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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
v
em
12 de junho de 2024
Mensagem nº 40/24
Proc. nº 3551009.401.00017023/2024-70
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei que institui a Governança Multi-institucional
do Plano São Vicente 500 anos, estabelecendo medidas para à coordenação, monitoramento, acompanhamento e avaliação da implementação
do referido Plano.
Considerando a importância histórica e cultural do Município de São Vicente, como a primeira vila do Brasil e fundamental para a
formação e desenvolvimento do país.
Considerando o Plano São Vicente 500 anos, plano de desenvolvimento de médio e longo prazo para a cidade de São Vicente até o
ano de 2032, preparando-a para os desafios atuais e do futuro, consubstanciando os esforços, políticas públicas e investimentos na cidade nos
próximos anos.
Considerando a Agenda 2030 da ONU, que contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), baseados nas dimensões
do desenvolvimento sustentável — econômica, social, ambiental e institucional — de forma integrada, indivisível e transversal para o
atingimento das metas associadas.
Considerando a importância de estabelecer uma governança eficaz e integrada para a coordenação e monitoramento dos projetos
estratégicos relacionados ao Plano São Vicente 500 anos.
Considerando a necessidade de assegurar a participação e a colaboração de diversas secretarias e órgãos municipais, além de
parceiros estratégicos, na implementação e sucesso do Plano.
Considerando a necessidade de um Comitê Gestor e de um Comitê Consultivo para garantir a transparência, eficiência e efetividade
na execução dos projetos previstos no Plano São Vicente 500 anos.
Desse modo, o objetivo desta Lei é instituir a Governança Multi-institucional do Plano São Vicente 500 anos, composta pelos
Comitês Gestor e Consultivo, com a finalidade de coordenar, monitorar, acompanhar e avaliar a implementação dos projetos estratégicos do
referido Plano.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, solicitamos sua tramitação em regime de urgência, de que trata o art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Contando com o apoio dos ilustres membros dessa Egrégia Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei, renovo a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adilson da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Câmara Municipai de São Vicente
Gabinete da
Recebido por:
end Dois AO:
PROJETO DE LEI
Institui a Governança Multi-institucional do Plano São Vicente 500 anos e dá outras providências.
Proc. nº 3551009.401.00017023/2024-70/24
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Art. 1º Fica instituída a Governança Multi-institucional do Plano São Vicente 500 anos na Prefeitura de São Vicente, com a
“finalidade de coordenar, monitorar, acompanhar e avaliar a implementação do Plano São Vicente dos 500 anos.
Art. 2º A Governança Multi-institucional será exercida pelas seguintes instâncias:
1 - Comitê Gestor;
T - Comitê Consultivo.
Art. 3º O Comitê Gestor, instância de coordenação e acompanhamento do Plano São Vicente 500 anos, tem como principais
objetivos:
I - assegurar que o funcionamento da governança e do Plano São Vicente 500 anos ocorram dentro dos princípios e atribuições
originais, zelando pela metodologia e orientando as melhores práticas de condução dos projetos estratégicos;
II - coordenar e garantir a execução das atividades da governança com eficácia;
II - assegurar que os projetos estratégicos estejam alinhados com as diretrizes do Plano São Vicente 500 anos;
TV - deliberar sobre a aplicação dos recursos disponíveis no Fundo Municipal de Desenvolvimento para o Futuro - 500 anos previsto
no art. 7º desta Lei.
$ 1º O Comitê Gestor será composto por membros da Prefeitura de São Vicente.
$ 2º As competências, os participantes e as formas de atuação do Comitê Gestor serão regulamentadas por Decreto.
Art. 4º O Comitê Consultivo, instância de orientação e assessoramento, será composto por representantes da sociedade civil e
especialistas convidados com conhecimento de estruturas de governança e de gestão de projetos.
$ 1º Os membros do Comitê Consultivo serão indicados e nomeados por ato do Chefe do Executivo.
$ 2º A indicação feita é pessoal e intransferível, não podendo a função ser delegada a terceiro.
$ 3º A pessoa indicada poderá ser retirada, a qualquer tempo, do Comitê Consultivo, por solicitação própria ou por ato do Chefe do
Executivo, sem que resulte a ela qualquer desvantagem ou prejuízo.
Art. 5º O Comitê Consultivo do Plano São Vicente 500 anos tem como competências:
I- apoiar e orientar o Comitê Gestor quanto aos aspectos de governança do Plano;
II - acompanhar os resultados dos projetos estratégicos e propor alternativas;
III - apontar, sempre que for o caso, janelas de oportunidades de recursos para execução dos projetos estratégicos;
IV - acompanhar os resultados apresentados pelo Comitê Gestor;
V - auxiliar o Comitê Gestor em formas de intercooperação com outras institucionalidades, locais ou externas, para identificar boas
práticas e modelos bem sucedidos.
Art, 6º Os Comitês Gestor e Consultivo realizarão encontros quadrimestrais e, extraordinariamente, sempre que necessário, por
convocação do Presidente do Comitê Gestor.
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento para o Futuro - 500 anos, vinculado ao Comitê Gestor do Plano São
Vicente 500 anos.
Parágrafo único. Os recursos deste Fundo serão utilizados exclusivamente para financiar o planejamento, a formulação, a
implementação, o monitoramento, a avaliação e a divulgação do Plano São Vicente 500 anos e seus projetos estratégicos.
Art. 8º O desempenho das atividades como membros dos Comitês Gestor e Consultivo não será remunerado, sendo considerado
relevante serviço prestado ao Município.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
..*
seil a Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 12/06/2024, às 14:07, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no Decreto Estadual rd 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento a ser conferida no site pinaciidadasssiso por ira sanita /seifinntoolador io mb
Referência: Processo nº 3551009.401.00017023/2024-70 SEI nº 0282900
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12/08/2024 14:08 SEI/RABSANTISTA - 0282854 - Despacho
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria da Fazenda
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00017023/2024-70
Interessado: Gabinete da Secretaria de Planejamento e Governança
Assunto: Governança Multi-institucional do Plano São Vicente 500 anos
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de
São Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia
de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira Domingues, Secretário Municipal,
em 12/06/2024, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
ç https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0282854
Referência: Processo nº 3551009.401.00017023/2024-70 SEI nº 0282854
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