| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2012 |
| Date | 2012-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender o Termo de Compromisso PAC 203570/2012 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para Construções de Coberturas de Quadras Escolares. |
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Ftc&nte Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 80/12 n. 02 PROJETO DE LEI NQ 210/12 DOCUMENTO NQ 3604/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Credito Adicional Especial visando atender o Termo de Compromisso PAC 203570/2012 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para Construções de Coberturas de Quadras Escolares. Proc. n° 47269/12 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.540.631,60 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta centavos), visando atender o Termo de Compromisso PAC 203570/2012 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para "Construções de Coberturas de Quadras Escolares", com o código orçamentário 02.05.00.12.365.0082. l .452.4.4.90.51.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.05.00.12.361.0090.2.502.3.3.90.39.00 do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somado à importância de R$ 2.090.631,60 (dois milhões, noventa mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta centavos) a ser repassada pelo Governo Federal por força de Termo de Compromisso PAC 203 570/2012, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \ SÃO '1CCNTC