| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental e do Selo Roda Verde visando estimular e identificar empresas ambientalmente responsáveis no ramo do comércio de automóveis. |
| native_id | 6647 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PR( EM É preocupante verificar o efeito da poluição causada nos centros urbanos principalmente pelo número crescente de veículos e pela eliminação inconsequente de cobertura vegetal. A cada ano milhares de novos automóveis são lançados às ruas e o impacto ambiental é sentido pelas pessoas que vivem na c-dade, obrigadas a conv.ver com todos os problemas resultantes da má qualidade do ar e do comprometimento ambiental. Agora vem sendo cobrada a fatura por esse crescimento desordenado. Inúmeras são as ações que visam amenizar os danos causados pela nossa irresponsabilidade, e o presente projeto tem por objefvo tornar-se um instrumento para incentivar as empresas a investirem no marketing ambiental. O déficit de árvores em nossa cidade é tão gigantesco que somente a iniciativa privada poderá contribuir para min.m.zar os danos ambientais, aliando-se ao Poder Público. Trata-se de inicitiva que visa fomentar o plantio de árvores necessárias para recompor os danos causados ao longo do tempo objet,vando a melhora da qualidade de v,da e a preservação do meio amb,ente em prol das gerações futuras. Diante do exposto, Submeto ao E. Plenário o seguinte: PROJETODELEI N.° 9 /13 DOCUMENTO N.° 244 713 Dispõe sobre a criação do Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental e do Selo Roda Verde visando estimular e identificar empresas ambientalmente responsáveis no ramo do comércio de automóveis Art. 1.° - Fica criado no município, o Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental, bem como o Selo Roda Verde, com o objetivo de estimular e identificar empresas ambientalmente responsáveis, ligadas ao ramo de venda e revenda de automóveis instaladas na cidade. Art. 2.° - Para os efeitos da presente Lei considera-se empresa do ramo de venda e revenda de automóveis as concessionárias, agências, lojas, consórcios e locadoras. Art. 3.° - As empresas interessadas em participar do Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental deverão cadastrar-se junto à Prefeitura, comprometendo-se a plantar exemplares arbóreos no Município, em local determinado pela Municipalidade, na proporção de um para cada veículo comercializado. Parágrafo único - O exemplar arbóreo de que trata o caput poderá ser substituído por 1m2 (um metro quadrado) de grama. Art. 4.° - Será concedido à empresa o Selo Roda Verde, fornecido pela Prefeitura, que poderá ser utilizado pela participante em todas as suas peças publicitárias. Art. 5.° - A indicação de espécies, locais de plantio e a respectiva manutenção ficarão por conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 6.° - A concessão do Selo Roda Verde será renovada anualmente mediante a comprovação, por parte das empresas participantes, da efetivação dos plantios em número equivalente ao de veículos comercializados. Art. 7.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 8.° - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. \. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.-10.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de fevereiro de 2013. PEDRO GOUVEA tec0091/PG/dh/ka