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materia nº 165/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. n/
EM / /
Recebemos uma comissão de moradores do bairro
Cidade Náutica, que reclamam do estacionamento de ônibus e caminhões
acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua Paulo Hourneaux de Moura,
causando transtornos diversos aos moradores daquela localidade, inclusive
trazendo insegurança.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 165/12 - DOCUMENTO N.° 3052/12
Proíbe o estacionamento de ônibus e
caminhões acima de 2 eixos, em toda
a extensão da Rua Paulo Hourneaux
de Moura, no bairro Cidade Náutica.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2
eixos em toda a extensão da Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro
Cidade Náutica.
Art. 2.° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas indicativas visando
ao cumprimento desta Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de agosto de 2012.
a) DIOGO BATISTA
Sec2374/DB/AD/be,

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