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materia nº 214/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2012
Date 2012-09-20
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos no trecho da Rua Gal. Vicente de Paula Dale Coutinho compreendido entre as Ruas Casper Libero e Maria Pacheco Nobre, na Cidade Náutica.
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A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos recebido solicitações de moradores da
Cidade Náutica referentes aos problemas causados pelo estacionamento
de caminhões em algumas vias públicas, como é o caso da Rua Gal.
Vicente de Paula Dale Coutinho.
O problema é mais grave no trecho
compreendido entre a Rua Casper Libero e a Rua Maria Pacheco Nobre,
onde alguns motoristas desses veículos pesados permanecem dias e
dias estacionados, ocasionando derrame de óleo, excesso de ruído e
ainda favorecendo a açào de marginais.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 214/12
DOCUMENTO N.° 3631 /12
Proíbe o estacionamento de caminhões
com mais de dois eixos no trecho da Rua
Gal. Vicente de Paula Dale Coutinho
compreendido entre as Ruas Casper
Libero e Maria Pacheco Nobre, na Cidade
Náutica.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois
eixos no trecho da Rua Gal. Vicente de Paula Dale Coutinho, entre as
Ruas Casper Libero e Maria Pacheco Nobre, na Cidade Náutica.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
parada proibida para o cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de setembro de 2012.
ALFREDO MOURA
Tec0481/dh/ts,.Vi,

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