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materia nº 240/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, próxima à cidade de Santos, por parte do Grupo Espírita Cacique Guaci, no próximo dia 8 de dezembro, no período das 18 às 23 horas, para a prática de rituais de saudação a Iemanjá.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores - í
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O Grupo Espírita Cacique Guaci, organização
i
civil religiosa, sem fins lucrativos, situada na Rua Luís Gama n.° 173 altos,
na cidade de Santos-SP, filiada à União Espírita Santista de Umbanda e
Candomblé pretende realizar, no próximo dia 8, à noite, rituais de
saudação a lemanjá.
Trata-se de evento que objetiva cultuar e
reverenciar entidades espirituais do mar pertencentes à religião da
Umbanda, que conta com muitos praticantes residentes em nossa cidade.
Considerando que a autorização para uso de
áreas públicas necessita de aprovação por parte deste Poder Legislativo,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 240/12
DOCUMENTO N.°4365 /12
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praia do Itararé,
próxima à cidade de Santos, por parte do
Grupo Espírita Cacique Guaci, no próximo
dia 8 de dezembro, no período das 18 às 23
horas, para a prática de rituais de saudação a
lemanjá.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de área da Praia do Itararé, próxima à cidade de Santos, por
parte do Grupo Espírita Cacique Guaci, no próximo dia 8 de dezembro, no
período das 18 às 23 horas, para a prática de rituais de saudação a
lemanjá, respeitadas as normas sanitárias vigentes.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 6 de dezembro de 2012.
JURACY FRANCISCO - JURA
Tec0572/DH/AD/cman

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