| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2012 |
| Date | 2012-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas e dá outras providências. |
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Original anexo ao Proc. n.° Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem por objetivo consaentizar os pais, responsáveis e usuános de piscinas, por meio de uma açao preventiva, para evitar a ocorrência de aadentes de lesão medular. Dos acidentes de lesão medular, as produzidas no mergulho em águas razas são as mais frequentes. Um s.mples salto em eçao à água ou piscina, caso haja um impacto inesperado da cabeça no •o, poderá provocar uma fratura em partes da coluna e na maioria dos os ,sso significa uma paralisia total ou parcial dos membros inferiores Muitas pessoas ficam paraplégicas ou tetraplégicas no Brasi, ao bater a cabeça durante o mergulho. E, o que é pior, a grande maioria (90%) têm idade entre 10 e 25 anos. Diante do exposto e com a finalidade de proteger a vida de nossos cidadãos, apresente o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 222/12 - DOCUMENTO N.° 3811/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas e dá outras providências. Art. 1.° - É obrigatória a colocação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas públicas e privadas de uso coletivo, instaladas nos clubes, sociedades esportivas e similares no Município. Art. 2.° - As placas deverão ser de fácil visualização e com dimensões compatíveis com as piscinas, devendo ser colocadas nos pontos de diferentes profundidades da piscina. Art. 3.° - As piscinas referidas no Art. 1.° deverão estar adaptadas aos dispositivos desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. Art. 4.° - A inobservância do disposto nesta Lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reias), cobrada em dobro em caso de reincidência. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. Art. 6.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Senhor Presidente Senhores Vereadores Fundado em outubro de 1952, o Rotary Club de São Vicente vem servindo a comunidade há sessenta anos através da realização de inúmeros projetos na área social, beneficiando os menos favorecidos em nossa cidade. Desde o início sempre contou em seu quadro associativo com líderes em suas profissões dotados de princípios éticos inquestionáveis, e que, permanentemente atentos às necessidades da comunidade, sempre se empenharam em atendê-las com inigualável empenho. Há aproximadamente trinta anos o Rotary criou a Creche Rotary no bairro Vila Jóquei Clube, hoje mantida pela Associação de Famílias de Rotarianos de São Vicente - ASFAR, cujo quadro associativo é composto por cônjuges de sócios dos Rotary Clubs da cidade, plantando uma semente rotária em local carente dessa assistência em uma época em que não existiam instituições municipais dessa natureza. Hoje a entidade atende cerca de oitenta crianças em idade pré-escolar. Nos últimos anos, e citando apenas alguns exemplos, atende solicitações por mais de uma vez, entre outras instituições, do Lar Vicentino, Hospital São José, Centro São Camilo, Fundo Social de Solidariedade, CER - Centro Educacional e Recreativo, CROI - Centro de Referencia em Oncologia Infantil, Creche Rotary, Creche Ana Paiva e APAESV. Foram entregues: