| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2012 |
| Date | 2012-08-16 |
| Ementa | Institui o Programa de Prevenção e Combate às Drogas, a ser implementado nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio. |
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Original anexa •' o Proc. n. Senhor Presidente Em Senhores Vereadores - O uso indevido de drogas, lícitas ou ilícitas, constitui-se em um problema que afeta milhões de pessoas, preocupando nações do mundo inteiro. A prevenção parece, segundo o pesquisador José Carlos Galduróz, do Departamento de Psicologia da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ser a melhor alternativa diante de estatísticas que mostram que o número de usuários dependentes que conseguem deixar as drogas está em torno de 30%. É na prevenção que a escola atua, desempenhando um importante papel. A educação preventiva, em prática social, favorece a realização de intervenções educativas articuladas com o contexto real dos educandos. Segundo Paulo Freire, a educação somente é efetiva com prática de liberdade, visto que ela abre possibilidades para que o homem compreenda sua realidade, desafiando-a e criando soluções. Ainda de acordo com Freire, uma proposta educativa deve girar sempre em torno da formação de uma consciência crítica que permita ao homem transformar a realidade concreta em que vive. Para o professor Élson da Silva Lima, pesquisador do Departamento de Medicina Preventiva pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o silêncio social em relação ao uso de drogas entre crianças e adolescentes, em especial do tabaco e do álcool, é um fator preocupante. Hoje em dia, a exposição tem começado cada vez mais cedo, sendo importante propiciar uma discussão que envolva corpo docente, alunos, familiares, enfim, toda a comunidade escolar, pois ações isoladas terão resultados pequenos. Acreditamos que a escola é um espaço para o desenvolvimento de atividades educativas, visando à qualidade de vida e à educação para a saúde. Portanto, ela tem a responsabilidade da prevenção. Educar é muito mais que informar, é formar, é estar atento à parte afetiva e social da criança e do adolescente. Certos de que os nobres edis serão sensíveis a esta Proposta, desde já agradecemos. PRQJETO DE LEI N.° 183 /12 - DOCUMENTO N.° 3287/12 Institui o Programa de Prevenção e Combate às Drogas, a ser implementado nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio Art. 1.° - Fica instituído o Programa de Prevenção e Combate às Drogas, a ser implementado nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino. Art. 2.° - O Programa instituído por esta Lei tem por objetivos a prevenção e o combate ao uso das drogas por meio de: I - apresentação de palestras aos alunos, aos respectivos pais ou ; responsáveis e à comunidade; e II - inclusão de conteúdo no currículo escolar. Parágrafo único- O Programa de Prevenção e Combate às Drogas envolverá os pais ou os responsáveis pelos alunos, bem como a comunidade, visando à congregação de esforços e recursos como estratégia de continuidade de seus objetivos, e poderá contar com associações de pais e professores e organizações comunitárias interessadas. Art 3.° - As palestras referidas no inc. l do art. 2.° desta Lei alertarão quanto ao uso e ao tráfico de drogas, bem como quanto a consequências como dependência e comprometimentos físicos, psicológicos, familiares e sociais. § 1.° - As palestras serão incluídas no calendário escolar, com previsão de, no mínimo, 2 (duas) por semestre. § 2.° - Os palestrantes deverão ser profissionais especializados, com conhecimento de causa e experiência na área, ou, desde que comprovadamente capacitados, professores das escoías municipais. Art. 4.° - A inclusão de conteúdo referido no inc. II do art. 2.° desta Lei dar-se-á em diferentes disciplinas constantes do núcleo curricuíar básico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 5.° - As atividades relacionadas ao Programa de Prevenção e Combate às Drogas possuirão uma direção psicopedagógica, a fim de não comprometer os seus objetivos e a saúde mental dos alunos e dos demais envolvidos. Art. 6.° - Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, serão criados comités de prevenção e combate às drogas, os quais, em conjunto com a direção psicopedagógica referida no art. 5° desta Lei, tratarão da capacitação de professores e da inclusão de conteúdo no currículo escolar. Ari. 7.° - Os estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino elaborarão relatórios e documentos relacionados ao Programa de Prevenções Combate às Drogas, os quais serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, para fins de controle, retorno e avaliação, visando à elaboração de novas estratégias e diretrizes de ação. Art. 8.° - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Entorpecentes, estabelecerá as diretrizes básicas para a adequação da metodologia de ensino, com vista ao atendimento dos objetivos desta Lei, e poderá firmar termo de cooperação com entidades afins. Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 16 de agosto deV2012. !i, \Ar, M\~