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materia nº 222/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2012
Date 2012-10-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas e dá outras providências.
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texto original #

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Original anexo ao
Proc. n.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo
consaentizar os pais, responsáveis e usuános de piscinas, por meio de uma
açao preventiva, para evitar a ocorrência de aadentes de lesão medular.
Dos acidentes de lesão medular, as produzidas no
mergulho em águas razas são as mais frequentes. Um s.mples salto em
eçao à água ou piscina, caso haja um impacto inesperado da cabeça no
•o, poderá provocar uma fratura em partes da coluna e na maioria dos
os ,sso significa uma paralisia total ou parcial dos membros inferiores
Muitas pessoas ficam paraplégicas ou tetraplégicas no Brasi, ao bater a cabeça
durante o mergulho. E, o que é pior, a grande maioria (90%) têm idade entre 10
e 25 anos.
Diante do exposto e com a finalidade de proteger a
vida de nossos cidadãos, apresente o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 222/12 - DOCUMENTO N.° 3811/12
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação de placas indicativas de
profundidade nas bordas das piscinas
e dá outras providências.
Art. 1.° - É obrigatória a colocação de placas indicativas de profundidade nas
bordas das piscinas públicas e privadas de uso coletivo, instaladas nos clubes,
sociedades esportivas e similares no Município.
Art. 2.° - As placas deverão ser de fácil visualização e com dimensões
compatíveis com as piscinas, devendo ser colocadas nos pontos de diferentes
profundidades da piscina.
Art. 3.° - As piscinas referidas no Art. 1.° deverão estar adaptadas aos
dispositivos desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua
publicação.
Art. 4.° - A inobservância do disposto nesta Lei implicará ao infrator a
imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reias), cobrada em
dobro em caso de reincidência.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias
a contar de sua publicação.
Art. 6.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Fundado em outubro de 1952, o Rotary Club de São
Vicente vem servindo a comunidade há sessenta anos através da realização de
inúmeros projetos na área social, beneficiando os menos favorecidos em nossa
cidade. Desde o início sempre contou em seu quadro associativo com líderes
em suas profissões dotados de princípios éticos inquestionáveis, e que,
permanentemente atentos às necessidades da comunidade, sempre se
empenharam em atendê-las com inigualável empenho.
Há aproximadamente trinta anos o Rotary criou a
Creche Rotary no bairro Vila Jóquei Clube, hoje mantida pela Associação de
Famílias de Rotarianos de São Vicente - ASFAR, cujo quadro associativo é
composto por cônjuges de sócios dos Rotary Clubs da cidade, plantando uma
semente rotária em local carente dessa assistência em uma época em que não
existiam instituições municipais dessa natureza. Hoje a entidade atende cerca
de oitenta crianças em idade pré-escolar.
Nos últimos anos, e citando apenas alguns
exemplos, atende solicitações por mais de uma vez, entre outras instituições,
do Lar Vicentino, Hospital São José, Centro São Camilo, Fundo Social de
Solidariedade, CER - Centro Educacional e Recreativo, CROI - Centro de
Referencia em Oncologia Infantil, Creche Rotary, Creche Ana Paiva e APAE￾SV. Foram entregues:

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