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materia nº 113/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaAutoriza as celebrações de casamento em espaços públicos no Município de São Vicente
native_id6641

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-24 Arquive-se — —
2024-06-27 Expediente da Mesa — —
2024-06-18 Proposição transformada em lei — —
2024-06-14 Aguardando promulgação da lei — —
2024-06-14 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-06-14 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-13 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única em regime de urgência na Sessão Ordinária de 13/06/2024.
2024-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-13 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 30/24 fls. 26/42
2024-06-13 Às Comissões competentes — —
2024-06-13 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-13 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 127/24 fls. 9/25
2024-06-13 Às Comissões competentes — —
2024-06-13 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-13T18:07:16.153861-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-06-13T18:07:16.109257-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Ducfoitura Municipal de Tão Hoente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 12 de junho de 2024
Mensagem nº 41/24
Proc. nº 46129/22
Senhor Presidente,
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza as celebrações de casamento
em espaços públicos no Município de São Vicente.
Os eventos de celebração de casamento estão em ascensão,
acompanhando o mercado de turismo. Nos últimos anos, verificou-se um aumento da
demanda por casamentos realizados em função dos destinos turísticos, conhecidos
como “destination wedding”. Municípios como Ilhabela, Ubatuba e São Sebastião já
regulamentaram a atividade na orla da praia. Mais recentemente, em nossa região, foi a
vez do Guarujá.
Atualmente, as solicitações de celebração de casamento na orla da
praia são regidas pelo Decreto nº 4760-A de 2017, que estabelece o procedimento para
autorização e realização de eventos a título precário nas praias marítimas urbanas.
Entretanto, de acordo com as últimas demandas, outras áreas públicas vem sendo
solicitadas para tais eventos, como por exemplo, o Pier dos Apaixonados e o Mirante
Niemeyer.
Sendo assim, tal Decreto passa a não atender na totalidade a
regulamentação da atividade. Com a nova regulamentação, será possível estabelecer
regras claras para a realização de cerimônias de casamento em espaços públicos,
garantindo que esses eventos ocorram de forma segura, organizada e respeitando o
espaço e o direito de acesso da população.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, solicitamos sua
tramitação em regime de urgência, de que trata o art. 57 da Lei Orgânica do
Município. ,
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da
Recebido por. a
Sed) A is JE UA
Drsfeitura Municipal de Jão Nicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 41/24
fl. 02
PROJETO DE LEI
Autoriza as celebrações de casamento
em espaços públicos no Município de
São Vicente.
Proc. nº 46129/22
Art. 1º Fica autorizada a celebração de casamentos em espaços
públicos no Município de São Vicente, desde que respeitados os requisitos e
procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por espaço público para fins desta
Lei, qualquer local aberto ao público ou de propriedade pública municipal como
praças, parques, praias, orla, áreas verdes, monumentos, atrativos turísticos e
equipamentos públicos municipais.
Art. 2º Para a realização do casamento em espaço público, o
interessado deverá requerer autorização junto a Gestão Municipal de Utilização
de Praias, que será responsável por autorizar.
$ 1º O requerimento deverá ser apresentado com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias antes da data prevista para a cerimônia.
8 2º A Gestão Municipal de Utilização de Praias poderá exigir a
apresentação de documentos complementares para análise e deferimento da
autorização.
Art. 3º A autorização para realização do casamento fica
condicionada à disponibilidade do local e à compatibilidade da cerimônia com
demais eventos do Município a fim de evitar a sobreposição de acontecimentos
no mesmo espaço físico, bem como às normas que regem esta Lei.
Art. 4º A autorização se formalizará por meio de Termo de
Autorização de Uso do Espaço Público, emitida pela Gestão Municipal de
Utilização de Praias, que estabelecerá as condições para realização da cerimônia,
incluindo a responsabilidade pelos danos eventualmente causados ao patrimônio
público.
Drfeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 41/24
fl. 03
Art. 5º Fica facultada a utilização de estruturas para a realização
do casamento, desde que previamente autorizados pela Gestão Municipal de
Utilização de Praias.
Art. 6º A utilização desses espaços públicos para o casamento
será regulada por meio de preço público.
Parágrafo único. O valor do preço público será definido por ato
do Poder Executivo, levando em consideração os custos para a manutenção e
conservação das áreas utilizadas.
