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materia nº 210/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2012
Date 2012-09-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender o Termo de Compromisso PAC 203570/2012 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para Construções de Coberturas de Quadras Escolares.
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Ftc&nte
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 80/12 n. 02
PROJETO DE LEI NQ 210/12
DOCUMENTO NQ 3604/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Credito Adicional
Especial visando atender o Termo de
Compromisso PAC 203570/2012 com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, para Construções de
Coberturas de Quadras Escolares.
Proc. n° 47269/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.540.631,60 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil,
seiscentos e trinta e um reais e sessenta centavos), visando atender o Termo de
Compromisso PAC 203570/2012 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE para "Construções de Coberturas de Quadras Escolares",
com o código orçamentário 02.05.00.12.365.0082. l .452.4.4.90.51.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário
de código 02.05.00.12.361.0090.2.502.3.3.90.39.00 do orçamento vigente,
conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somado à
importância de R$ 2.090.631,60 (dois milhões, noventa mil, seiscentos e trinta e
um reais e sessenta centavos) a ser repassada pelo Governo Federal por força de
Termo de Compromisso PAC 203 570/2012, com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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SÃO
'1CCNTC

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