| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Libero, na Cidade Náutica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n'. Em <45 / Ç Considerando o grande número de solicitações que recebemos de munícipes, visando proibir o estacionamento de camirthões na Rua Cásper Libero, na Cidade Náutica; Considerando que se justifica tal solicitação, uma vez tratar-se de via pública sem dimensões suficientes para esse tipo de veículo, e Considerando a necessidade de evitarmos os sérios transtornos que estão sendo causados pela permanência dos caminhões na referida Rua, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 189 /12 - DOCUMENTO N.° 3341 /12 Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Libero, na Cidade Náutica. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Libero, na Cidade Náutica. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. \A MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 23 de agosto de 2012 OURA TEC0449/CK/AD/sgyO