| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Baía de São Vicente Iate Clube, tendo por objeto a disponibilização da utilização da Estação de Rádio instalada naquele Clube a todos os munícipes e turistas que mantêm embarcações atracadas em São Vicente ou com trânsito nos limites territoriais do Município e imediações. |
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Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 71/12 f|. 03 PROJETODELEI NQ 177/12 DOCUMENTO NQ 3153/12 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Baía de São Vicente Iate Chibe, tendo por objeto a disponibilização da utilização da Estação de Rádio instalada naquele Clube a todos os munícipes e turistas que mantêm embarcações atracadas em São Vicente ou com trânsito nos limites territoriais do Município e imediações. Proc.n°25719fl2 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Baía de São Vicente Iate Clube, tendo por objeto a disponibilização da utilização da Estação de Rádio instalada naquele Clube a todos os munícipes e turistas que mantêm embarcações atracadas em São Vicente ou com trânsito nos limites territoriais do Município e imediações. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Cooperação anexo. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÃO •VICCNTC Q/v€timMxfaU ae Ó/a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM Õ MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E O BAIA DE SÃO VICENTE IATE CLUBE Proc. n° Pelo presente Termo de Cooperação, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob n° 46.177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, doravante denominada apenas PREFEITURA e, de outro lado, o BAIA DE SÃO VICENTE IATE CLUBE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° , com sede na Avenida Tupiniquins n° l .000, Japuí, São Vicente/SP, neste ato representada por seu Comodoro, o Sr. RG n° , CPF n° , doravante denominado simplesmente CLUBE, Considerando que o Baía de São Vicente Iate Clube dispõe de Estação de Rádio completa, que permite a comunicação com embarcações e outras Estações de Rádio, tanto e principalmente nos casos de emergência, quanto nas comunicações rotineiras, tais como previsão do tempo, marés, aviso aos navegantes, difundidos pela Marinha do Brasil, dentre outras; Considerando que tais equipamentos são os únicos existentes em São Vicente, e estão devidamente legalizados junto à Agência Nacional de Telecomunicações e em plena operação; Considerando que a comunicação direta alcança as regiões norte e sul do litoral paulista e através de "pontes" com outras estações, o Estado do Rio de Janeiro; Considerando que eventualmente, em casos de emergência, pode ser utilizada por embarcações de pesca profissional artesanal, mediante o uso de equipamento móvel de baixo custo, plenamente acessível aos pescadores; Considerando que os demais Clubes da cidade, bem como as Murinav não dispõem de tal equipamento, extremamente necessário h segurança • "i ";n t-vHcao r - ,1 nrotcvíu* tlc ^ idas humanas SÃO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade íl. 02 RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação, de forma a disponibilizar a utilização da Estação de Rádio a todos os munícipes e turistas que mantêm embarcações hangaradas em São Vicente ou em trânsito nos limites territoriais do Município e imediações, nas seguintes bases e regras de acordo estabelecidas e de conformidade com as seguintes Cláusulas: CLÁUSULA I DO OBJETO O presente Termo de Cooperação tem por objeto disponibilizar a utilização da Estação de Rádio instalada no CLUBE a todos os munícipes e turistas que mantêm embarcações atracadas em São Vicente ou em trânsito nos limites territoriais do Município e imediações. CLÁUSULA II DO IMÓVEL Para a execução do objeto deste Termo será utilizado parte das dependências do CLUBE, destinada especificamente para a finalidade prevista neste ajuste. CLÁUSULA III DAS OBRIGAÇÕES DO CLUBE Caberá ao CLUBE: a) disponibilizar os equipamentos necessários à operação do sistema, além dos móveis, utensílios e materiais; b) realizar o treinamento dos servidores destacados pelo Município, visando à operação dos equipamentos; c) ceder ao Município o uso de sala com m2, na sede localizada na Avenida Tupiniquins n° 1.000; íi: pernntn ao Município o uso da r.stacão de Rádio, visando a orientação de ^imripos ••: uirislas SÃO Q/^^^^^^^ QTa^a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 11.03 CLAUSULA IV DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Compete ao Município: a) destacar os servidores municipais que aluarão nas atividades necessárias à consecução do objeto do presente Termo; b) arcar com as despesas e com o pagamento de salários dos servidores e responsabilizar-se pelos custos decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais; c) realizar os serviços de limpeza (e manutenção) na sala cedida pelo CLUBE. CLÁUSULA V DA CONTRAPARTIDA Em contrapartida às obrigações assumidas pelo CLUBE a PREFEITURA concederá ao Clube os benefícios previstos na Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. CLÁUSULA VI DOS GESTORES O Termo de Cooperação terá como Gestores: pela PREFEITURA o Sr. , portador do RG n° , e, pelo CLUBE, o Sr. , portador do RG n° CLÁUSULA VII DOS RECURSOS FINANCEIROS As despesas de responsabilidade do Município, decorrentes do presente s .••uno correrão pelas dotações orçamentarias próprias c n^ do C! UBF rom .•••!|p;o^ (\'t\e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade n. 04 CLAUSULA VIII DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo de Cooperação terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo Termo, desde que não modificado o objeto. CLAUSULA IX DA DENÚNCIA Este Termo de Cooperação poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis. CLAUSULA X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os entendimentos para a consecução do presente Termo de Cooperação serão feitos por intermédio do Comodoro e do Vice - Comodoro do CLUBE e pelo Prefeito Municipal. Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente, neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as eventuais questões oriundas e relativas a este convénio. SÃO IXVICCNIU Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade H. 05 E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convénio, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de agosto de 2012. Prefeito Municipal Comodoro do Baía de São Vicente late Clube Vice - Comodoro do Baía de São Vicente Iate Clube Testemunhas: a) RG; (TF. SÃO