| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2012 |
| Date | 2012-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do 'Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 1.° a 19 de novembro de 2012, para a realização da 2ª Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras. |
| native_id | 6601 |
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pTOC. K Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Lei n.° 2849-A, de 20 de abril de 2012 autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 2.a Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras, no período de 5 a 21 de outubro do corrente ano, e Considerando a necessidade de alteração das datas de realização do evento, por solicitação da equipe organizadora, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 209 712 - DOCUMENTO N.° 3568 712 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do 'Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 1.° a 19 de novembro de 2012, para a realização da 2.a Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras. / Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 1.° a 19 de novembro de 2012, para a realização da 2.a Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras,1 obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2849-A, de 20 de abril de 2012. SALA MARJIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de^etembro de 2012. PAULO LACERDA TECO470/CK/AD/jaa