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materia nº 182/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2012
Date 2012-08-16
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 1.° da Lei 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As pessoas que laboram como ambulantes regularmente
cadastrados prestam inegável serviço no atendimento ao turista que vem
desfrutar dos lazeres que nossa cidade oferece. São trabalhadores
incansáveis que saem de seus lares antes do romper do dia e nos dias de
maior movimento não têm previsão da hora de retorno ao lar. Por trabalharem
ao ar livre, não têm a mesma estrutura do comerciante que possui um ponto
fixo.
Até mesmo a utilização de um sanitário acaba por,
representar uma despesa que onera, de forma injusta, pessoas que
desenvolvem atividades reguladas pelo município.
Ante o exposto e visando a facilitar a vida daqueles que
contribuem para o crescimento do turismo em nossa cidade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 182/12 - DOCUMENTO N.° 3284/12
Altera a redação do parágrafo único do
artigo 1.° da Lei 594-A/97, que autoriza
o Poder Executivo a instalar sanitários
públicos na Praia do Itararé e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 1.° da Lei
898-A à Lei 594-A, de 23 de dezembro de 1997:
"Art. 1.°- ...
Parágrafo único - A Taxa a que se refere o caput não será cobrada dos
ambulantes regularmente cadastrados no município e de aposentados
e pensionistas com mais de sessenta anos de idade".
Art. 2.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de agosto de 2012.
a) WILSON VARGAS - TIÇA
Sec2524WV/AD/be

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