| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. n/ EM / / Recebemos uma comissão de moradores do bairro Cidade Náutica, que reclamam do estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua Paulo Hourneaux de Moura, causando transtornos diversos aos moradores daquela localidade, inclusive trazendo insegurança. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 165/12 - DOCUMENTO N.° 3052/12 Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica. Art. 2.° - A Prefeitura providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de agosto de 2012. a) DIOGO BATISTA Sec2374/DB/AD/be,