| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. |
| native_id | 6578 |
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\r Presidente Senhores Vereadores Os serviços funerários, os denominados "velórios" podem í se caracterizar como um direito dos munícipes. O ato de velar, ou seja, de prestar a última homenagem ao ente falecido e prestar solidariedade, tem que \r uma deliberação dos familiares que podem optar por cultos religiosos ou não, podendo ainda se deliberar por sua não realização. Para garantir essa liberdade de escolha, entendemos sejam necessárias algumas modificações na legislação em vigor, a fim de aperfeiçoa-. Ia e garantir a liberdade de escolha. Adotamos, no texto a seguir proposto, pela divisão em serviços obrigatórios e facultativos, tendo em conta que a redação da legislação em vigor está há muito ultrapassada. Deve ser respeitada a Carta Magna e o direito de cada cidadão da Cellula Mater da Nacionalidade de definir de que forma serão prestadas as últimas homenagens a quem venha a falecer. Diante do exposto, submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte: PROMETO DE LEI N.° 186 m - DOCUMENTO N.° 3335 /12 / Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. i - ' Art. 1.° - Os serviços funerários, de caráter essencial, serão executados diretamente por agentes do Poder Público ou, indiretamente, sob regime de permissão ou concessão em caráter não exclusivo. Art. 2.° - Os1 serviços funerários são obrigatórios ou facultativos. Art. 3.° - São serviços obrigatórios: l - fornecimento de urna ou caixão; II - remoção do local do falecimento até o velório; 111- paramento para urna; IV - fornecimento de carro para deslocar o corpo até o local do enterro, quando necessário; V - higienização, preparo e paramentação de cadáveres. Art. 4.° - São serviços facultativos: ! - serviços de velório; II - maquiagem necrófila; III - transporte intermunicipal de cadáver. §1.° - A execução de serviços facultativos ficam exclusivamente a critério \o contratante do serviço: aluguel de velórios, capelas, altares, banquetas, aquisição de coroa e arranjos de flores, bem como outros ítens correlates. §2.° - O oferecimento ou a execução de serviços facultativos não implicam ou condicionam a execução dos serviços obrigatórios. Art. 5.° - Os serviços funerários serão' prestados e executados, exclusivamente, , por concessionárias estabelecidas no município, cabendo à Administração Municipal fiscalizar o bom e fiel cumprimento das disposições legais pertinentes, sendo proibido à empresas congéneres estabelecidas em outros municípios exercerem atividades concorrentes. Art. 6.° - Os cemitérios podem se constituir em parques ou edificações públicas ou privadas destinadas ao velório, sepultamento, preparação, depósito ou reservatório de cadáveres ou restos mortais humanos. Art. 7.° - Os responsáveis pelos cemitérios privados deverão observar as normas legais e regulamentares expedidas pelo Poder Público Municipal, estando submetidos ao Poder de Polícia daquele Poder. Art. 8.° - A implantação de novos cemitérfôs públicos e privados e adequação dos existentes, atenderão às exigências contidas nesta Lei, observadas ainda, as seguintes normas: l - o plano diretor;- H - a lei de uso e ocupação do solo; III - as normas regulamentares expedidas pela autoridade sanitária competente. Art. 9.° - Fica proibida a permanência de agentes funerários em hospitais, institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando solicitado pela família e exclusivamente para a prestação de serviços funerários. Art. 10.° - Sem prejuízo da aplicação das penalidades civis e penais cabíveis, /\s empresas que descumprirem as prescrições legais, sofrerão, sucessivamente as seguintes penas: I - advertência; \I - multa no valor de cinco mil reais; Hl - suspensão da atividade até o cumprimento das exigências legais; IV - cassação cío alvará de localização e funcionamento em caso de reincidência. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2019.de 12 de junho de 1985. SALA MARTIM AF Em 23 de agoç D TEC 0447/DB/AD/be^ DE SOUSA, 2012 ATISTA