| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2012 |
| Date | 2012-08-16 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 1.° da Lei 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores As pessoas que laboram como ambulantes regularmente cadastrados prestam inegável serviço no atendimento ao turista que vem desfrutar dos lazeres que nossa cidade oferece. São trabalhadores incansáveis que saem de seus lares antes do romper do dia e nos dias de maior movimento não têm previsão da hora de retorno ao lar. Por trabalharem ao ar livre, não têm a mesma estrutura do comerciante que possui um ponto fixo. Até mesmo a utilização de um sanitário acaba por, representar uma despesa que onera, de forma injusta, pessoas que desenvolvem atividades reguladas pelo município. Ante o exposto e visando a facilitar a vida daqueles que contribuem para o crescimento do turismo em nossa cidade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 182/12 - DOCUMENTO N.° 3284/12 Altera a redação do parágrafo único do artigo 1.° da Lei 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 1.° da Lei 898-A à Lei 594-A, de 23 de dezembro de 1997: "Art. 1.°- ... Parágrafo único - A Taxa a que se refere o caput não será cobrada dos ambulantes regularmente cadastrados no município e de aposentados e pensionistas com mais de sessenta anos de idade". Art. 2.° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de agosto de 2012. a) WILSON VARGAS - TIÇA Sec2524WV/AD/be