| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Capitão Antão de Moura, no Parque Bitaru. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o grande número de solicitações que recebemos de munícipes, visando proibir o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos na Rua Capitão Antão de Moura, no Parque Bitaru; Considerando que esses veículos de grande porte, além de danificarem os prédios em razão do peso no leito trafegável e comprometerem o tráfego geral, ainda servem de esconderijo para marginais que assaltam os estabelecimentos comerciais e os pedestres que por ali transitam, e i Considerando a necessidade de evitarmos os sérios transtornos que estão sendo causados por esses veículos, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 229/12 - DOCUMENTO N.° 4100/72 Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Capitão Antão de Moura, no Parque Bitaru. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Capitão Antão de Moura, no Parque Bitaru. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. } SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em -£-de novembro dj TEC0545/CK/k,