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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental e do Selo Roda Verde visando estimular e identificar empresas ambientalmente responsáveis no ramo do comércio de automóveis.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PR(
EM
É preocupante verificar o efeito da poluição causada
nos centros urbanos principalmente pelo número crescente de veículos e pela
eliminação inconsequente de cobertura vegetal.
A cada ano milhares de novos automóveis são
lançados às ruas e o impacto ambiental é sentido pelas pessoas que vivem na
c-dade, obrigadas a conv.ver com todos os problemas resultantes da má
qualidade do ar e do comprometimento ambiental.
Agora vem sendo cobrada a fatura por esse
crescimento desordenado. Inúmeras são as ações que visam amenizar os
danos causados pela nossa irresponsabilidade, e o presente projeto tem por
objefvo tornar-se um instrumento para incentivar as empresas a investirem no
marketing ambiental.
O déficit de árvores em nossa cidade é tão
gigantesco que somente a iniciativa privada poderá contribuir para min.m.zar os
danos ambientais, aliando-se ao Poder Público.
Trata-se de inicitiva que visa fomentar o plantio de
árvores necessárias para recompor os danos causados ao longo do tempo
objet,vando a melhora da qualidade de v,da e a preservação do meio amb,ente
em prol das gerações futuras.
Diante do exposto,
Submeto ao E. Plenário o seguinte:
PROJETODELEI N.° 9 /13
DOCUMENTO N.° 244 713
Dispõe sobre a criação do Programa
Automotivo de Responsabilidade
Ambiental e do Selo Roda Verde visando
estimular e identificar empresas
ambientalmente responsáveis no ramo do
comércio de automóveis
Art. 1.° - Fica criado no município, o Programa Automotivo de
Responsabilidade Ambiental, bem como o Selo Roda Verde, com o objetivo de
estimular e identificar empresas ambientalmente responsáveis, ligadas ao ramo
de venda e revenda de automóveis instaladas na cidade.
Art. 2.° - Para os efeitos da presente Lei considera-se empresa do ramo de
venda e revenda de automóveis as concessionárias, agências, lojas,
consórcios e locadoras.
Art. 3.° - As empresas interessadas em participar do Programa Automotivo de
Responsabilidade Ambiental deverão cadastrar-se junto à Prefeitura,
comprometendo-se a plantar exemplares arbóreos no Município, em local
determinado pela Municipalidade, na proporção de um para cada veículo
comercializado.
Parágrafo único - O exemplar arbóreo de que trata o caput poderá ser
substituído por 1m2 (um metro quadrado) de grama.
Art. 4.° - Será concedido à empresa o Selo Roda Verde, fornecido pela
Prefeitura, que poderá ser utilizado pela participante em todas as suas peças
publicitárias.
Art. 5.° - A indicação de espécies, locais de plantio e a respectiva manutenção
ficarão por conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6.° - A concessão do Selo Roda Verde será renovada anualmente
mediante a comprovação, por parte das empresas participantes, da efetivação
dos plantios em número equivalente ao de veículos comercializados.
Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 8.° - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
\. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.-10.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de fevereiro de 2013.
PEDRO GOUVEA
tec0091/PG/dh/ka

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