| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2012 |
| Date | 2012-09-06 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica III. |
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Original anexo ao Pró c. n°. 484 M d Em <Ê / *t / .!<£ Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que os moradores do bairro Cidade Náutica III estão reclamando, justificadamente do excesso de ruído e da ocupação de grandes áreas de estacionamento junto ao passeio público em razão do estacionamento de caminhões ao longo da Rua Paulo Hourneaux de Moura e, Considerando que as tentativas de entendimento de iniciativa dos moradores junto aos motoristas de caminhões não surtiram efeito, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 201 /12 DOCUMENTO N.° 3498 712 Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Paulo Hourneaux de Moura, \o bairro Cidade Náutica III. Art. 1.° - É proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica III. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Tec0457/dh/ad/ja/íX