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materia nº 179/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2012
Date 2012-08-09
EmentaAutoriza o Poder .Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área localizada no n.° 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social.
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s
^ Original anexo ao
Proc. n°. 261/12
E m 9/8/1 2
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Escolinha da Pastoral tem
desenvolvido louvável trabalho junto à comunidade do bairro Nova São Vicente
e pretende continuar utilizando a área situada no n.° 85 da Rua José Rodrigues
Martins, para a realização de eventos de integração social, que têm
apresentado resultados excelentes para a comunidade vicentina.
Considerando que essa iniciativa depende de
autorização legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
\O DE LEI N.° 179 /12 - DOCUMENTO N.° 3198 /12
Autoriza o Poder .Executivo a permitir o uso, a
titulo precário, da área localizada no n.° 85 da
Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova
São Vicente, pela Associação Escolinha da
Pastoral, no período que especifica, para a
realização de eventos de integração social.,
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo, precário,
da área localizada no n.° 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova
São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período de dez anos,
contados a partir da data da publicação desta Lei, para a realização de eventos
de integração social, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 9 de agosto de 2012
PEDRO GOUVEA
Tec0428/ck/AD/sg

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