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materia nº 177/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Baía de São Vicente Iate Clube, tendo por objeto a disponibilização da utilização da Estação de Rádio instalada naquele Clube a todos os munícipes e turistas que mantêm embarcações atracadas em São Vicente ou com trânsito nos limites territoriais do Município e imediações.
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Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 71/12 f|. 03
PROJETODELEI NQ 177/12
DOCUMENTO NQ 3153/12
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cooperação com o Baía de
São Vicente Iate Chibe, tendo por
objeto a disponibilização da
utilização da Estação de Rádio
instalada naquele Clube a todos os
munícipes e turistas que mantêm
embarcações atracadas em São
Vicente ou com trânsito nos
limites territoriais do Município e
imediações.
Proc.n°25719fl2
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Cooperação com o Baía de São Vicente Iate Clube, tendo por
objeto a disponibilização da utilização da Estação de Rádio instalada
naquele Clube a todos os munícipes e turistas que mantêm embarcações
atracadas em São Vicente ou com trânsito nos limites territoriais do
Município e imediações.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Termo de Cooperação anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÃO
•VICCNTC
Q/v€timMxfaU ae Ó/a&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM Õ MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE E O BAIA DE SÃO VICENTE IATE CLUBE
Proc. n°
Pelo presente Termo de Cooperação, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob n°
46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, neste ato
representada por seu Prefeito Municipal, doravante denominada
apenas PREFEITURA e, de outro lado, o BAIA DE SÃO VICENTE IATE
CLUBE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° ,
com sede na Avenida Tupiniquins n° l .000, Japuí, São Vicente/SP, neste ato
representada por seu Comodoro, o Sr. RG
n° , CPF n° , doravante denominado
simplesmente CLUBE,
Considerando que o Baía de São Vicente Iate Clube dispõe de
Estação de Rádio completa, que permite a comunicação com embarcações e
outras Estações de Rádio, tanto e principalmente nos casos de emergência,
quanto nas comunicações rotineiras, tais como previsão do tempo, marés, aviso
aos navegantes, difundidos pela Marinha do Brasil, dentre outras;
Considerando que tais equipamentos são os únicos existentes
em São Vicente, e estão devidamente legalizados junto à Agência Nacional de
Telecomunicações e em plena operação;
Considerando que a comunicação direta alcança as regiões
norte e sul do litoral paulista e através de "pontes" com outras estações, o Estado
do Rio de Janeiro;
Considerando que eventualmente, em casos de emergência,
pode ser utilizada por embarcações de pesca profissional artesanal, mediante o
uso de equipamento móvel de baixo custo, plenamente acessível aos pescadores;
Considerando que os demais Clubes da cidade, bem como as
Murinav não dispõem de tal equipamento, extremamente necessário h segurança
• "i ";n t-vHcao r - ,1 nrotcvíu* tlc ^ idas humanas
SÃO
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
íl. 02
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação, de
forma a disponibilizar a utilização da Estação de Rádio a todos os munícipes e
turistas que mantêm embarcações hangaradas em São Vicente ou em trânsito nos
limites territoriais do Município e imediações, nas seguintes bases e regras de
acordo estabelecidas e de conformidade com as seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA I
DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objeto disponibilizar a
utilização da Estação de Rádio instalada no CLUBE a todos os munícipes e
turistas que mantêm embarcações atracadas em São Vicente ou em trânsito nos
limites territoriais do Município e imediações.
CLÁUSULA II
DO IMÓVEL
Para a execução do objeto deste Termo será utilizado parte das
dependências do CLUBE, destinada especificamente para a finalidade prevista
neste ajuste.
CLÁUSULA III
DAS OBRIGAÇÕES DO CLUBE
Caberá ao CLUBE:
a) disponibilizar os equipamentos necessários à operação do sistema, além dos
móveis, utensílios e materiais;
b) realizar o treinamento dos servidores destacados pelo Município, visando à
operação dos equipamentos;
c) ceder ao Município o uso de sala com m2, na sede localizada na Avenida
Tupiniquins n° 1.000;
íi: pernntn ao Município o uso da r.stacão de Rádio, visando a orientação de
^imripos ••: uirislas
SÃO
Q/^^^^^^^ QTa^a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
11.03
CLAUSULA IV
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao Município:
a) destacar os servidores municipais que aluarão nas atividades necessárias à
consecução do objeto do presente Termo;
b) arcar com as despesas e com o pagamento de salários dos servidores e
responsabilizar-se pelos custos decorrentes de acidentes de trabalho e doenças
profissionais;
c) realizar os serviços de limpeza (e manutenção) na sala cedida pelo CLUBE.
CLÁUSULA V
DA CONTRAPARTIDA
Em contrapartida às obrigações assumidas pelo CLUBE a PREFEITURA
concederá ao Clube os benefícios previstos na Lei n° 1745, de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário do Município.
CLÁUSULA VI
DOS GESTORES
O Termo de Cooperação terá como Gestores: pela PREFEITURA o
Sr. , portador do RG n° , e, pelo CLUBE,
o Sr. , portador do RG n°
CLÁUSULA VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas de responsabilidade do Município, decorrentes do presente
s .••uno correrão pelas dotações orçamentarias próprias c n^ do C! UBF rom
.•••!|p;o^ (\'t\e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
n. 04
CLAUSULA VIII
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação terá vigência pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados da assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo Termo,
desde que não modificado o objeto.
CLAUSULA IX
DA DENÚNCIA
Este Termo de Cooperação poderá ser denunciado pelo descumprimento de
qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de
norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente
inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele
se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias,
respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de
atividades inadiáveis.
CLAUSULA X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os entendimentos para a consecução do presente Termo de Cooperação
serão feitos por intermédio do Comodoro e do Vice - Comodoro do CLUBE e
pelo Prefeito Municipal.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente, neste Estado, com prejuízo
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as eventuais
questões oriundas e relativas a este convénio.
SÃO
IXVICCNIU
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
H. 05
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do
convénio, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma,
na presença de 2 (duas) testemunhas.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 09 de agosto de 2012.
Prefeito Municipal
Comodoro do Baía de São Vicente late Clube
Vice - Comodoro do Baía de São Vicente Iate Clube
Testemunhas:
a)
RG;
(TF.
SÃO

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