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materia nº 162/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaRegulamenta o parágrafo único do artigo 307 da Lei Orgânica do Município, de 5.4.1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de edificações urbanas beneficiadas com a rede distribuidora de água e coletora de esgotos efetuarem as respectivas ligações, e dá outras providências.
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e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 67/12 n-02
PROJETODELEI 102/12
DOCUMENTO n9 3006/12
Regulamenta o parágrafo único do artigo
307 da Lei Orgânica do Município, de
5.4.1990, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de os proprietários de
edificações urbanas beneficiadas com a
rede distribuidora de água e coletora de
esgotos cfet u a ré m as respectivas ligações,
e dá outras providências.
Proc. n°37S43/12
Art. 1° - Nos termos do capui do artigo 307 da Lei
Orgânica do Município, constitui obrigação dos proprietários de edificações
urbanas beneficiadas com rede distribuidora de água c colcta de esgotos,
efetuar, em conformidade com as especificações técnicas do órgão
competente, as respectivas ligações.
Art. 2° - A falta de ligação e o mau uso das instalações
sanitárias, com reflexo direto no abastecimento de água ou na rede coletora
de esgoto sujeitará o infrator à mult a de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
aplicada em dobro na reincidência.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO
^VTCCNTC

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