| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2012 |
| Date | 2012-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação de data e turno para entrega domiciliar de produtos e realização de serviços ao consumidor. |
| native_id | 6603 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAI ANEXO AO PROC. n. A aquisição de um bem de consumo no comércio pode representar um aborrecimento desnecessário para o consumidor. Isso porque se todos são bem atendidos no momento da compra, algumas vezes o cliente tem dificuldades em conciliar o horário de entrega da mercadoria adquirida, com a disponibilidade,do comércio que, na maioria das vezes, não se programa para entregar os bens adquiridos em horários determinados, fixando períodos longos que deixam os compradores a sua disposição o dia inteiro, prejudicando as demais atividades do dia a dia. Como as empresas prestadoras de serviços de entrega na maioria das vezes desrespeitam osWários pré-agendados, ou simplesmente não estabelecem, o projeto em questão visa garantir o direito do consumidor e também disciplinar as empresas responsáveis pelos respectivos serviços. Dessa forma, entendemos que cobrar dos fornecedores a definição de turnos (manhã, tarde ou noite) para a entrega das encomendas, é ir ao encontro dos anseios da sociedade, o que facilitará a vida dos cidadãos que não dispõem de todo o tempo para esperar pacientemente o recebimento dos produtos ou serviços contratados. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 211/12 - DOCUMENTO N.° 3624/12 Dispõe sobre fixação de data e turno para entrega domiciliar de produtos e realização de serviços ao consumidor. Art. 1.° - Ficam os fornecedores de bens e serviços obrigados a fixar data e turno da entrega domiciliar de produtos ou serviços aos consumidores. Art. 2.° - Os fornecedores e consumidores, no ato da aquisição do produto ou do serviço, poderão estipular o cumprimento da obrigação em turnos, conforme a necessidade do consumidor. Parágrafo 1.° - Consideram-se turnos para efeitos do "caput" deste artigo, os seguintes horários: I - turno da manhã, o período das 7:00 às 12:00 horas; II - turno da tarde, o período das 12:00 às 18:00 horas; III - turno da noite, o período das 18:00 às 22:00 horas. Parágrafo 2.° - As partes poderão avençar a entrega do produto ou serviço em horário diverso, desde que não fira convenções ou regimentos internos de condomínios. Art. 3.° - O não atendimento ao disposto no art. 1.°, salvo nos casos de comprovada impossibilidade, importará ao infratoras seguintes penalidades: I - multa de R$ 90,00 (noventa reais); II - multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de / reincidência. Parágrafo único - Os valores das multas a que se referem os incisos deste artigo serão atualizados anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substituí-lo. Art. 4.° - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas ao infrator, mediante provocação fundamentada do interessado, dirigida aos órgãos públicos de defesa dos direitos do consumidor. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de setembro de 2012.,, , a) WILSON VARGAS - TIÇA Sec2783/WV/AD/bat