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materia nº 183/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2012
Date 2012-08-16
EmentaInstitui o Programa de Prevenção e Combate às Drogas, a ser implementado nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio.
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Original anexa
•' o Proc. n.
Senhor Presidente
Em Senhores Vereadores -
O uso indevido de drogas, lícitas ou ilícitas, constitui-se em um
problema que afeta milhões de pessoas, preocupando nações do mundo
inteiro. A prevenção parece, segundo o pesquisador José Carlos Galduróz, do
Departamento de Psicologia da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp),
ser a melhor alternativa diante de estatísticas que mostram que o número de
usuários dependentes que conseguem deixar as drogas está em torno de 30%.
É na prevenção que a escola atua, desempenhando um importante papel.
A educação preventiva, em prática social, favorece a realização de
intervenções educativas articuladas com o contexto real dos educandos.
Segundo Paulo Freire, a educação somente é efetiva com prática de liberdade,
visto que ela abre possibilidades para que o homem compreenda sua
realidade, desafiando-a e criando soluções. Ainda de acordo com Freire, uma
proposta educativa deve girar sempre em torno da formação de uma
consciência crítica que permita ao homem transformar a realidade concreta em
que vive.
Para o professor Élson da Silva Lima, pesquisador do Departamento
de Medicina Preventiva pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o
silêncio social em relação ao uso de drogas entre crianças e adolescentes, em
especial do tabaco e do álcool, é um fator preocupante.
Hoje em dia, a exposição tem começado cada vez mais cedo, sendo
importante propiciar uma discussão que envolva corpo docente, alunos,
familiares, enfim, toda a comunidade escolar, pois ações isoladas terão
resultados pequenos.
Acreditamos que a escola é um espaço para o desenvolvimento de
atividades educativas, visando à qualidade de vida e à educação para a saúde.
Portanto, ela tem a responsabilidade da prevenção. Educar é muito mais que
informar, é formar, é estar atento à parte afetiva e social da criança e do
adolescente. Certos de que os nobres edis serão sensíveis a esta Proposta,
desde já agradecemos.
PRQJETO DE LEI N.° 183 /12 - DOCUMENTO N.° 3287/12
Institui o Programa de Prevenção e Combate
às Drogas, a ser implementado nos
estabelecimentos de Ensino Fundamental e
Médio
Art. 1.° - Fica instituído o Programa de Prevenção e Combate às Drogas, a ser
implementado nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino
Médio da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2.° - O Programa instituído por esta Lei tem por objetivos a prevenção e o
combate ao uso das drogas por meio de:
I - apresentação de palestras aos alunos, aos respectivos pais ou
; responsáveis e à
comunidade; e
II - inclusão de conteúdo no currículo escolar.
Parágrafo único- O Programa de Prevenção e Combate às Drogas
envolverá os pais ou os responsáveis pelos alunos, bem como a
comunidade, visando à congregação de esforços e recursos como
estratégia de continuidade de seus objetivos, e poderá contar com
associações de pais e professores e organizações comunitárias
interessadas.
Art 3.° - As palestras referidas no inc. l do art. 2.° desta Lei alertarão quanto ao
uso e ao tráfico de drogas, bem como quanto a consequências como
dependência e comprometimentos físicos, psicológicos, familiares e sociais.
§ 1.° - As palestras serão incluídas no calendário escolar, com previsão
de, no mínimo, 2 (duas) por semestre.
§ 2.° - Os palestrantes deverão ser profissionais especializados, com
conhecimento de causa e experiência na área, ou, desde que
comprovadamente capacitados, professores das escoías municipais.
Art. 4.° - A inclusão de conteúdo referido no inc. II do art. 2.° desta Lei dar-se-á
em diferentes disciplinas constantes do núcleo curricuíar básico elaborado pela
Secretaria Municipal de Educação, desde que aprovado pelo Conselho
Municipal de Educação.
Art. 5.° - As atividades relacionadas ao Programa de Prevenção e Combate às
Drogas possuirão uma direção psicopedagógica, a fim de não comprometer os
seus objetivos e a saúde mental dos alunos e dos demais envolvidos.
Art. 6.° - Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental da Rede Municipal de
Ensino, serão criados comités de prevenção e combate às drogas, os quais,
em conjunto com a direção psicopedagógica referida no art. 5° desta Lei,
tratarão da capacitação de professores e da inclusão de conteúdo no currículo
escolar.
Ari. 7.° - Os estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio da
Rede Municipal de Ensino elaborarão relatórios e documentos relacionados ao
Programa de Prevenções Combate às Drogas, os quais serão encaminhados à
Secretaria Municipal de Educação, para fins de controle, retorno e avaliação,
visando à elaboração de novas estratégias e diretrizes de ação.
Art. 8.° - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de
Entorpecentes, estabelecerá as diretrizes básicas para a adequação da
metodologia de ensino, com vista ao atendimento dos objetivos desta Lei, e
poderá firmar termo de cooperação com entidades afins.
Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 16 de agosto deV2012.
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\Ar,
M\~

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