| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículos de outros municípios e de sua propriedade e recolherem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o Município de São Vicente. |
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PRH'ff!URA MUNICIPAL OE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 77/2023
Senhor Presidente
Assunto: Projeto de Lei
Proc. nº SF-PRC-2023/00125
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa a criação de um projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas
físicas e jurídicas, que transferirem o registro de veículos de outros municípios e de sua
propriedade e recolherem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - TPVA para o
Município de São Vicente.
Com base na cota municipal de 50% ( cinquenta por cento) da receita arrecadada com IPV A (Artigo
158, inciso III, da CF) desses "novos" veículos licenciados no município de São Vicente, propõe-se
a concessão de incentivo, tendo como referência o valor efetivamente creditado do IPV A para o
Município de São Vicente, no montante equivalente a 50%, para que o contribuinte possa,
prioritariamente, compensar seus débitos vencidos, a vencer com a municipalidade, ou o
recebimento em pecúnia, no caso de não haver nenhuma das opções anteriores, uma vez que o
contribuinte comprove sua devida transferência, nos termos do PL proposto.
Esclarecemos que essa proposta não viola o princípio da não afetação da receita de impostos ( art.
167, inciso IV da Constituição Federal) pois não se trata de restituição de receita e, sim, despesa
orçamentária, consignada em orçamento, amparada por recursos ordinários (Tesouro) e não
recursos vinculados (impostos), nem, tão pouco, afetará as metas de arrecadação municipal
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem a vinculação constitucional de impostos (saúde e
educação), e não caracteriza cm nenhuma hipótese renúncia de receita, considerando que o
município, apartir da transferência do veículo para São Vicente, passará a receber 50% do valor
recolhido a título de IPVA e restituirá 25% desse valor, com recursos ordinários e não vinculados,
no primeiro ano da transferência e, por este motivo, também não há impacto orçamentário
financeiro para o PL em análise.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em sua apreciação, para
possibilitar sua aplicação ainda no presente exercício.
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C/assif. documental 999.99.99.991
Assinado com senha por KAYO FEL YPE NACHTAJLER AMADO - 31/08/2023 às 12:04:51.
Documento Nº: 69755-2161 - consulta à autenticidade em https:1/documentos.prefeiturasaovicente .spsempapel .sp .gov. br/sigaex/pu bl ic/app/autenticar?n=69 7 55-2161 SIG~
GABINETE DO PREFEITO
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à apreciação desta
Egrégia Casa de Leis.
Na oportunidade, renovamos a V.Exa. nossos protestos de apreço e elevada consideração.
São Vicente, 31 de agosto de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
Câmara Municipal de São Vicente
Rua Jacob Emmerich, 1195 Parque Bitaru
11310-071 São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabintte da Prttldêncla
Recebido por. & qt\À '.X\.
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São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Jt:• / to /:22:,
Projeto
Dispõe sobre a criação do projeto de incentivo aos
contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que
transferirem o registro de veículos de outros
municípios e de sua propriedade e recolherem o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPV A para o Município de São
Vicente.
SF-PRC-2023/00125
Art. 1 ° Fica criado o projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas,
que transferirem o registro de veículos de outros municípios e de sua propriedade e recolherem o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o Município de São Vicente.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a promover o incentivo, nos termos e limites
desta Lei, aos contribuintes municipais, pessoas físicas e jurídicas, que transferirem o registro de
veículos de outros municípios e de sua propriedade e recolherem o Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA para o município de São Vicente.
Parágrafo único. São elegíveis para o incentivo previsto nesta lei qualquer tipo de
veículo automotor sujeito ao IPV A, devidamente regularizado para circulação em ruas ou rodovias
e licenciado em outros municípios e que venham a ser licenciados no Município de São Vicente.
Art. 3° Na existência de débitos vencidos e não pagos do contribuinte para com a
municipalidade, esses serão compensados pelos valores do incentivo a receber.
§ 1 ° Na inexistência de débitos previstos no caput o contribuinte poderá utilizar os
valores do incentivo para pagamento de tributos municiais, exceto para o pagamento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por ele retido na fonte e de honorários advocatícios.