Art. 7º Os recursos provenientes do preço público previsto no
art. 6º serão destinados ao Fundo de Apoio e Investimento para o Turismo -
FATUR, para investimentos em ações voltadas à manutenção, recuperação e
melhoria dos espaços públicos e atrativos turísticos, bem como projetos de
promoção e desenvolvimento do turismo no Município de São Vicente.
Art. 8º A realização de casamentos em espaços públicos deverá
observar as normas de segurança, higiene e saúde pública, bem como as regras
de convivência pacífica entre os participantes e demais frequentadores do
espaço.
Art. 9º O espaço utilizado deverá respeitar o limite de 200 m?
(duzentos metros quadrados), observando-se a lotação máxima de até 100 (cem)
convidados.
8 1º Poderão ser utilizados:
I - pergolados, bangalôs;
II - tendas nupciais;
II - bancos ou cadeiras;
IV - músicos;
V - instrumentos musicais com sonorização acústica (sem
energia elétrica);
VI - tapetes de tecido ou palha;
VII - caixas portáteis para compor altar
PE
Prefeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 41/24
fl. 04
VII - arranjos para decoração, flores, vasos, caixas, mesas
auxiliares.
IX- quaisquer equipamentos ou profissionais não vedados no 4 2º
ou em desconformidade com os termos desta Lei.
$ 2º Estão proibidos:
I - estruturas de vidro;
I - tapete de madeira;
II - consumo de alimentos e bebidas;
IV - animais (exceto cão guia ou no trecho delimitado e
autorizado pela Lei Municipal nº 4.208/21);
V - som alto, que interfira no bem-estar de outros usuários do
entorno;
VI - qualquer tipo de publicidade.
8 3º A utilização de equipamentos não autorizados nesta Lei,
acarretará apreensão do material e sujeitará a aplicação de multas.
Art. 10. Os organizadores da cerimônia de casamento e os
nubentes ficarão responsáveis pela manutenção da área objeto da autorização,
devendo desocupá-la prontamente, totalmente limpa e livre de objetos, ao
término do período consignado na respectiva autorização.
Parágrafo único. O organizador da cerimônia de casamento e
os nubentes ficarão responsáveis pelo correto descarte dos resíduos.
Art. 11. Os organizadores da cerimônia e os nubentes deverão
respeitar a legislação vigente no que concerne a higiene, segurança e sossego
público, sob pena das sanções previstas nesta Lei e revogação imediata da
autorização, sem direito a indenização ou restituição.
Art. 12. A ocupação da área, o início e o término de qualquer
atividade antes do deferimento da autorização sujeitará o infrator à:
I - imediata desobstrução do local;
Dusfeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 41/24
fl. 05
IH - multa a ser arbitrada conforme previsto nesta Lei.
Art. 13. Fica vedada a realização de celebrações de casamentos
que possam causar prejuízo ou dano ao patrimônio público ou que possam
comprometer a segurança e a tranquilidade dos demais usuários do espaço.
Art. 14. Em caso de descumprimento das normas previstas nesta
Lei, poderá haver a aplicação de penalidades e multas, conforme os seguintes
valores:
I- multa de R$ 1.000,00 ( mil reais):
a) pela utilização de som alto, que interfira no bem estar dos
demais usuários;
b) por extrapolar o limite de área autorizada.
IH - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais):
a) pelo não recolhimento da estrutura, material e resíduos
decorrentes do evento no prazo previsto;
b) pela utilização de itens não autorizados.
Art. 15. As multas poderão ser cumulativas se houver mais de
um item infringido.
Art. 16. As multas previstas nesta Lei terão seus valores
atualizados anualmente pelo mesmo índice adotado pelo Município para a
correção de seus tributos.
Art. 17. A Gestão Municipal de Utilização de Praias deverá
estabelecer normas e procedimentos para a realização de casamentos em espaços
públicos, visando a garantir a segurança dos participantes, bem como a
preservação do patrimônio público.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* * *
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 12 de junho de 2024.
Mensagem nº 41/24 - Autoriza as celebrações de casamento em espaços públicos no
Município de São Vicente.
Proc. nº 46129/22.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias —- LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA | assinado de forma digital por
ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:3074000" Sopincues:307400046'16
4816 Dados: 2024.06.12 12:08:24 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda

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