| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, próxima à cidade de Santos, por parte do Grupo Espírita Cacique Guaci, no próximo dia 8 de dezembro, no período das 18 às 23 horas, para a prática de rituais de saudação a Iemanjá. |
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Onginal »^e*a Senhor Presidente Senhores Vereadores - í i . ' l—-'', O Grupo Espírita Cacique Guaci, organização i civil religiosa, sem fins lucrativos, situada na Rua Luís Gama n.° 173 altos, na cidade de Santos-SP, filiada à União Espírita Santista de Umbanda e Candomblé pretende realizar, no próximo dia 8, à noite, rituais de saudação a lemanjá. Trata-se de evento que objetiva cultuar e reverenciar entidades espirituais do mar pertencentes à religião da Umbanda, que conta com muitos praticantes residentes em nossa cidade. Considerando que a autorização para uso de áreas públicas necessita de aprovação por parte deste Poder Legislativo, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 240/12 DOCUMENTO N.°4365 /12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, próxima à cidade de Santos, por parte do Grupo Espírita Cacique Guaci, no próximo dia 8 de dezembro, no período das 18 às 23 horas, para a prática de rituais de saudação a lemanjá. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, próxima à cidade de Santos, por parte do Grupo Espírita Cacique Guaci, no próximo dia 8 de dezembro, no período das 18 às 23 horas, para a prática de rituais de saudação a lemanjá, respeitadas as normas sanitárias vigentes. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 6 de dezembro de 2012. JURACY FRANCISCO - JURA Tec0572/DH/AD/cman