| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2012 |
| Date | 2012-08-16 |
| Ementa | Altera a redação do incisos VI art. 9.° da Lei n.° 2401-A/10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências, tratando do crachá do condutor. |
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Original anexo ao Proc. n». Senhor Presidente Senhores Vereadores ?mn H- Considerando l* a Lei n.» 2401-A, de 16 de junho de 010, que d,spõe sobre o Serv,ÇO de táxi no Municip,o, estabelece a xigênc, :::r::::o :;s::r: utilizado co;tenhs contere a ° nom m crachá e do conduto ' a ser r ** e - — ao * Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: ' PROJETO DE LEI N.° 181 /12 - DOCUMENTO N.° 3277/12 i : i l Altera a redação do incisos VI art. 9.° da Lei n.° 2401-/yiO, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências, tratando do crachá do condutor. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso VI do art. 9. ° da Lei n.° 2401-A, de 16 de junho de 2010: "Art. 9.°- VI - crachá a ser facilmente visualizado pelo passageiro e que contenha o número do Alvará e o nome do condutor titular ou auxiliar, com validade de ) (um) ano". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM Em 16 de ag s, JURACY DE SOUSA 012. CO-JURA TEC0445/CK/JaXí<