parágrafo único do artigo 307 da Lei Orgânica do Município, de 5.4.1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de edificações urbanas beneficiadas com a rede distribuidora de água e coletora de esgotos cfet u a ré m as respectivas ligações, e dá outras providências. Proc. n°37S43/12 Art. 1° - Nos termos do capui do artigo 307 da Lei Orgânica do Município, constitui obrigação dos proprietários de edificações urbanas beneficiadas com rede distribuidora de água c colcta de esgotos, efetuar, em conformidade com as especificações técnicas do órgão competente, as respectivas ligações. Art. 2° - A falta de ligação e o mau uso das instalações sanitárias, com reflexo direto no abastecimento de água ou na rede coletora de esgoto sujeitará o infrator à mult a de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aplicada em dobro na reincidência. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO ^VTCCNTC