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materia nº 245/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaDispõe sobre serviços de montagem de estruturas para eventos públicos.
native_id6635

Autoria

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texto original #

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. n.
EM ->3/
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tamanha seria a extensão de minha justificativa, se aqui
e,encasse tantos acidentes com vítimas fatais causadas em grandes
espetáculos, como shows, rodeios, carnaval e tantos outros em que uma
qrande quantidade de pessoas se aglomera.
Estimativa aponta que os maiores culpados por acidentes
fatais quando um grande número de pessoas se reúne em determinado
evento estão ligados ao uso de bebidas alcoólicas, trânsito e problemas na
estrutura e segurança.
Para não estender muito nos exemplos, remeto a um
desses acidentes. O que me refiro foi causado na Ponta da Praia, em Santos,
na saida de um show de rock da banda Raimundos, quando 60 pessoas
ficaram feridas e mais de 7 famílias foram abaladas com a morte de seus
entes queridos. , . .
Show da cantora Ivete Sangalo em 2011, Rode,o de
Jaguariúna e tantos outros eventos em que pessoas inocentes perderam suas
vidas por falta de atenção na montagem das estruturas de arquibancadas e
camarotes, também ilustram a justificativa deste trabalho. Observem que
somente em três exemplos estamos falando de 15 mortes.
Esses exemplos que num primeiro momento se parecem
tão distantes de nossa realidade nos incomodam quando observamos que
aqui em nossa cidade tantos eventos são realizados em estruturas move,s,
até mesmo pela característica de termos eventos religiosos ao ar hvre,
Encenação da Vila de São Vicente e outros.
Assim como o intuito de prevenir e assegurar, tanto o
público que Prestig,a esses eventos como também a empresa contratada e a
Lini.tn.ca> mun,c,pa, na real.zacao de eventos submeto a aprec.açao do
Egrégio Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI N.° 245/12 - DOCUMENTO N.° 4463/12
Dispõe sobre serviços de montagem de
estruturas para eventos públicos.
Art. 1.° - As empresas que prestam serviços de montagem de estruturas de
qualquer natureza em eventos que reunam mais de 500 pessoas, realizados
no município, são obrigadas a dispor do serviço de uma seguradora que
garanta que a montagem de palcos, arquibancadas e camarotes seja feita de
acordo com as regras de segurança.
Art. 2.° - A seguradora contratada disponibilizará seus préstimos no sentido
de arcar com qualquer tipo de despesa decorrente de acidentes de qualquer
natureza em eventos de grande aglomeração de público no município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
\A MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de dezembro de 2012.
a) FERNANDO BISPO
Sec3398 FB/AD/be '•-

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