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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaDispõe sobre a afixação em casas de diversão noturnas, de cartazes indicando a lotação máxima de pessoas.
native_id6649

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Origina! anexo ao
Proc. p,0,
Em É&Í, /
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É do nosso conhecimento que, após o acidente que vitimou
jovens em Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, muitas
administrações municipais, em todo o Brasil, têm adotado medidas para
prevenir semelhantes tragédias.
Medidas foram tomadas no sentido de obrigar as casas de
diversão noturnas a informarem o número máximo de pessoas, bem como o
telefone do órgão fiscalizador responsável para que seus frequentadores
possam denunciar quaisquer irregularidades.
A proposta vem sendo adotada no Rio de Janeiro e está
obtendo boa aceitação por parte da população. Em Santos a medida vem
sendo proposta na Câmara Municipal.
Entendemos que medida semelhante deve ser
implementada em nossa cidade, onde existem várias casas de diversão
noturnas frequentadas não apenas por moradores de ,São Vicente, mas
também por um grande número de turistas.
Diante do exposto
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI M.° 11 713
DOCUMENTO N.° ?fin /13
Dispõe sobre a afixação em casas de
diversão noturnas, de cartazes
indicando a lotação máxima de pessoas.
Art. 1.° - Ficam os proprietários'de casas de diversão noturnas no Município
obrigados a colocar em seus estabelecimentos cartazes indicando a lotação
máxima de pessoas,
Parágrafo único - Os avisos de que trata o caput deverão ter as
dimensões mínimas de 30x20 cm, devendo ainda ser afixados em locais de
fácil acesso e visibilidade.
y
Art. 2.° - Os proprietários de casas noturnas no Município terão prazo de 30
(trinta) dias para providenciar a afixação do aviso de que trata a presente Lei,
contados a data a partir da data da publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
RTIM AFONSO DE SOUSA
de fevereiro de 2013
DIQâfiLBATISTA

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