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materia nº 209/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2012
Date 2012-09-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do 'Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 1.° a 19 de novembro de 2012, para a realização da 2ª Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras.
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pTOC. K
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n.° 2849-A, de 20 de abril de
2012 autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de
eventos do Itararé, visando à realização da 2.a Festa do Artesanato e Tradições
Brasileiras, no período de 5 a 21 de outubro do corrente ano, e
Considerando a necessidade de alteração das datas
de realização do evento, por solicitação da equipe organizadora,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 209 712 - DOCUMENTO N.° 3568 712
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da área de
eventos do 'Itararé, pela APAE -
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Vicente, no
período de 1.° a 19 de novembro de
2012, para a realização da 2.a Festa do
Artesanato e Tradições Brasileiras.
/
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da área de eventos do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Vicente, no período de 1.° a 19 de novembro de 2012,
para a realização da 2.a Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras,1
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.°
2849-A, de 20 de abril de 2012.
SALA MARJIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de^etembro de 2012.
PAULO LACERDA
TECO470/CK/AD/jaa

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