| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2012 |
| Date | 2012-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, pela Faculdade de São Vicente - UNIBR, no dia 29 de setembro de 2012 para a realização do evento denominado Dia da Responsabilidade Social/2012. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao P r o c. n;> Em j.5 A Faculdade de São Vicente • UNIBR pretende realizar no próximo dia 29 de setembro de 2012 na Praça Coronel José Lopes, o evento denominado Dia da Responsabilidade Social/2012, no período entre 9 e 17 horas. Dentre as atividades que serão desenvolvidas no referido dia, destacamos a aferição de pressão arterial, medição da glicemia, esclarecimentos em relação ao sistema da Nota Fiscal Paulista, orientação sobre direitos trabalhistas, sobre dúvidas jurídicas, sobre DST/AIDS, distribuição de preservativos, corte de cabelo, com acompanhamento de pessoal técnico. Trata-se de evento de grande importância para a população, e autorização legislativa, seguinte: Considerando que essa iniciativa depende de Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o PROJETO DE LEI N.° 192/12 DOCUMENTO N.° 3358/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, pela Faculdade de São Vicente - UNIBR, no dia 29 de setembro de 2012 para a realização do evento denominado Dia da Responsabilidade Social/2012. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário da Praça Coronel José Lopes, pela Faculdade de São Vicente - UNIBR, no dia 29 de setembro de 2012 no período das 9 às 17 horas, para a realização do evento denominado Dia da Responsabilidade Social/2012, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de agosto de 2012 a) PAULO LACERDA Sec 2568/PL/AD/ni