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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A merenda escolar é essencial para a
alimentação dos estudantes do ensino fundamental nas escolas públicas,
uma vez que grande parte desses estudantes provém das camadas mais
necessitadas da população. Não constitui novidade que a merenda
escolar é a refeição mais importante do dia para a maior parte dessas
crianças e jovens.
Diante dessa realidade, nada mais importante
do que possibilitarmos aos pais e responsáveis informações acerca das
refeições oferecidas, o que é fundamental para que medidas sejam
tomadas no caso de alunos que sofram alguma enfermidade cujo
tratamento envolva o controle alimentar.
Além disso, a medida permitiria maior controle
i
por parte do próprio poder público, que passaria a ter elementos para
conhecimento antecipado e mais rigoroso acerca da alimentação
oferecida nas escolas, que deve seguir a orientação de profissionais
habilitados para a formulação de cardápios.
Diante do exposto,
Submeto á apreciação do seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 8 /13
DOCUMENTO N.° 169/13
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação do cardápio da merenda
escolar pelo Executivo Municipal, por
meio da Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências.
Art. 1.° - É obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar por
parte do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2.° - A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser divulgada
com, no mínimo, dois dias de antecedência de seu fornecimento, com a
especificação do cardápio diário.
Parágrafo único - Na hipótese de mudanças no cardápio, deve
haver divulgação obedecendo-se o mesmo prazo estipulado no "caput",
Art. 3.° - O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado da
seguinte forma:
l - em todas as unidades escolares da rede municipal e municipalizada de
ensino fundamental, por meio de editais.
li - No site da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da aplicação do disposto na presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. f$ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AR7IM AFONSO DE SOUSA
:e fevereiro de 2013.
PEDRO GOUVEA
Tec0073/dh/ad/er,

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