| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2012 |
| Date | 2012-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender aos Convênios SICONV n°s 766452 e 759322 - Contratos de Repasse n°s 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011, respectivamente, com o Ministério do Esporte, objetivando a "Construção de Complexo Esportivo 1ª e 2ª Etapas". |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 94/12 fl. 02 PROJETO DE LEI NQ 238/12 DOCUMENTO NQ 4328/12 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender aos Convénios SICONV n°s 766452 e 759322 - Contratos de Repasse n°s 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011, respectivamente, com o Ministério do Esporte, objetivando a "Construção de Complexo Esportivo l" e 2* Etapas". Proc. n° 58221/12 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.239.130,44 (quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil, cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos), visando atender aos Convénios SICONV n°s 766452 c 759322 - Contratos de Repasse n°s 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011, respectivamente, com o Ministério do Esporte, objetivando a "Construção de Complexo Esportivo 1a e 2a Etapas", com o seguinte código orçamentado: 02.13.00.27.812.0089.1.454.4.4.90.51.00. Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de Convénio com o Ministério do Esporte, nos termos da Lei n° 4320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÀO .L