br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 164/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de bens de uso comum do povo, por empresas concessionárias de telecomunicação, visando à instalação de equipamentos eletrônicos convencionais de comutação de diversos tipos de conexão, incluindo armários ópticos
native_id6556

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

É2™*^ o9(^/a&^
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
Mensagem n°69/12
fl.02
PROJETO DE LEÍ 164/12
DOCUMENTO NQ 3010/12
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, de
bens de uso comum do povo, por
empresas concessionárias de
telecomunicação, visando à
instalação de equipamentos
eletrônicos convencionais de
comutação de diversos tipos de
conexão, incluindo armários ópticos.
Proc. n" 38944/12
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovável por igual período, de bens de uso
comum do povo, como praças, continências viárias e canteiros centrais de
avenidas, por empresas concessionárias de telecomunicação, visando á
instalação de equipamentos eletrônicos convencionais de comutação de
diversos tipos de conexão, incluindo armários ópticos.
Art. 2" - A permissão de uso de que trata o artigo anterior será
formalizada em Termo próprio, onde constarão as condições e a
contrapartida pela utilização das áreas, que corresponderá a, no mínimo,
RS l .800,00 (mil e oitocentos reais) mensais, por equipamento, atualizados
anualmente.
Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a
Minuta de Termo de Permissão anexa.
Art. 3° - Ao final da permissão o pcrmissionário retirará as
instalações que lhe pertencerem, restituindo as áreas nas condições
recebidas.
Ari. 4" - As áreas, ao final da permissão, deverão estar livres
de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das
relações entre o permissionário e terceiros.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
t_/ViunícipaI de .5*0

open original →