| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1684/76, que dispõe sobre os Símbolos do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores De acordo com a Lei n.° 1684, de 22 de março de 1976, são Símbolos do Município de São Vicente o Brasão de Armas e a Bandeira Municipal. O referido diploma legal estabelece, ainda, o significado e as características de cada um dos Símbolos, distinguindo quando devem ser usados de forma obrigatória ou facultativa. O inciso II do art. 6.° prevê como facultativo o uso dos Símbolos na fachada dos edifícios públicos, nos veículos oficiais e nos locais onde se realizem festividades promovidas pela Municipalidade, que, ao nosso ver, são locais onde esses Símbolos deveriam ser usados obrigatoriamente. Por outro lado, a Lei n.° 1684/76 é omissa em relação à proibição do uso, em todos os bens municipais e espaços destinados à divulgação dos atos públicos oficiais, de cores, símbolos ou logomarcas que identifiquem a Administração Municipal, em desacordo com o disposto naquele diploma legal. Para tanto, entendemos necessária a adequação legal, no intuito de vermos conhecidos, preservados e respeitados esses Símbolos, razão pela qual, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 10 /13 DOCUMENTO N.° /13 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1684/76, que dispõe sobre os Símbolos do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 1684, de 22 de março de 1976 o seguinte inciso III: "Ari. 1.°-.... IM-OHinoMunjcipal". Ari. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 6.° da Lei n.° 1684, de 22 de março de 1976: \. 6.° - O Brasão de Armas de São Vicente é exclusivo do Poder Público Municipal e será usado, obrigatoriamente: I - nos documentos, demais papéis e correspondência oficial; II - no gabinete do Prefeito Municipal e na sala das sessões da Câmara de Vereadores; III - na fachada dos edifícios públicos; IV - nos veículos oficiais, e V - nos locais onde se realizem festividades promovidas peta Municipalidade". . 3,° - Acresceníe-se ao art. 9.° da Lei n.° 1684, de 22 de marco de 1976, o seguinte §3.°: "Art. 9.°- § 3.° - Fica vedado aos Poderes Executivo e Legislativo do Município a utilização, em todos os bens municipais e espaços destinados à divulgação dos 'atos públicos oficiais, o uso de cores, símbolos ou logomarcas identificativos da administração municipal, que não façam parte dos símbolos oficiais a que se refere esta Lei". Art. 4.° - Considerando a necessidade de prazo para que o Poder Público proceda às adequações necessárias visando ao efetivo cumprimento da Lei n.° 1684, de 22 de março de 1976, será tolèrado,o uso de outros símbolos ou cores, em desacordo com o disposto na referido diploma legal, somente até o dia 31 de dezembro de 2013. Art 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. TEC0104/CK/AD/er^ SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA vereiro de 2013.