| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praia do Itararé, ao lado do Ilha Porchat Clube, pela Igreja Peniel, no dia 2 de dezembro de 2012, para a realização do tradicional Batismo. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Igreja Peniel pretende realizar, no dia 2 de dezembro de 2012, no período matutino, o tradicional Batismo, na Praia do Itararé; Considerando tratar-se de evento de grande importância para a comunidade evangélica, e Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 231/12 - DOCUMENTO N.°410412 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praia do Itararé, ao lado do Ilha Porchat Clube, pela Igreja Peniel, no dia 2 de dezembro de 2012, para a realização do tradicional Batismo. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário, de área da Praia do Itararé, ao lado do Ilha Porchat Clube, pela Igreja Peniel, no dia 2 de dezembro de 2012, no período matutino, para a realização do tradicional Batismo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, í -8~.,de novembro de 2012. PEDRO GOÚVÊA TFC0548/CK