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materia nº 192/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, pela Faculdade de São Vicente - UNIBR, no dia 29 de setembro de 2012 para a realização do evento denominado Dia da Responsabilidade Social/2012.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
P r o c. n;>
Em j.5
A Faculdade de São Vicente • UNIBR pretende
realizar no próximo dia 29 de setembro de 2012 na Praça Coronel José Lopes, o
evento denominado Dia da Responsabilidade Social/2012, no período entre 9 e
17 horas.
Dentre as atividades que serão desenvolvidas no
referido dia, destacamos a aferição de pressão arterial, medição da glicemia,
esclarecimentos em relação ao sistema da Nota Fiscal Paulista, orientação
sobre direitos trabalhistas, sobre dúvidas jurídicas, sobre DST/AIDS, distribuição
de preservativos, corte de cabelo, com acompanhamento de pessoal técnico.
Trata-se de evento de grande importância para a
população, e
autorização legislativa,
seguinte:
Considerando que essa iniciativa depende de
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
PROJETO DE LEI N.° 192/12
DOCUMENTO N.° 3358/12
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, da Praça Coronel José Lopes,
pela Faculdade de São Vicente - UNIBR, no
dia 29 de setembro de 2012 para a realização
do evento denominado Dia da
Responsabilidade Social/2012.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário da
Praça Coronel José Lopes, pela Faculdade de São Vicente - UNIBR, no dia 29
de setembro de 2012 no período das 9 às 17 horas, para a realização do evento
denominado Dia da Responsabilidade Social/2012, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de agosto de 2012
a) PAULO LACERDA
Sec 2568/PL/AD/ni

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