| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2012 |
| Date | 2012-09-20 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos no trecho da Rua Gal. Vicente de Paula Dale Coutinho compreendido entre as Ruas Casper Libero e Maria Pacheco Nobre, na Cidade Náutica. |
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A Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos recebido solicitações de moradores da Cidade Náutica referentes aos problemas causados pelo estacionamento de caminhões em algumas vias públicas, como é o caso da Rua Gal. Vicente de Paula Dale Coutinho. O problema é mais grave no trecho compreendido entre a Rua Casper Libero e a Rua Maria Pacheco Nobre, onde alguns motoristas desses veículos pesados permanecem dias e dias estacionados, ocasionando derrame de óleo, excesso de ruído e ainda favorecendo a açào de marginais. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 214/12 DOCUMENTO N.° 3631 /12 Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos no trecho da Rua Gal. Vicente de Paula Dale Coutinho compreendido entre as Ruas Casper Libero e Maria Pacheco Nobre, na Cidade Náutica. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos no trecho da Rua Gal. Vicente de Paula Dale Coutinho, entre as Ruas Casper Libero e Maria Pacheco Nobre, na Cidade Náutica. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de parada proibida para o cumprimento do disposto na presente Lei. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de setembro de 2012. ALFREDO MOURA Tec0481/dh/ts,.Vi,