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materia nº 172/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaAltera a redação da Lei Orgânica do Município, no Decreto Legislativo n.° 922-A, capítulo VI (seis) que dispõe sobre higiene dos quiosques da orla da Praia do Gonzaguinha e Itararé.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Originai ana*o ao
Criatividade. Essa é a palavra chave deste
trabalho.
Entendo que restringir que os quiosques da cidade,
tanto da orla do Itararé quanto da orla do Gonzaguinha comercializem apenas
produtos alimentícios seja um desperdício.
A criatividade daqueles que dali tiram seu sustento e
pagam seus impostos não pode ser deixada de lado por causa de uma Lei.
Criatividade que produz inúmeras ideias que vão
desde um novo prato alimentício a produtos de artesanato e bibelôs alusivos à
cidade.
Entendo que a exclusividade ao comércio de
alimentos nos quiosques seja um equivoco, assim
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte
PROJETO DE LEI N.° 172/12 - DOCUMENTO N.° 3074/12
Altera a redação da Lei Orgânica do
Município, no Decreto Legislativo n.°
922-A, capítulo VI (seis) que dispõe
sobre higiene dos quiosques da orla da
Praia do Gonzaguinha e Itararé.
Art. 1.° - Altera a redação da Lei Orgânica do Município, no Decreto Legislativo
n.° 922-A, capítulo VI (seis) que dispõe sobre higiene dos quiosques da orla da
Praia do Gonzaguinha e Itararé, alterando a redação do artigo 14 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Fica autorizado o comércio de mercadorias e artigos de artesanato
alusivos à cidade em nossos quiosques da orla da praia do Itararé e
Gonzaguinha."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de agosto de 2012.
a) FERNANDO BISPO
sec2381/FB/AD/ja

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