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materia nº 229/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Capitão Antão de Moura, no Parque Bitaru.
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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o grande número de
solicitações que recebemos de munícipes, visando proibir o
estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois
eixos na Rua Capitão Antão de Moura, no Parque Bitaru;
Considerando que esses veículos de
grande porte, além de danificarem os prédios em razão do
peso no leito trafegável e comprometerem o tráfego geral,
ainda servem de esconderijo para marginais que assaltam
os estabelecimentos comerciais e os pedestres que por ali
transitam, e i
Considerando a necessidade de
evitarmos os sérios transtornos que estão sendo causados
por esses veículos,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 229/12 - DOCUMENTO N.° 4100/72
Proíbe o estacionamento
de ônibus e caminhões
com mais de dois eixos
em toda a extensão da
Rua Capitão Antão de
Moura, no Parque Bitaru.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e
caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da
Rua Capitão Antão de Moura, no Parque Bitaru.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de
placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
}
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em -£-de novembro dj
TEC0545/CK/k,

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