| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Orgânica do Município, no Decreto Legislativo n.° 922-A, capítulo VI (seis) que dispõe sobre higiene dos quiosques da orla da Praia do Gonzaguinha e Itararé. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Originai ana*o ao Criatividade. Essa é a palavra chave deste trabalho. Entendo que restringir que os quiosques da cidade, tanto da orla do Itararé quanto da orla do Gonzaguinha comercializem apenas produtos alimentícios seja um desperdício. A criatividade daqueles que dali tiram seu sustento e pagam seus impostos não pode ser deixada de lado por causa de uma Lei. Criatividade que produz inúmeras ideias que vão desde um novo prato alimentício a produtos de artesanato e bibelôs alusivos à cidade. Entendo que a exclusividade ao comércio de alimentos nos quiosques seja um equivoco, assim Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 172/12 - DOCUMENTO N.° 3074/12 Altera a redação da Lei Orgânica do Município, no Decreto Legislativo n.° 922-A, capítulo VI (seis) que dispõe sobre higiene dos quiosques da orla da Praia do Gonzaguinha e Itararé. Art. 1.° - Altera a redação da Lei Orgânica do Município, no Decreto Legislativo n.° 922-A, capítulo VI (seis) que dispõe sobre higiene dos quiosques da orla da Praia do Gonzaguinha e Itararé, alterando a redação do artigo 14 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica autorizado o comércio de mercadorias e artigos de artesanato alusivos à cidade em nossos quiosques da orla da praia do Itararé e Gonzaguinha." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de agosto de 2012. a) FERNANDO BISPO sec2381/FB/AD/ja