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materia nº 181/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2012
Date 2012-08-16
EmentaAltera a redação do incisos VI art. 9.° da Lei n.° 2401-A/10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências, tratando do crachá do condutor.
native_id6573

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Original anexo ao
Proc. n».
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
?mn H- Considerando l* a Lei n.» 2401-A, de 16 de junho de
010, que d,spõe sobre o Serv,ÇO de táxi no Municip,o, estabelece a xigênc,
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m crachá
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Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
' PROJETO DE LEI N.° 181 /12 - DOCUMENTO N.° 3277/12
i : i
l Altera a redação do incisos VI art. 9.° da
Lei n.° 2401-/yiO, que dispõe sobre os
serviços de táxi e dá outras
providências, tratando do crachá do
condutor.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso VI do art. 9. ° da Lei n.°
2401-A, de 16 de junho de 2010:
"Art. 9.°-
VI - crachá a ser facilmente visualizado pelo passageiro e
que contenha o número do Alvará e o nome do condutor titular ou auxiliar, com
validade de ) (um) ano".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM
Em 16 de ag s,
JURACY
DE SOUSA
012.
CO-JURA
TEC0445/CK/JaXí<

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