| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2012 |
| Date | 2012-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de estacionamento da Praia do Itararé, pela empresa STUDIO SA Publicidade Produções & Comunicação. |
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anoxo a* Senhor Presidente Senhores Vereadores ,;. . . Lm- -- f . / — As belezas das praias de São Vicente despertam para o mundo publicitário o interesse em divulgá-las agregadas a um produto que tenham aceitação junto ao mercado consumidor. Para o Município de São Vicente, que tem vocação turística, conforme nossa Lei Orgânica, é de fundamental importância que nossos recantos sejam conhecidos, pois isso incentivará, com a vinda de turistas, maior lucratividade ao comércio em i geral, principalmente à rede de hotelaria. A empresa STUDIO SÁ Publicidade Produção & Comunicação, com sede em São Paulo (Capital), pretende realizar filmagens aéreas e de solo da Praia do Itararé e da Ilha Porchat para divulgação em 200 (duzentos) países, aproximadamente, fato que contribuirá para o turismo de nossa Cidade. Assim, apresentamos o seguinte Projeto de Lei, PROJETO DE LEI N.° 197 /12 - DOCUMENTO N.° 343 2 /12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de estacionamento da Praia do Itararé, pela empresa STUDIO SÁ Publicidade Produções & Comunicação. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, do bolsão de estacionamento da Praia do Itararé, no dia 11 de setembro de 2012, a partir das 8 horas, até as 12 horas, pela empresa STUDIO SÁ Publicidade Produções & Comunicação para a realização de filmagem com fins publicitários, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data d'e sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 30 de agosto de 2012. PEtíRO GOUVEA