| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2012 |
| Date | 2012-08-30 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Castelnuovo, na Vila Margarida. |
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. • o a® , PTOC. iJ Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o grande número de solicitações que recebemos de munícipes, visando proibir o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Castelnuovo, na Vila Margarida, Considerando que esses veículos, além de danificarem os prédios em razão do peso no leito trafegável e comprometerem o tráfego de veículos, ainda servem de esconderijo para marginais que assaltam os estabelecimentos comerciais e os pedestres que por ali transitam, e Considerando a necessidade de evitarmos os sérios transtornos que estão sendo causados por esses veículos, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 196 /12 - DOCUMENTO N.° 3414/12 Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Castelnuovo, na Vila Margarida. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Castelnuovo, na Vila Margarida. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições enn contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 30 de ai í TEC0460/CK/AD/Ja/f