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materia nº 238/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2012
Date 2012-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender aos Convênios SICONV n°s 766452 e 759322 - Contratos de Repasse n°s 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011, respectivamente, com o Ministério do Esporte, objetivando a "Construção de Complexo Esportivo 1ª e 2ª Etapas".
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 94/12 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 238/12
DOCUMENTO NQ 4328/12
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial,
visando atender aos Convénios SICONV
n°s 766452 e 759322 - Contratos de Repasse
n°s 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011,
respectivamente, com o Ministério do Esporte,
objetivando a "Construção de Complexo
Esportivo l" e 2* Etapas".
Proc. n° 58221/12
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 4.239.130,44 (quatro milhões, duzentos e trinta e
nove mil, cento e trinta reais e quarenta e quatro centavos), visando
atender aos Convénios SICONV n°s 766452 c 759322 - Contratos de
Repasse n°s 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011, respectivamente,
com o Ministério do Esporte, objetivando a "Construção de Complexo
Esportivo 1a e 2a Etapas", com o seguinte código orçamentado:
02.13.00.27.812.0089.1.454.4.4.90.51.00.
Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de
Convénio com o Ministério do Esporte, nos termos da Lei n° 4320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SÀO
.L

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