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materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1684/76, que dispõe sobre os Símbolos do Município de São Vicente e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
De acordo com a Lei n.° 1684, de 22 de março de
1976, são Símbolos do Município de São Vicente o Brasão de Armas e a
Bandeira Municipal.
O referido diploma legal estabelece, ainda, o
significado e as características de cada um dos Símbolos, distinguindo
quando devem ser usados de forma obrigatória ou facultativa.
O inciso II do art. 6.° prevê como facultativo o uso dos
Símbolos na fachada dos edifícios públicos, nos veículos oficiais e nos
locais onde se realizem festividades promovidas pela Municipalidade, que,
ao nosso ver, são locais onde esses Símbolos deveriam ser usados
obrigatoriamente.
Por outro lado, a Lei n.° 1684/76 é omissa em relação
à proibição do uso, em todos os bens municipais e espaços destinados à
divulgação dos atos públicos oficiais, de cores, símbolos ou logomarcas
que identifiquem a Administração Municipal, em desacordo com o
disposto naquele diploma legal.
Para tanto, entendemos necessária a adequação
legal, no intuito de vermos conhecidos, preservados e respeitados esses
Símbolos, razão pela qual,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 10 /13
DOCUMENTO N.° /13
Altera e acrescenta dispositivos à
Lei n.° 1684/76, que dispõe sobre os
Símbolos do Município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 1684, de 22 de março de
1976 o seguinte inciso III:
"Ari. 1.°-....
IM-OHinoMunjcipal".
Ari. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 6.° da Lei n.° 1684, de 22
de março de 1976: \. 6.° - O Brasão de Armas de São Vicente é exclusivo do
Poder Público Municipal e será usado, obrigatoriamente:
I - nos documentos, demais papéis e
correspondência oficial;
II - no gabinete do Prefeito Municipal e na sala das
sessões da Câmara de Vereadores;
III - na fachada dos edifícios públicos;
IV - nos veículos oficiais, e
V - nos locais onde se realizem festividades
promovidas peta Municipalidade".
. 3,° - Acresceníe-se ao art. 9.° da Lei n.° 1684, de 22 de marco de
1976, o seguinte §3.°:
"Art. 9.°-
§ 3.° - Fica vedado aos Poderes Executivo e
Legislativo do Município a utilização, em todos os bens municipais e
espaços destinados à divulgação dos 'atos públicos oficiais, o uso de
cores, símbolos ou logomarcas identificativos da administração municipal,
que não façam parte dos símbolos oficiais a que se refere esta Lei".
Art. 4.° - Considerando a necessidade de prazo para que o Poder Público
proceda às adequações necessárias visando ao efetivo cumprimento da
Lei n.° 1684, de 22 de março de 1976, será tolèrado,o uso de outros
símbolos ou cores, em desacordo com o disposto na referido diploma
legal, somente até o dia 31 de dezembro de 2013.
Art 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
TEC0104/CK/AD/er^
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
vereiro de 2013.

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