| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de março de 2013, para a realização da Festa da Banana e Chocolate. |
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^•ÍMA •-. W.° Senhor Presidente Senhores Vereadores \ A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente pretende realizar no período de 7 a 31 de março deste ano, na área de eventos da Praia do Itararé, a, esperada Festa da Banana e do Chocolate. ( Trata-se de evento aguardado pela comunidade vicentina e, como todos os organizados pela APAE, atrai considerável número de pessoas, que se mobilizam para auxiliar essa entidade que realiza louvável trabalho de assistência. Considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 5 /1?- DOCUMENTO N.° 139 /13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de março de 2013, para a realização da Festa da Banana e Chocolate. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo, precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de março de 2013, para a realização da Festa da Banana ,e Chocolate, obedecidas as \s sanitárias aplicáveis. .* v , Art. 2.° - p permissionário deverá cumprir o disposto no art. 3.° da Lei Complementar n.° 164, de 9 de junho de 1997. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposicõesNem contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 14' de fevereiro de 2013. PAULO LACERDA TEC0022/CK/PL7AD/k^lD