| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Comunitária 1º de Maio, no exercício de 2012. |
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yt Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n°68/12 H.02 PROJETODELEI NP 163/1? DOCUMENTO Mn 3002/1? Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Comunitária Io de Maio, no exercício de 2012. Proc. n" 38487/12 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Comunitária 1° de Maio, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no exercício de 2012, para despesas de custeio. Art. 2" - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0002.2.476.3.3.50.43.00. Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sav J i SÃO VICCNIC