| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de bens de uso comum do povo, por empresas concessionárias de telecomunicação, visando à instalação de equipamentos eletrônicos convencionais de comutação de diversos tipos de conexão, incluindo armários ópticos |
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É2™*^ o9(^/a&^ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade Mensagem n°69/12 fl.02 PROJETO DE LEÍ 164/12 DOCUMENTO NQ 3010/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de bens de uso comum do povo, por empresas concessionárias de telecomunicação, visando à instalação de equipamentos eletrônicos convencionais de comutação de diversos tipos de conexão, incluindo armários ópticos. Proc. n" 38944/12 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igual período, de bens de uso comum do povo, como praças, continências viárias e canteiros centrais de avenidas, por empresas concessionárias de telecomunicação, visando á instalação de equipamentos eletrônicos convencionais de comutação de diversos tipos de conexão, incluindo armários ópticos. Art. 2" - A permissão de uso de que trata o artigo anterior será formalizada em Termo próprio, onde constarão as condições e a contrapartida pela utilização das áreas, que corresponderá a, no mínimo, RS l .800,00 (mil e oitocentos reais) mensais, por equipamento, atualizados anualmente. Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Permissão anexa. Art. 3° - Ao final da permissão o pcrmissionário retirará as instalações que lhe pertencerem, restituindo as áreas nas condições recebidas. Ari. 4" - As áreas, ao final da permissão, deverão estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o permissionário e terceiros. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. t_/ViunícipaI de .5*0