| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder .Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área localizada no n.° 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social. |
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s ^ Original anexo ao Proc. n°. 261/12 E m 9/8/1 2 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação Escolinha da Pastoral tem desenvolvido louvável trabalho junto à comunidade do bairro Nova São Vicente e pretende continuar utilizando a área situada no n.° 85 da Rua José Rodrigues Martins, para a realização de eventos de integração social, que têm apresentado resultados excelentes para a comunidade vicentina. Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: \O DE LEI N.° 179 /12 - DOCUMENTO N.° 3198 /12 Autoriza o Poder .Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área localizada no n.° 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social., Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo, precário, da área localizada no n.° 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período de dez anos, contados a partir da data da publicação desta Lei, para a realização de eventos de integração social, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 9 de agosto de 2012 PEDRO GOUVEA Tec0428/ck/AD/sg