| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre serviços de montagem de estruturas para eventos públicos. |
| native_id | 6635 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. n. EM ->3/ Senhor Presidente Senhores Vereadores Tamanha seria a extensão de minha justificativa, se aqui e,encasse tantos acidentes com vítimas fatais causadas em grandes espetáculos, como shows, rodeios, carnaval e tantos outros em que uma qrande quantidade de pessoas se aglomera. Estimativa aponta que os maiores culpados por acidentes fatais quando um grande número de pessoas se reúne em determinado evento estão ligados ao uso de bebidas alcoólicas, trânsito e problemas na estrutura e segurança. Para não estender muito nos exemplos, remeto a um desses acidentes. O que me refiro foi causado na Ponta da Praia, em Santos, na saida de um show de rock da banda Raimundos, quando 60 pessoas ficaram feridas e mais de 7 famílias foram abaladas com a morte de seus entes queridos. , . . Show da cantora Ivete Sangalo em 2011, Rode,o de Jaguariúna e tantos outros eventos em que pessoas inocentes perderam suas vidas por falta de atenção na montagem das estruturas de arquibancadas e camarotes, também ilustram a justificativa deste trabalho. Observem que somente em três exemplos estamos falando de 15 mortes. Esses exemplos que num primeiro momento se parecem tão distantes de nossa realidade nos incomodam quando observamos que aqui em nossa cidade tantos eventos são realizados em estruturas move,s, até mesmo pela característica de termos eventos religiosos ao ar hvre, Encenação da Vila de São Vicente e outros. Assim como o intuito de prevenir e assegurar, tanto o público que Prestig,a esses eventos como também a empresa contratada e a Lini.tn.ca> mun,c,pa, na real.zacao de eventos submeto a aprec.açao do Egrégio Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI N.° 245/12 - DOCUMENTO N.° 4463/12 Dispõe sobre serviços de montagem de estruturas para eventos públicos. Art. 1.° - As empresas que prestam serviços de montagem de estruturas de qualquer natureza em eventos que reunam mais de 500 pessoas, realizados no município, são obrigadas a dispor do serviço de uma seguradora que garanta que a montagem de palcos, arquibancadas e camarotes seja feita de acordo com as regras de segurança. Art. 2.° - A seguradora contratada disponibilizará seus préstimos no sentido de arcar com qualquer tipo de despesa decorrente de acidentes de qualquer natureza em eventos de grande aglomeração de público no município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. \A MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de dezembro de 2012. a) FERNANDO BISPO Sec3398 FB/AD/be '•-