C!assif documental 999.99.99.991
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GABINETE DO PREFEITO
§ 2° No caso de o beneficiário do incentivo não possuir cadastro mobiliário ou
imobiliário e inexistir débitos com o município de São Vicente, o valor será entregue em pecúnia.
Art. 4° O incentivo previsto nesta Lei terá, como referência, o valor creditado a título de
Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPV A ao Município de São Vicente
relativo ao veículo transferido.
§ 1 º Para os contribuintes, pessoas fisicas ou jurídicas, que transferirem o registro de mais·
de um veículo de outros municípios para o Município de São Vicente, o beneficio será concedido
de forma escalonada pelo período de até 5 (cinco) anos, sobre o valor de referência creditado em
cada exercício para o Município de São Vicente, conforme determina a tabela a seguir:
Nº de veículos
transferidos de 1 º ano 2º ano 3º ano 4º ano 5º ano
outros
municípios
50% do valor
de referência
1 creditado para X X X X
o Município de
São Vicente
50% do valor 20% do valor 10% do valor 10% do valor 5% do valor de
de referência de referência de referência de referência referência
2 a 10 creditado para creditado para creditado para creditado para creditado para
o Município de o Município de o Município de o Município de o Município de
São Vicente São Vicente São Vicente São Vicente São Vicente
50% do valor 50% do valor 20% do valor 15% do valor 10% do valor
de referência de referência de referência de referência de referência
11 a 50 creditado para creditado para creditado para creditado para creditado para
o Município de o Município de o Município de o Município de o Município de
São Vicente São Vicente São Vicente São Vicente São Vicente
50% do valor 50% do valor 50% do valor 50% do valor 50% do valor
de referência de referência de referência de referência de referência
Mais de 50 creditado para creditado para creditado para creditado para creditado para
o Município de o Município de o Município de o Município de o Município de
São Vicente São Vicente São Vicente São Vicente São Vicente
§ 2º Os descontos mencionados no § 1 ° deste artigo serão requeridos anualmente por
meio da apresentação da quitação do IPV A do exercício objeto do pedido de incentivo, conforme
disposições regulamentares.
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GABINETE DO PREFEITO
§ 3º A transferência de propriedade do veículo dentro do Município de São Vicente não
gera direito ao incentivo previsto nesta Lei.
Art. 5° Será também beneficiado o contribuinte, pessoa tisica ou jurídica, que licenciar
veículo novo (zero quilômetro) de sua propriedade no Município de São Vicente.
Parágrafo único. O beneficio para veículo novo será de 50% do valor do IPV A creditado·
para o Município de São Vicente.
Art. 6º A compensação de débitos tributários ou entrega em pecúnia do incentivo tratado
nesta Lei será concedida uma única vez, exceto nos casos previstos no § 1 º do art. 4º desta Lei. ·,
§ 1 ° O requerimento para o incentivo previsto nesta Lei será formalizado no Protocolo
Geral do Município, por meio de processo administrativo próprio, acompanhado, obrigatoriamente,
dos documentos conforme regulamento.
§ 2° É vedado o crédito em conta corrente pertencente a terceiro e/ou estranho ao
requerimento de retribuição.
Art. 7º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, no corrente exercício, fica o Poder
Executivo autorizado, a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais) e a criar dotação orçamentária específica para tal finalidade.
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito especial de que trata o caput deste artigo
indicará a fonte de recurso para atender a despesa.
Art. 8º A Lei Orçamentária fixará, anualmente, o valor destinado ao projeto, ora criado.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contado da data de sua publicação.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
* * *
São Vicente, 31 de agosto de 2023.
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GABINETE DO PREFEITO
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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São Vicente, 31 de agosto de 2023.
Projeto de Lei - Dispõe sobre a criação de um projeto de incentivo aos
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que transferirem o registro de veículos de
outros municípios e de sua propriedade e recolherem o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPV A para o Município de São Vicente.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que a Lei Orçamentária Anual já tem previsão para suporte da referida despesa.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:30740004816
Assinado de forma digital por ELISANGELA
PEREIRA DOMINGUES,30740004816
Dados, 2023.0831 1309,15 ·03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda