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materia nº 194/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Equoterapia, entidade sem fins lucrativos, permissão de uso de área no Horto Municipal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 77/12 fl. 03
PROJETO DE LEI NQ 194/12
DOCUMENTO NQ 3399/12
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
à Associação Equolerapia, entidade
sem fins lucrativos, permissão de uso
de área no Horto Municipal.
Proc.n° 43871/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à
Associação Equoterapia, entidade sem fins lucrativos, pelo prazo de 15 (quinze)
anos, permissão de uso da área do Horto Municipal a seguir descrita:
O imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja
descrição inicia-se no ponto l, com coordenadas Plano Retangulares
(E=361.170,40 e N=7.349.538,81) à margem direita da Rua Catalão, distando
72,66m do eixo da Rua Raphael Santos Tavares; deste segue com AZ=72°30' 16'1
por uma distância de 57,43m, até encontrar o ponto 2; deste segue com AZ=
184°33'20" por uma distância de 23,52m, até encontrar o ponto 3; daí segue com
AZ= 142°11'36" e distância de 21,75m, até encontrar o ponto 4; daí segue com
AZ= 43°00'38" e distância de 24,43m, até encontrar o ponto 5; deste segue com
AZ= 301° 43'19" e distância de 3,33m, até encontrar o ponto 6; deste segue
AZ= 35°31'20" e distância ll,36m, até encontrar o ponto 7; deste segue com
AZ= 60°13'49" e distância de l l,83m, até encontrar o ponto 8; deste segue AZ=
38°32'45" e distância de 4,28m, até encontrar o ponto 9; deste segue com AZ=
13°26*43" e distância de 9,58m, até encontrar o ponto 10; deste segue com AZ=
316°21'54" e distância 9,19m, até encontrar o ponto 11; deste segue com AZ=
269°47'26" e distância de 92,38m, até encontrar o ponto 12; deste segue com
AZ= 185°51'28" e distância de 30,51 m, até encontrar o ponto l, ponto de
origem desta descrição, perfazendo uma área de 2.831,92m2.
Art. 2° - Sem prejuízo das determinações constantes do
Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a
realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as
despesas referentes a salários, encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou
que venham a incidir em decorrência das atividades exercidas nas áreas do
objeto de permissão.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 77/12 fl. 04
Parágrafo único - As despesas referentes a IPTU e
Taxa de Serviços Urbanos, consumo de água e energia elétrica da área objeto da
permissão, serão de responsabilidade da Prefeitura.
Art. 3° - Ao final da permissão reverterá ao Poder Executivo
a administração das áreas, que deverão estar livres de quaisquer ónus fiscal,
trabalhista ou outros.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo
de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
sAo
-VICCNT

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