| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. |
| native_id | 6646 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ílj - n~n "n qjM i •'•um Senhor Presidente Senhores Vereadores A merenda escolar é essencial para a alimentação dos estudantes do ensino fundamental nas escolas públicas, uma vez que grande parte desses estudantes provém das camadas mais necessitadas da população. Não constitui novidade que a merenda escolar é a refeição mais importante do dia para a maior parte dessas crianças e jovens. Diante dessa realidade, nada mais importante do que possibilitarmos aos pais e responsáveis informações acerca das refeições oferecidas, o que é fundamental para que medidas sejam tomadas no caso de alunos que sofram alguma enfermidade cujo tratamento envolva o controle alimentar. Além disso, a medida permitiria maior controle i por parte do próprio poder público, que passaria a ter elementos para conhecimento antecipado e mais rigoroso acerca da alimentação oferecida nas escolas, que deve seguir a orientação de profissionais habilitados para a formulação de cardápios. Diante do exposto, Submeto á apreciação do seguinte: PROJETO DE LEI N.° 8 /13 DOCUMENTO N.° 169/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. Art. 1.° - É obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar por parte do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2.° - A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser divulgada com, no mínimo, dois dias de antecedência de seu fornecimento, com a especificação do cardápio diário. Parágrafo único - Na hipótese de mudanças no cardápio, deve haver divulgação obedecendo-se o mesmo prazo estipulado no "caput", Art. 3.° - O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado da seguinte forma: l - em todas as unidades escolares da rede municipal e municipalizada de ensino fundamental, por meio de editais. li - No site da Prefeitura Municipal de São Vicente. Art. 4.° - As despesas decorrentes da aplicação do disposto na presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias. Art. f$ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AR7IM AFONSO DE SOUSA :e fevereiro de 2013. PEDRO GOUVEA Tec0073/dh/ad/er,