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materia nº 163/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Comunitária 1º de Maio, no exercício de 2012.
native_id6555

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yt
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°68/12 H.02
PROJETODELEI NP 163/1?
DOCUMENTO Mn 3002/1?
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Comunitária Io de
Maio, no exercício de 2012.
Proc. n" 38487/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Comunitária 1° de Maio, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), no exercício de 2012, para despesas de custeio.
Art. 2" - A liberação do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0002.2.476.3.3.50.43.00.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sav
J i SÃO
VICCNIC

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