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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de março de 2013, para a realização da Festa da Banana e Chocolate.
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^•ÍMA
•-. W.°
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
\
A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de São Vicente pretende realizar no período de 7 a 31 de março deste ano, na
área de eventos da Praia do Itararé, a, esperada Festa da Banana e do
Chocolate. (
Trata-se de evento aguardado pela comunidade vicentina
e, como todos os organizados pela APAE, atrai considerável número de
pessoas, que se mobilizam para auxiliar essa entidade que realiza louvável
trabalho de assistência.
Considerando que essa iniciativa depende de autorização
legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 5 /1?- DOCUMENTO N.° 139 /13
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo
precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela
APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de
março de 2013, para a realização da Festa da Banana
e Chocolate.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo, precário,
da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de março de
2013, para a realização da Festa da Banana ,e Chocolate, obedecidas as
\s sanitárias aplicáveis. .* v ,
Art. 2.° - p permissionário deverá cumprir o disposto no art. 3.° da Lei
Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposicõesNem contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 14' de fevereiro de 2013.
PAULO LACERDA
TEC0022/CK/PL7AD/k^lD

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