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materia nº 211/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2012
Date 2012-09-20
EmentaDispõe sobre fixação de data e turno para entrega domiciliar de produtos e realização de serviços ao consumidor.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAI ANEXO AO
PROC. n.
A aquisição de um bem de consumo no comércio pode
representar um aborrecimento desnecessário para o consumidor. Isso porque
se todos são bem atendidos no momento da compra, algumas vezes o cliente
tem dificuldades em conciliar o horário de entrega da mercadoria adquirida,
com a disponibilidade,do comércio que, na maioria das vezes, não se
programa para entregar os bens adquiridos em horários determinados, fixando
períodos longos que deixam os compradores a sua disposição o dia inteiro,
prejudicando as demais atividades do dia a dia.
Como as empresas prestadoras de serviços de entrega na
maioria das vezes desrespeitam osWários pré-agendados, ou simplesmente
não estabelecem, o projeto em questão visa garantir o direito do consumidor e
também disciplinar as empresas responsáveis pelos respectivos serviços.
Dessa forma, entendemos que cobrar dos fornecedores a
definição de turnos (manhã, tarde ou noite) para a entrega das encomendas, é
ir ao encontro dos anseios da sociedade, o que facilitará a vida dos cidadãos
que não dispõem de todo o tempo para esperar pacientemente o recebimento
dos produtos ou serviços contratados.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 211/12 - DOCUMENTO N.° 3624/12
Dispõe sobre fixação de data e turno
para entrega domiciliar de produtos e
realização de serviços ao consumidor.
Art. 1.° - Ficam os fornecedores de bens e serviços obrigados a fixar data e
turno da entrega domiciliar de produtos ou serviços aos consumidores.
Art. 2.° - Os fornecedores e consumidores, no ato da aquisição do produto ou
do serviço, poderão estipular o cumprimento da obrigação em turnos,
conforme a necessidade do consumidor.
Parágrafo 1.° - Consideram-se turnos para efeitos do "caput" deste
artigo, os seguintes horários:
I - turno da manhã, o período das 7:00 às 12:00 horas;
II - turno da tarde, o período das 12:00 às 18:00 horas;
III - turno da noite, o período das 18:00 às 22:00 horas.
Parágrafo 2.° - As partes poderão avençar a entrega do produto ou
serviço em horário diverso, desde que não fira convenções ou regimentos
internos de condomínios.
Art. 3.° - O não atendimento ao disposto no art. 1.°, salvo nos casos de
comprovada impossibilidade, importará ao infratoras seguintes penalidades:
I - multa de R$ 90,00 (noventa reais);
II - multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de
/
reincidência.
Parágrafo único - Os valores das multas a que se referem os incisos
deste artigo serão atualizados anualmente pela variação do índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 4.° - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas ao infrator,
mediante provocação fundamentada do interessado, dirigida aos órgãos
públicos de defesa dos direitos do consumidor.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de setembro de 2012.,, ,
a) WILSON VARGAS - TIÇA
Sec2783/WV/AD/bat

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