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materia nº 231/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praia do Itararé, ao lado do Ilha Porchat Clube, pela Igreja Peniel, no dia 2 de dezembro de 2012, para a realização do tradicional Batismo.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Igreja Peniel pretende
realizar, no dia 2 de dezembro de 2012, no período matutino,
o tradicional Batismo, na Praia do Itararé;
Considerando tratar-se de evento de grande
importância para a comunidade evangélica, e
Considerando que essa iniciativa depende de
autorização legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 231/12 - DOCUMENTO N.°410412
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
titulo precário, de área da Praia do Itararé, ao
lado do Ilha Porchat Clube, pela Igreja Peniel,
no dia 2 de dezembro de 2012, para a
realização do tradicional Batismo.
Art. 1.°
 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
titulo precário, de área da Praia do Itararé, ao lado do Ilha
Porchat Clube, pela Igreja Peniel, no dia 2 de dezembro de
2012, no período matutino, para a realização do tradicional
Batismo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°
 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
í
-8~.,de novembro de 2012.
PEDRO GOÚVÊA
TFC0548/CK

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