| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação em casas de diversão noturnas, de cartazes indicando a lotação máxima de pessoas. |
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Li) : -> : Origina! anexo ao Proc. p,0, Em É&Í, / Senhor Presidente Senhores Vereadores É do nosso conhecimento que, após o acidente que vitimou jovens em Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, muitas administrações municipais, em todo o Brasil, têm adotado medidas para prevenir semelhantes tragédias. Medidas foram tomadas no sentido de obrigar as casas de diversão noturnas a informarem o número máximo de pessoas, bem como o telefone do órgão fiscalizador responsável para que seus frequentadores possam denunciar quaisquer irregularidades. A proposta vem sendo adotada no Rio de Janeiro e está obtendo boa aceitação por parte da população. Em Santos a medida vem sendo proposta na Câmara Municipal. Entendemos que medida semelhante deve ser implementada em nossa cidade, onde existem várias casas de diversão noturnas frequentadas não apenas por moradores de ,São Vicente, mas também por um grande número de turistas. Diante do exposto Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI M.° 11 713 DOCUMENTO N.° ?fin /13 Dispõe sobre a afixação em casas de diversão noturnas, de cartazes indicando a lotação máxima de pessoas. Art. 1.° - Ficam os proprietários'de casas de diversão noturnas no Município obrigados a colocar em seus estabelecimentos cartazes indicando a lotação máxima de pessoas, Parágrafo único - Os avisos de que trata o caput deverão ter as dimensões mínimas de 30x20 cm, devendo ainda ser afixados em locais de fácil acesso e visibilidade. y Art. 2.° - Os proprietários de casas noturnas no Município terão prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a afixação do aviso de que trata a presente Lei, contados a data a partir da data da publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. RTIM AFONSO DE SOUSA de fevereiro de 2013 DIQâfiLBATISTA