| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | Proíbe a utilização de fogos de artifício "indoor" e suas variações, como sinalizadores, artefatos pirotécnicos, efeitos especiais que produzam fagulhas e faíscas em casas noturnas, boates, teatros, ginásios de esportes, salões de festas e eventos, centros de convenções, casas de espetáculos e outros recintos fechados de uso coletivo similares. |
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Origina! arte.xo ao Ki.° '/ < Senhor Presidente Senhores Vereadores fc- \ madrugada de domingo, dia 27 de janeiro deste ano, foi das mais tristes já vividas pelo nosso país. A nação brasileira chocada e comovida, assistia às reportagens da tragédia resultante de um incêndio, aparentemente culposo, numa casa noturna na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Duzentos e trinta e cinco jovens, a maioria universitários, morreram e mais de uma centena ficou ferida no incêndio na Boate Kiss, provocado por um equipamento sinalizador, comumente usado em espetáculos de pirotecnia. Uma sucessão de erros, negligências, ilegalidades, podem ter ocasionado um dos mais graves episódios fatais no Brasil, evidenciando e alertando, mais uma vez, as autoridades em relação às condições de segurança dos estabelecimentos fechados onde se aglomeram centenas de pessoas. Alvará vencido, instalações inadequadas, falta de sinalização e de portas de saída de emergência, pessoal despreparado, uso irresponsável de material inflamável no isolamento acústico, superlotação, falta de manutenção em equipamentos de segurança, erros de gerenciamento . Não há de se falar em fatalidade, quando há responsáveis por ações e omissões em relação aos cuidados exigidos pela legislação, desde a expedição do alvará de funcionamento, da vistoria técnica da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros, das condições das instalações, da ocupação máxima e do preparo de funcionários nas situações de emergência. Frequentada por jovens universitários de Santa Maria, a popular casa noturna estava lotada no momento do fogo, que rapidamente se espalhou pelo teto do local, provocado por um sinalizador vindo do palco onde se apresentava uma Banda. Infelizmente, fatos como esse precisam ocorrer para que a legislação seja revista, para que medidas preventivas sejam efetivadas e para que a punição de responsáveis seja exigida. A morte desses jovens que estavam em momento de festa e alegria, desencadeou um verdadeiro efeito dominó na discussão sobre a prevenção e condições e normas de segurança das casas noturnas pelo país. No dia seguinte ao episódio, autoridades de todas as esferas de governo e todos os níveis de competência se reuniam ou já iniciavam ações de fiscalização aos estabelecimentos e eventuais alterações na legislação vigente. Lamentavelmente, por esses jovens que perderam a vida e seus familiares e amigos, podemos somente orar e exigir averiguação total e completa do incêndio, com a punição severa de todos os eventuais responsáveis. Mas a dura e dolorida lição dessa tragédia nos mobiliza para envidar esforços no sentido da prevenção, para que nenhuma outra tristeza, pelo menos pelas mesmas causas, não se repita. "Conforme o tempo passa, a memória das pessoas vai se apagando, as regras vão se afrouxando e a impunidade continua", afirmou o jornalista Mauro Ventura, autor do livro sobre o maior incêndio do país, ocorrido em 1961, que causou a morte de 500 pessoas, no Gran Circo Norte-Americano. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação. No Estado de São Paulo, de acordo com a Resolução n.° 154, de 19 de setembro de 2011, da Secretaria de Segurança Pública, para o manuseio e utilização de materiais para a realização de espetáculos pirotécnicos, há necessidade de pessoal legal e tecnicamente habilitado, de acordo com as legislações federal e estadual vigentes e licença expedida pela autoridade policial da Divisão de Produtos Controlados do Departamento de Identificação e Registros Diversos ou às Delegacias Seccionais de Polícia. Compete à Prefeitura a concessão da licença de localização e funcionamento, após a vistoria técnica da equipe de obras e da elaboração de laudo pelo Corpo de Bombeiros. Mas, após o inicio das atividades nos estabelecimentos, inclusive durante o período de renovação do alvará, há necessidade de severa e periódica fiscalização dos órgãos competentes, visando garantir segurança a todos. Diante do exposto, no intuito de melhor disciplinar as condições de segurança nas casas noturnas, boates, casas de espetáculos e similares, e proteger a vida dos ocupantes das edificações, em caso de incêndio, dificultar a propagação do incêndio, proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros, e Considerando a necessidade de rever e atualizar a regulamentação sobre o uso, sob qualquer forma, de fogos de artifício em recintos fechados, tendo em vista a sua periculosidade, assim como a gravidade dos acidentes e dos danos que o mau uso dos mesmos pode acarretar; Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 3/13 - DOCUMENTO N.° 67/13 Proíbe a utilização de fogos de artifício "indoor" e suas variações, como sinalizadores, artefatos pirotécnicos, efeitos especiais que produzam fagulhas e faíscas em casas noturnas, boates, teatros, ginásios de esportes, salões de festas e eventos, centros de convenções, casas de espetáculos e outros recintos fechados de uso coletivo similares. Art. 1.° - Fica proibida a utilização de fogos de artifício "indoor" e suas variações, como sinalizadores, artefatos pirotécnicos, efeitos especiais que produzam fagulhas e faíscas em casas noturnas, boates, teatros, ginásios de esportes, salões de festas e eventos, centros de convenções, casas de espetáculos e outros recintos fechados de uso coletivo similares. Art. 2.° - Os responsáveis pelos estabelecimentos a que se refere o art. 1.° desta Lei deverão afixar, em locais visíveis ao público, avisos de advertência e proibição em relação ao constante naquele dispositivo. Art. 3.° - Nos estabelecimentos a que se refere esta Lei, será apreendido e recolhido, pela autoridade fiscalizadora, qualquer material proibido, independentemente das sanções legais a serem aplicadas. Art. 4.° - Para correta apuração e, consequente aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo do que dispõe as legislações vigentes, consideram-se infrações as seguintes condutas praticadas pelos responsáveis dos estabelecimentos: I - utilizar, de qualquer forma, os produtos elencados no art. 1.° desta Lei; II - Não fixar em locais visíveis ao público avisos de advertência e proibição em relação ao disposto nesta Lei, e III - Não permitir ou dificultar, por qualquer meio, a fiscalização dos órgãos públicos competentes. Art. 5.° - Aos infratores do disposto nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades, a critério da autoridade municipal competente, de acordo com a gravidade da infração: I - multa de 3.000,00 (três mil reais), cobrada em dobro nos casos de reincidência; II - suspensão temporária da Licença de Localização e Funcionamento, e III - cassação definitiva da Licença de Localização e Funcionamento. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de fevereiro de 2013. a) PEDRO GOUVÊA TEC0018/CK/AD/be